quinta-feira, 29 de outubro de 2020

A Reforma da Previdência em NH está sendo discutida sem o funcionalismo? Enviamos ofício à Prefeita Fátima solicitando informações.

 

Com as informações chegando de que há discussão interna sobre a aplicação da Reforma da Previdência em NH, enviamos um ofício à Prefeita Fátima para solicitar esclarecimentos. Uma das informações é de que uma empresa especializada (COMAGE – do Vale do Alto do Jacuí) foi contratada para analisar o problema do Ipasem e trabalhar na adequação da Emenda Constitucional 103. Outra informação é de que o Projeto de Lei Municipal de Reforma da Previdência será protocolado logo que passarem as Eleições, e que majorará a idade e o tempo de contribuição para o funcionalismo público municipal.
Salientamos que o compromisso firmado pela Administração Municipal era de que os servidores participariam das discussões, o que, em nenhuma das hipóteses, está ocorrendo. Pois, ou o PL está praticamente pronto e esperando as eleições para ser votado, ou os trabalhos já estão em andamento em outras instâncias, sem o conhecimento e nem participação dos mais atingidos, os servidores públicos municipais, e de suas entidades classistas.
A Reforma da Previdência foi um ataque aos direitos dos trabalhadores aprovada no Congresso Nacional no ano passado. As adequações imediatas já foram realizadas em NH. Qualquer outra mudança é opcional e se aqui for feita é por iniciativa dos gestores municipais. É um contrassenso falar em Reforma quando há tamanha dívida da PMNH com o nosso Ipasem.
Inclusive sobre isso, a dívida da Prefeitura Municipal com o Ipasem, também pedimos esclarecimentos do que exatamente está sendo analisado, uma vez que há uma dívida consolidada, reconhecida e que precisa ser paga.


Leia o ofício abaixo:


Novo Hamburgo, 29 de outubro de 2020.

 

 

Of. Nº 92/2020

A Sra. Fátima Daudt

Prefeita Municipal de Novo Hamburgo

 

Assunto: Solicitação de informações sobre as adequações locais à Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência) e a dívida com o Ipasem.

O Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo – SindprofNH –  , vem a Vossa Presença solicitar esclarecimentos das adequações locais à Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Está sendo informado por esta Prefeitura que uma empresa especializada (COMAGE – do Vale do Alto do Jacuí) foi contratada para analisar o problema do Ipasem e trabalhar na adequação da Emenda Constitucional 103.

Ao mesmo tempo, estão chegando informações de que o Projeto de Lei Municipal de Reforma da Previdência será protocolado logo que passarem as Eleições, e que majorará a idade e o tempo de contribuição para o funcionalismo público municipal.

Salientamos que o compromisso firmado por esta Administração Municipal era de que os servidores participariam das discussões, o que, em nenhuma das hipóteses, está ocorrendo. Pois, ou o PL está praticamente pronto e esperando as eleições para ser votado, ou os trabalhos já estão em andamento em outras instâncias, sem o conhecimento e nem participação dos mais atingidos, os servidores públicos municipais, e de suas entidades classistas.

Sobre a dívida da Prefeitura Municipal com o Ipasem, gostaríamos de esclarecimentos do que exatamente está sendo analisado, uma vez que há uma dívida consolidada, reconhecida e que precisa ser paga.

 

Atenciosamente,


Gabriel Ferreira

Presidente SindprofNH

quarta-feira, 28 de outubro de 2020

EM DEFESA DO SUS: EM PLENA PANDEMIA, BOLSONARO PREPARA SUA PRIVATIZAÇÃO


[Atualização: O decreto 10.530 foi revogado pelo presidente após ampla mobilização nacional contrária. Entretanto, manteremos a nossa publicação para deixar registrada a tentativa e para que nos preparemos para novas investidas futuras. Parabéns a todas e todos que lutam em defesa do SUS!]

Na maior crise sanitária e de saúde pública que o país tem passado em função da pandemia da Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro publicou o decreto 10.530 hoje no Diário Oficial da União que abre caminho para a privatização do Sistema Único de Saúde, o SUS.  

Alegando que serão realizadas “parcerias com a iniciativa privada”, o decreto acaba com a obrigação da União, constitucional inclusive, com a saúde das brasileiras e dos brasileiros. Ele propõe que as Unidades Básicas de Saúde (UBS) saiam da esfera pública e sejam absorvidas pela iniciativa privada.

O médico e ex-dirigente da Federação Nacional dos Médicos Sami El Jundi destaca que o decreto diz que: "estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação", sendo que os estudos "terão a finalidade inicial de estruturação de projetos pilotos". Jundi aponta que a sequencia lógica é bem conhecida: “quando os estudos estiverem prontos, os repasses para APS (Atenção Primária à Saúde) serão condicionados à adesão a algum outro programa (que será lançado oportunamente), no qual estará prevista a terceirização da operação da APS (porque a construção já é terceirizada e a "modernização" é expressão vazia que serve apenas para adjetivar a "operação" como "moderna"). E daí, acabaram-se os servidores públicos em saúde.”

E não pararia por aí, pois “A próxima (que pode ser simultâneo) será a educação e, assim, restarão no serviço público apenas o aparelho repressor (judiciário, MP, policiais e militares) e a burocracia ministerial (esta a ser logo substituída por contratações "meritórias", entendendo-se por mérito ser amigo do Rei). Nada que o Guedes não tenha bradado aos 4 ventos que faria: desmontar TODA a máquina pública e VENDER todo o patrimônio. Quem viver, verá”, afirma Sami El Jundi.

Deputados em defesa do SUS já protocolaram projetos para barrar este decreto.

#EmDefesaDoSUS

#DefendaoSUS

quarta-feira, 21 de outubro de 2020

Planos de Governo dos(as) candidatos(as) à Prefeitura Municipal de NH (links Drive):

Conforme falado no final do debate realizado pelo SindprofNH, estamos viabilizando as propostas por escrito dos(as) candidatos(as) à Prefeitura Municipal de NH. Desta forma, seguem abaixo os Planos de Governo de cada um e cada uma, em ordem alfabética pelo nome do registro, dos que constam Portal das Eleições do TSE (http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/municipios/2020/2030402020/87718/candidatos):

 

Delegado Zucco: 

https://drive.google.com/file/d/1TpaT-8Vsr9T0uncuFirlpzIzk0RnBbV-/view?usp=sharing


Fátima Daudt:

https://drive.google.com/file/d/1EhalQQV-TfzjR1IA1cXtJ_TlXyrlj5pt/view?usp=sharing


Felipe Müller: 

https://drive.google.com/file/d/14PZZ2FoSEA3RDD5-bTTsqWci63OPQ4qy/view?usp=sharing


Patrícia Beck:

https://drive.google.com/file/d/1hQMFyb37vmxmOHoPnuOh5shIWE8wj-Sz/view?usp=sharing


Tarcísio Zimmermann: 

https://drive.google.com/file/d/1VfrnS0Xs0LKHEbfhDXQ68q2FpKtOYiEJ/view?usp=sharing


OBS.: Caso os(as) candidatos(as) à Prefeito(a) desejem atualizar o material, entrem em contato com o SindprofNH.

 

terça-feira, 20 de outubro de 2020

SMED amplia dias de atendimentos nas escolas:

 Colegas professores informaram ao SindprofNH que, a partir de hoje, as escolas ficarão abertas todos os dias, das 08 horas às 17 horas, sem fechar ao meio dia. Deverão estar nas escolas as equipes diretivas, secretários(as), funcionários(as) da Comur, estagiários(as), Move e professores(as) de projetos, podendo os três últimos serem chamados ou não pelas equipes diretivas. Entre as preocupações está o fato de que, como foi informado de um dia para o outro que seriam ampliados os dias de atendimento, muitas das pessoas envolvidas têm filhos pequenos, não tendo tempo hábil para adaptar as rotinas com filhos que permanecem sem atendimento escolar. Além disso, vários(as) moram com integrantes de grupos de risco. Há a falsa impressão de que a pandemia está controlada, entretanto, somente ontem, foram cinco vidas perdidas no município, totalizando, até ontem, 184 mortes. Ademais, as escolas não dispõem dos EPIs adequados para esta ampliação no atendimento.

A entidade entende que os plantões e rodízio de pessoal coloca as pessoas em menor risco, tanto os trabalhadores das escolas, quanto a comunidade. De forma geral, recebemos retorno de que o movimento hoje não foi grande, possibilitando repensar a ampliação dos dias de atendimento. O SindprofNH vai enviar essas preocupações para a Secretária de Educação, esperando que seja revista esta mudança, juntamente com sugestões de como poderia ser feito, garantindo o máximo de segurança para todas e todos:
- Evitar ao máximo a necessidade de deslocamento de famílias às escolas: inscrição on line para os que conseguem e rematrícula automática para turmas subsequentes atendidas pela escola;
- Rodízio entre todos(as), a cargo da organização de cada escola, não necessitando que equipes diretivas, secretários(as) e funcionários(as) da Comur estejam integralmente nos locais de trabalho.
- Rever a mudança e retornar para os três dias de plantão, constando no material de divulgação para a comunidade os dias exatos da semana em que se tem atendimento e os horários.
- Extensão do período de inscrições e conscientizar as famílias de modo a evitar aglomerações.
Obs.: Recebemos outra informação, de que foi dito verbalmente que as escolas com EJA ficarão abertas até às 20 horas. Esperamos que não se formalize, pois além do risco de contaminação, somam-se os riscos à segurança pessoal dos(as) educadores e patrimonial das escolas.

Atendimento presencial no SindprofNH!

Nas segundas, quartas e sextas, das 08h às 12h e das 13h às 18h.

Evite vir desnecessariamente. Ligue antes: 30361455 e 99181-4826.

Se vier, USE MÁSCARA!

Em outros dias e horários pelos canais digitais do SindprofNH.

Auxílio-alimentação: foi depositado o valor referente a um mês.

 O valor referente a um mês está sendo creditado nas contas. Vitória da categoria, que se mobilizou, fez valer o seu direito e cobrou o cumprimento da decisão judicial. Os valores retroativos seguirão sendo discutidos no decorrer do processo.

sexta-feira, 16 de outubro de 2020

Auxílio-alimentação: informação de pagamento

 Após três intimações, previsão de multa diária por descumprimento de decisão judicial e muita pressão da categoria, há informações de que o pagamento do auxílio-alimentação será restabelecido no dia 20 de outubro, portanto, em folha complementar. Confirmando isso, devemos entender que foi uma vitória nossa e não uma benesse da Administração Municipal, que ignorou o processo o quanto pode e tinha convicção em manter a suspensão. Aguardemos para ver a efetivação deste pagamento.

quinta-feira, 15 de outubro de 2020

Feliz Dia das Professoras e dos Professores

 Para celebrar o Dia das Professoras e dos Professores, retomamos a mensagem final de António Nóvoa, um dos grandes pensadores contemporâneos da educação, quando palestrou em Novo Hamburgo, a convite do SindprofNH, em 2017. Não tínhamos ideia de que, menos de três anos depois, estaríamos acometidos pela pandemia do Covid-19, mas as palavras proferidas naquela instável noite de 31 de maio servem de guia para a reflexão sobre o nosso dia neste 2020.

A pandemia do Covid-19 fez suspender as aulas nas escolas e levou as(os) professoras(es) a se voltarem ao máximo para a superação das dificuldades impostas. Falta de recursos, arrocho salarial, cortes em rendimentos (como o auxílio-alimentação) contrastam com as necessidades de melhorias de equipamentos e de internet para realizar o trabalho de forma remota. Para os(as) estudantes, a pandemia foi brutal em agudizar as desigualdades sociais, pois ainda se veem levas de alunos(as) sem tecnologias para acompanhar devidamente as aulas à distância.
Nóvoa nos orienta no seu último pedido, naquela conversa, a enfrentar com coragem os tempos de dúvidas e incertezas. Se em 2017 já poderíamos empunhar esta bandeira com firmeza, em 2020 ela ganha mais sentido. A pandemia e o cenário por ela aberto nos enchem de incertezas: como atuar nos tempos atuais, como será no pós-pandemia etc. Se temos mil dúvidas e incertezas, duas certezas devem ser reafirmadas: a importância espaço físico chamado escola (logicamente que o retorno só se dará com segurança para tal) e do papel das(os) professoras(es) na educação e no processo de produção do conhecimento. Discursos tentam vender uma ideia diferente, pautada nos interesses das grandes corporações educacionais, que desejam uma degradação e uma desintegração da escola, interesses que Nóvoa adverte ainda em 2017. A pandemia para estas corporações é tida como uma oportunidade de expansão e de ganhos financeiros.
Aproveitemos nós também esta oportunidade, não para lucrar, mas para reafirmar a Escola e a Educação Públicas e sermos os(as) agentes das mudanças, para sermos capazes de abrir cada vez mais novos livros para os(as) estudantes, abrindo, para eles, novos mundos.
Que reafirmemos a profissão docente e a devida valorização que necessitamos. Que possamos juntos, a cada punhado de areia, mudar o deserto do Saara. Feliz Dia das Professoras e Professores para todas e todos nós!
Com a palavra, António Nóvoa:



quarta-feira, 14 de outubro de 2020

Descumprimento da Liminar do Auxílio-alimentação:

Ontem a juíza expediu nova intimação para cumprimento da decisão judicial pelo “imediato restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação a todos os servidores atingidos pela suspensão dos pagamentos” e fixou multa diária em caso da persistência do descumprimento. No novo despacho, justifica a fixação de multa “uma vez que o Município foi intimado por duas vezes para cumprimento da determinação judicial, no entanto, permaneceu inerte, nem mesmo justificando o motivo do descumprimento ou eventual atraso”. É uma situação constrangedora para o Governo Municipal, que insiste na ilegalidade. Prefeita, pague o auxílio-alimentação!

Ipasem-NH realiza Campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul até Fevereiro de 2021

O Ipasem-NH realiza anualmente as Campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul, que têm como foco à prevenção à saúde de seus segurados e dependentes.
As duas campanhas se estendem de 1º de Outubro de 2020 a 28 de Fevereiro de 2021. Neste período os segurados estarão isentos de coparticipação de 1 consulta com ginecologista e 1 consulta com urologista e também de exames preventivos de próstata, de mama e ginecológicos, quando solicitados por seus médicos.
Neste ano, em função da pandemia ocasionada pela COVID-19, o Instituto realiza as duas campanhas de forma um pouco diferenciada, estendendo seu período para que os segurados possam agendar as consultas e exames de forma mais espaçada, não ocorrendo assim aglomeração, principalmente no Instituto.
Pedimos a conscientização e colaboração de todos para que busquem agendar de forma espaçada suas consultas nesses cinco meses e também, solicitar suas autorizações pelo e-mail ordem@ipasemnh.com.br, evitando assim se dirigir até a sede do Ipasem-NH
Quem pode participar e exames
As campanhas abrangem mulheres a partir dos 30 anos e homens a partir dos 40 anos.
Estarão isentos de coparticipação em cada campanha, além das consultas, os seguintes exames:
Outubro Rosa
* Mamografia
* Ecografia mamária
* Exame A fresco
* Colposcopia
* CP (citopatológico)
Novembro Azul
* PSA Livre / Total
* Ecografia da Próstata com ou sem biopsia
A imagem pode conter: texto que diz "Outubro Rosa Novembro Azul"

terça-feira, 13 de outubro de 2020

Nota de pesar pelo falecimento do colega Breno da Rosa Pereira:

Nossos sentimentos aos familiares e amigos do colega servidor aposentado Breno Rosa Pereira, ex-presidente do Grêmio Sindicato e presidente do Conselho Superior da mesma entidade, que faleceu no domingo, dia 11.

As colegas que integram a direção do SindprofNH e que conviveram com ele, Maria Regina da Rosa e Sandra Finken, escreveram um relato em homenagem ao colega Breno:

“Hoje queremos prestar nossa homenagem a Breno da Rosa Pereira, este líder sindical que não mediu esforços para que o IPASEM fosse criado em 1992. Breno tomou a frente dessa luta. Ele foi à Brasília buscar mais conhecimento sobre o assunto, organizou um grupo, coordenou reuniões e buscou, junto à Prefeitura Municipal, a criação de um Instituto próprio de Previdência e Assistência. Temos agora o compromisso de continuar a luta para mantermos nosso IPASEM assim como ele foi idealizado. Sentimos muito a perda deste nosso colega que, com certeza, seguiria conosco nesta luta.
SindprofNH nas pessoas de Maria Regina da Rosa e Sandra Finken”

sábado, 10 de outubro de 2020

Atualização das dívidas em aberto da PMNH com o Ipasem:


Dívidas de repasses patronais da PMNH ao Ipasem:
Previdência patronal: R$ 27.606.229,88 (desde março de 2020)
Assistência patronal: R$ 11.395.035,66 (desde janeiro de 2020)
Dívidas de parcelamentos da PMNH ao Ipasem:
Previdência parcelamentos: R$ 6.797.292,84 (desde julho de 2020)
Assistência parcelamentos: R$ 2.696.465,50 (desde abril de 2020)
Total do débito: RS 48.495.023,88.

sexta-feira, 2 de outubro de 2020

Posicionamento da Rede-In a respeito da nova Política Nacional de Educação Especial

A ​Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-In)​, composta por 20 entidades da sociedade civil que acreditam na inclusão e lutam por ela, vem manifestar intenso repúdio ao Decreto n° 10.502/2020, publicado em 1o de outubro de 2020, pelo Governo Federal. Acreditamos que todas as crianças, adolescentes e jovens têm o direito de conviver em sociedade em equiparação de condições e oportunidades. É missão da escola incluir e formar cidadãos que compreendem as diferenças e respeitam a singularidade humana.

A recém publicada Política Nacional de Educação Especial visa substituir a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva que foi construída mediante intenso debate com a sociedade civil e alinhada com os princípios da Constituição Federal. É inaceitável que, por meio de Decreto Presidencial, sem qualquer legitimidade democrática, se dê um retrocesso de mais de 30 anos de luta pela inclusão e diversidade.
A "nova" política regride para um paradigma antigo e já ultrapassado de segregação de estudantes em classes e escolas especiais, sendo flagrantemente inconstitucional. A inclusão é o único caminho possível para uma educação de qualidade, capaz de garantir a equidade nas condições de aprendizagem e de fazer cessar a discriminação em relação a estudantes com deficiência. A Constituição Federal (artigos 1o, III, 3o, IV, 5o, ​caput​, 205, 208, III), assim como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Artigos 3 e 24), que impõem o dever de assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Essa também é a meta de número 4 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4. Apesar da tentativa da atual Política de fazer parecer que cabe na inclusão a existência de um sistema de ensino segregado em escolas especiais, o Comentário Geral no 4 (2016) do Comitê de monitoramento da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência sobre o direito à educação inclusiva já deixou bem claro que escolas especiais não são modelos inclusivos.
A justificativa do atual governo para a promulgação de tal Política seria a de garantir o direito das famílias de escolherem o melhor para seus filhos, porém não há possibilidade de escolha quando o único sistema educacional possível é o inclusivo. O Brasil precisa de investimento em educação inclusiva para possibilitar a formação inicial e continuada de professores, a incorporação de metodologias, abordagens e estratégias de desenho universal de aprendizagem e que permitam a consideração das diferenças e singularidades
de cada estudante, a eliminação de barreiras de acessibilidade e de aprendizagem, a fim de assim criar um ambiente educacional justo e profícuo para todos.
A criação de tal ambiente, contudo, não ocorrerá se os investimentos - que deveriam ser direcionados à escola pública e regular, de maneira prioritária - forem, agora, destinados a instituições especializadas. Cabe ressaltar, ainda, que as instituições especializadas funcionam também como clínicas, oferecendo atendimentos terapêuticos às pessoas com deficiência. Muitas famílias se sentem contempladas por este tipo de abordagem, porque têm acesso a terapias para seus filhos. É importante ressaltar, todavia, que não cabe à escola o papel de fornecer atendimentos de saúde. Escola é lugar de aprendizagem, é lugar de conviver com as diferenças e de acolhê-las. Precisamos, então, defender a continuidade dos investimentos na escola regular, e também no SUS e no SUAS, para que os direitos à educação e à saúde de qualidade sejam garantidos.
Note-se que o Decreto publicado não foi referendado pelo Conselho Nacional dos Direitos de Pessoas com Deficiência e tampouco tem o respaldo da maioria das entidades da sociedade civil formadas por e para pessoas com deficiência, o que fere o Artigo 4, item 3, da Convenção e vai de encontro ao antigo lema dos movimentos de pessoas com deficiência: ​NADA SOBRE NÓS SEM NÓS.
Devemos nos mobilizar para que o Decreto emitido pelo Governo seja revogado ou declarado inconstitucional e ilegal, por todas as vias possíveis. Além de deturpar o conceito de inclusão, ele dispõe que determinados estudantes “não se beneficiam da educação regular inclusiva”, algo que não se justifica nem jurídica nem cientificamente, já que diversas pesquisas comprovam que a inclusão escolar é benéfica para toda a sociedade, além de ser desejo da maioria da população brasileira e direito constitucional e humano de todos os estudantes, com ou sem deficiência.
A Rede-In é composta por:
● Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD;
● Instituto Rodrigo Mendes;
● Escola de Gente - Comunicação em Inclusão;
● Associação Nacional de Membros(as) do Ministério Público em Defesa das Pessoas
com Deficiência e Idosos – AMPID;
● Instituto Jô Clemente – IJC;
● Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente – Rede MVI;
● Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (Abraça);
● Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco
do Brasil e da Comunidade – APABB;
● Coletivo Brasileiro de Pesquisadores e Pesquisadoras dos Estudos da Deficiência –
MANGATA;
● Associação Brasileira de Ostomizados – ABRASO;
● Mais Diferenças – Educação e Cultura Inclusivas;
● Organização Nacional da Diversidade Surda – ONAS;
● Visibilidade Cegos Brasil;
● Associação Nacional de Emprego Apoiado – ANEA;
● Associação dos Familiares Amigos e Portadores de Doenças Graves – AFAG;
● Coletivo Feminista Helen Keller;
● Coletivo de Mulheres com Deficiência do DF;
● Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas;
● Instituto JNG
● Alana
● Izabel Maior