sexta-feira, 30 de novembro de 2012

TCE-RS LANÇA AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 
Data de Publicação: 26/11/2012 13:51
Foto Noticia
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lança a análise da situação da educação infantil no Rio Grande do Sul, nesta terça-feira (27), às 14h30. O trabalho apresenta, entre outras informações, o exame geral sobre o tema, um comparativo entre a evolução do desempenho do Estado e a do país no período de 2008 a 2011, além de dados individualizados, conforme o posicionamento do município no contexto gaúcho. 
De acordo com o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, a divulgação periódica de informações relativas ao tema  permite que  se  conheça a realidade local e, a partir dela, se acompanhe a atuação governamental. "Trata-se de um diagnóstico com foco no aspecto quantitativo, que revela problemas severos na oferta de vagas; já as deficiências qualitativas passam agora a ser apuradas", disse.
Desde  2008,  a instituição realiza o acompanhamento dos municípios em situação de criticidade  em relação à educação infantil. Os resultados positivos da ação também serão apresentados no levantamento. Gradativamente, o TCE-RS vem aumentando o número de municípios, sendo que, no Plano Operativo de auditorias desenvolvido a partir de 2011, passou-se de 72 para 124 municípios. Esse grupo concentra cerca de 2/3 da população do Estado. O lançamento do estudo acontece na  sala Rosane Heineck Schmitt, localizada no 4º andar do prédio sede no TCE-RS.
No dia 5 de dezembro, o Tribunal de Contas realiza a segunda audiência pública de sua história com o tema Educação Infantil - Avaliação e Perspectiva”. Os interessados podem requerer inscrição através do e-mail escola@tce.rs.gov.br, até as 12h do dia 3 de dezembro.
Os debates realizados na audiência contribuirão para aperfeiçoar a fiscalização exercida pelo TCE-RS quanto ao exercício do direito fundamental à educação infantil.
Priscila Oliveira - Assessoria de Comunicação Social

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

TCE APONTA DÉFICIT NA EDUCAÇÃO INFANTIL DO RIO GRANDE DO SUL

 Correio do Povo - 29 de novembro de 2012

Dos 496 municípios gaúchos, 117 não tinham creches em 2011

TCE aponta déficit na educação infantil do Rio Grande do Sul<br /><b>Crédito: </b> Claudir Tigre / TCE / CP
TCE aponta déficit na educação infantil do Rio Grande do Sul
Crédito: Claudir Tigre / TCE / CP
Os prefeitos gaúchos que assumem no dia 1º de janeiro terão de criar 102 mil vagas de pré-escola, até 2016, para cumprir as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE). Outras 138 mil vagas em creches devem ser criadas até 2020. Quem não alcançar o índice poderá sofrer apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e ter as suas contas rejeitadas. Em 2011, uma em cada quatro crianças do Rio Grande do Sul teve acesso a uma creche.

O alerta foi dado nesta terça-feira pelo TCE, ao divulgar a pesquisa anual sobre a educação infantil no Estado. O estudo mostra que o Rio Grande do Sul não conseguiu cumprir as duas metas estabelecidas pelo PNE entre os anos de 2001 e 2010: colocar 50% das crianças de até três anos na creche e 80% da população até cinco anos na pré-escola. A primeira meta ainda pode ser alcançada até 2020. Com relação à pré-escola, a meta agora é chegar a 100% de acesso até 2016.

No ranking dos estados, o Rio Grande do Sul ocupa a 14ª posição na taxa de atendimento da educação infantil. Em 2008, era 19º. Araricá, no Vale dos Sinos, teve o melhor desempenho do Estado, com taxa de 92,63%. Na outra ponta da tabela está Pedras Altas, na região Sul, com apenas 6,9% de atendimento. Considerando-se apenas a taxa referente às pré-escolas, o Rio Grande do Sul fica na 26ª posição com 63,39% de crianças atendidas, à frente apenas de Goiás.

Segundo o auditor público externo do TCE Hilário Royer, que coordenou a pesquisa, apenas 27 dos 496 municípios gaúchos cumpriram as metas estabelecidas no PNE. Em 117 cidades não há creches. Royer destaca que trata-se de um problema social. “A mãe não vai poder trabalhar porque não tem com quem deixar o filho. Muitas acabam contratando vizinhos. Isso não é educação infantil”, destacou. Ele ressaltou a necessidade de buscar recursos federais e estaduais para cumprir as metas. “Tem que haver um choque não só de recursos, mas também de gestão.”

O presidente do TCE-RS, Cezar Miola, afirmou que o déficit é significativo e que muitos municípios poderão ter dificuldade em cumprir as metas, mas salientou que a responsabilidade do tribunal é identificar este quadro. “Nas situações em que não houver a criação de novas vagas, isto será apontado nos nossos relatórios de auditoria e, dependendo de cada situação, poderá haver a aplicação de multa ou até a emissão de parecer desfavorável as contas, considerando as peculiaridades”, disse. No dia 5 de dezembro, o TCE-RS realiza uma audiência pública com o tema “Educação infantil: avaliação e perspectivas”.

Para o presidente da Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs), Ary Vanazzi, as metas estabelecidas pelo PNE são impossíveis de serem cumpridas com o atual modelo de financiamento da educação. “Da forma como está estruturado hoje o repasse de recursos, é impossível cumprir as metas até 2016. Não tem nenhuma possibilidade”, afirmou. “O dinheiro que vem do Fundeb mal dá para cobrir a folha de pagamento.” De acordo com ele, a defesa de um novo modelo de financiamento está na pauta da Famurs.

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

REGISTRO DA HORA ATIVIDADE NÃO EFETIVADA


Colegas professoras e professores,

Organizamos um texto para divulgar o procedimento jurídico que o SINDPROF/NH tomará a partir da data do dia 22/11/2012 “Dia de luto e luta”. Conforme o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008 dispõe: “Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. Assim, pelo menos 13 horas e 20 minutos das 40 horas semanais devem ser cumpridos em planejamento de atividades, fora da sala de aula.

Na rede municipal de educação de Novo Hamburgo não há 1/3 de hora-atividade, e nem sempre há garantia do cumprimento das 4 horas/ atividade semanal. Muitos professores têm procurado o Sindprofnh para esclarecer a caracterização da hora-atividade semanal. Entre os relatos estão o acompanhamento de alunos em projetos externos; aulas de reforço; atendimento nas secretarias, substituição, passeios recreativos e saídas de estudo.

Considerando a lei e as práticas escolares, fez-se necessário criar um instrumento para verificar o quanto a hora-atividade está sendo garantida. Este documento ficará com o próprio professor e deverá ser encaminhado ao SINDPROF/NH quando solicitado pelo jurídico do sindicato.

Novo Hamburgo, 22 de novembro de 2012.

SINDPROF/NH- 30361455 / 82438866

                                                                                                                    

  

REGISTRO DA HORA ATIVIDADE NÃO EFETIVADA


Professor:_____________________________________________________________

Escola:__________________________________________Matrícula_____________


PROFESSOR
SEMANA
OBSERVAÇÃO
TESTEMHUNHA
TURNO

sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Denúncias Professores rejeitam nomeação de Cláudia Costin para o MEC


publicado em 22 de novembro de 2012 às 23:40
]Aloizio Mercadante chamou Cláudia para dirigir a Secretaria de Educação Básica do MEC. Fotos: Agência Brasil
Apesar de muito criticada por sua visão neoliberal e privatizante, a atual secretária municipal de Educação do Rio de Janeiro, Cláudia Costin,  foi convidada  pelo ministro Aloizio Mercadante para assumir a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC).
Importantes setores da Pedagogia no País estão profundamente preocupados com a nomeação de Costin, que foi ministra da Administração no governo Fernando Henrique Cardoso, esteve ligada ao desmonte do Estado brasileiro, além de ter sido diretora da Fundação Victor Civita, do Grupo Abril/Veja.
Por isso, pesquisadores, professores, estudantes e suas entidades representativas lançaram o abaixo-assinado Cláudia Costim, não!  Ele é destinado ao ministro Mercadante, aos Sindicatos da Educação, Escolas Municipais, Estaduais e Federais, Universidades Públicas, Entidades Acadêmicas. Segue o texto do manifesto, que já tem mais de 3 mil assinaturas.
CLÁUDIA COSTIN, NÃO!
A privatização do ensino público, a fragmentação do trabalho docente, a perda da autonomia dos professores, a submissão estrita aos cânones neoliberais têm sido implementados por Cláudia Costin à frente da Secretaria Municipal da Educação na cidade do Rio de Janeiro.
Seu autoritarismo didático e de conteúdos, prescritos em cadernos e apostilas, emanado das orientações dos organismos internacionais ampliam o abandono da educação básica da grande maioria da população, historicamente relegada à carência de escolas e, mais recentemente, à desqualificação da educação nas escolas existentes. Além disso, no Rio de Janeiro, professores, gestores e funcionários têm sido alvo de aliciação pecuniária, os bônus financeiros, através de remuneração extraordinária pelo desempenho dos alunos, traduzido em um percentual de aprovação de alunos nas turmas e no conjunto da unidade escolar, como compensação aos baixos salários.
Não por caso, quando Ministra da Administração Federal e Reforma do Estado no governo FHC, foi uma das responsáveis pela idealização e implementação do desmonte do Estado, incluindo-se aí as privatizações ou a venda do país e a quebra da estabilidade dos servidores públicos.
Se confirmada Cláudia Costin à frente da Secretaria de Educação Básica, é esperada a descaracterização da educação fundamental e média com o apagamento do professor e do aluno como sujeitos históricos. Costin faz parte de um grupo de intelectuais que seguem a férrea doutrina do mercado, onde tudo vira capital, inclusive as pessoas. Não mais educação básica, direito social e subjetivo, mas escola fábrica de capital humano. Uma versão bastarda do ideário republicano de escola, como a define Luiz Gonzaga Belluzzo, em brilhante texto na Carta Capital de 29.08.2012. Esta visão bastarda de educação objetiva apagar qualquer senso crítico dos alunos. Trata-se de transformar, para Belluzzo, recorrendo a Marshall Berman, a ação humana em repetições rançosas de papéis pré-fabricados, reduzindo os homens a indivíduos médios, reproduções de tipos ideais que incorporam todos os traços e qualidades de que se nutrem as comunidades ilusórias.
Delegar à administradora esse setor vital da educação brasileira é declinar de todos os embates e propostas da educação, em contraponto às políticas neoliberais dos anos 1990.
Professores, pesquisadores, estudantes e suas entidades representativas vêm publicamente, protestar contra o arbítrio economicista, degradante e mutilador para a educação das gerações de jovens da educação básica que sua presença na SEB traria à educação básica, não apenas na cidade do Rio de Janeiro, mas em todo Brasil. Cláudia Costin, NÂO!
Texto coletivo dos abaixo-assinados:
Dermeval Saviani –Unicamp
Mirian Jorge Warde – PUC-SP
Roberto Leher – UFRJ
Gaudêncio Frigotto – UERJ
Virginia Fontes – UFF/Fiocruz
Maria Ciavatta – UFF
Dante Henrique Moura – IFRN
Vânia Cardoso Motta – UFRJ
Eveline Algebaile – UERJ
Domingos Leite Filho –UTPr
Sônia Maria Rummert – UFF
Marise Ramos –UERJ e FIOCRUZ
Olinda Evangelista – UFSC
Domingos Leite Filho – UTPr
Laura Fonseca – UFRGS
Carmen Sylvia Morais - USP
Sônia Kruppa – USP
 Para assinar o abaixo-assinadoclique aqui.
Fonte:Viomundo

quinta-feira, 22 de novembro de 2012

AULA PÚBLICA PRAÇA IMIGRANTE


Aula pública na praça para lembrar que nosso prefeito precisa fazer a lição de casa: Respeitar a jornada de trabalho dos professores/as, oferecer aos professores/as um plano de carreira que realmente valorize a formação, melhorar as condições físicas de nossas escolas, respeitar a autonomia pedagógica das escolas e estabelecer um diálogo com os professores/as





MANIFESTAÇÃO CÂMARA DE VEREADORES


 Professores fazem mobilização por hora-atividade

22/11/2012 – Presidente do sindicato da categoria utiliza tribuna popular
- Professores fazem mobilização por hora-atividade
A presidente do Sindicato dos Professores Municipais, Andreza Mara Formento, utilizou a tribuna popular nesta quinta-feira, 22. Ela explicou que este é um dia de luta para a categoria. “Em 2009, o atual prefeito retirou nosso plano de carreira, trazendo prejuízo para a educação hamburguense. Desde então, todo novembro, fazemos um ato público.” Às 17h, professores fizeram uma aula pública na Praça do Imigrante, para dialogar com a comunidade sobre a pesada jornada de trabalho que eles enfrentam.
Andrezza destacou ainda que a Lei nº 11.738 não está sendo cumprida na cidade. Essa lei determina que 1/3 da jornada deve ser dedicada a planejamento de aulas, avaliação, pesquisa e formação.
Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

CARTA ABERTA AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DE NOVO HAMBURGO: CHEGA DE ENROLAÇÃO E DE ENGANAÇÃO MERECEMOS RESPEITO

        A Secretaria de Educação mais uma vez “brinca” com o direito dos professores e professoras de Novo Hamburgo. No período eleitoral municipal reúne os diretores e diretoras e orienta que os mesmos devam organizar o quadro de professores e professoras para 2013 respeitando a lei 11738/2008 § 4o [Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos].  
      Passada as eleições municipais, a orientação muda completamente: os diretores e diretoras são orientados a organizarem o quadro de professores e professoras com 20% da carga horária reservada para hora atividade.
    Mais uma vez a falta de respeito e de compromisso com a Educação hamburguense se manifesta nas ações do executivo.
    O magistério não pode se calar! Dia 22 de novembro é o DIA DE LUTO E LUTA da nossa categoria.
 AGENDE-SE: 
 
 
DIA 22 DE NOVEMBRO É DIA DE IRMOS PARA A PRAÇA INFORMAR E DENUNCIAR  PARA  A COMUNIDADE DE NH:
·  QUEREMOS UM PLANO DE CARREIRA QUE VALORIZE A FORMAÇÃO DOS PROFESSORES (AS);
·  O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI 11738/2008;
·  A FALTA DE RESPEITO QUE OS PROFESSORES E PROFESSORAS VÊM SOFRENDO;
·  A FALTA DE AUTONOMIA PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS;
·  O AUTORITARISMO, ASSÉDIO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA!
 
CRONOGRAMA PARA O DIA 22/11
15h 30m - tribuna da câmara de vereadores (aposentados e representantes de todas as escolas)
17h - Aula Pública na Praça do Imigrante (palestrantes para falar sobre 1/3 hora-atividade, leis, direitos, saúde do professor, dúvidas frequentes). O Sindicato oferecerá lanches, água quente para o chimarrão, recreação para as famílias dos professores.
Panfleteação na sinaleira.
Chega de enrolação e enganação! Os professores e professoras merecem respeito e o cumprimento do artigo 2º, § 4º, da Lei Federal 11.738/2008.

Andreza Mara Formento
82438866

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

CHEGA DE ENROLAÇÃO E DE ENGANAÇÃO, MERECEMOS RESPEITO!



CARTA ABERTA AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DE NOVO HAMBURGO:
CHEGA DE ENROLAÇÃO E DE ENGANAÇÃO, MERECEMOS RESPEITO!

  
    A secretaria de educação mais uma vez “brinca” com o direito dos professores e professoras de Novo Hamburgo. No período eleitoral municipal reúne os diretores e diretoras e orienta que os mesmos devam organizar o quadro de professores e professoras para 2013 respeitando a lei 11738/2008 § 4o [Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.] Passada as eleições municipais, a orientação muda completamente: os diretores e diretoras são orientados a organizarem o quadro de professores e professoras com 20% da carga horária reservada para hora atividade.Chega de enrolação e enganação! Os professores e professoras merecem respeito e o cumprimento do artigo 2º, § 4º, da Lei Federal 11.738/2008.



DIA 22 DE NOVEMBRO É DIA DE IRMOS PARA A PRAÇA INFORMAR E DENUNCIAR  PARA  A COMUNIDADE DE NH:

  • O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI 11738/2008;
  • A FALTA DE RESPEITO QUE OS PROFESSORES E PROFESSORAS VEM SOFRENDO;
  • A FALTA DE AUTONOMIA PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS;
  • O AUTORITARISMO ASSEDIO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA!
  • QUEREMOS UM PLANO DE CARREIRA QUE VALORIZE A FORMAÇÃO DOS PROFESSORES (AS); 

CRONOGRAMA PARA O DIA 22/11
15h 30m-  a direção do SINDPROF/NH irá fazer uso da tribuna da câmara de vereadores ( convidamos todas as aposentadas e  pelo menos um representantes de cada escola)
17h- aulas pública na Praça do Imigrante (palestrantes para falar sobre 1/3 hora-atividade, leis, direitos, saúde do professor, dúvidas frequentes). O Sindicato oferecerá lanches, água quente para o chimarrão, recreação para as famílias dos professores.
Panfleteação na sinaleira.

terça-feira, 13 de novembro de 2012

HORA ATIVIDADE


O dia 22 de novembro se aproxima e precisamos nos apropriar dos textos legais que garantem os direitos da profissão magistério.

Pagamento da hora-atividade está regulamentado? Fundeb pode ser utilizado integralmente para o pagamento do piso?

Robson de Souza Silva

O MEC irá determinar como os professores utilizarão o 1/3 de hora- atividade? É obrigatório o pagamento desse tempo fora da sala de aula?Iracy Barbosa - secretária de Educação
Segundo a lei 11.738/2008 (art. 2º), que estabeleceu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica, na composição da jornada de trabalho deve-se observar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Logo, 1/3 da jornada será dedicado à preparação de aulas e às demais atividades fora da sala. 

Sobre a regulamentação para utilização desse tempo, consultei a Resolução do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica nº 03, de 8 de outubro de 1997 (art. 6º, IV), que estabelece percentuais para cálculo dessas horas.

A título de conhecimento, essa lei foi questionada judicialmente por alguns governadores de estado, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que já foi julgada. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade da Lei do Piso Nacional dos professores, (ADI 4.167, disponível para consulta na página do STF). Na decisão os ministros declararam a Lei constitucional. E mais: deixaram claro no julgamento que "é constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da Educação Básica para dedicação às atividades extraclasse".

Entendo que cabe agora aos trabalhadores de educação de todo o país exigirem dos gestores públicos a efetivação do 1/3 de hora-atividade, uma vez que está vigente e obrigatória para todo o país.

O município pode investir 100% dos recursos que recebe do Fundeb com pessoal, para cumprir o piso nacional dos professores?Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme determina a lei, devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação pública: educação infantil e ensino fundamental para os municípios e nos estados no ensino fundamental e médio.

A parcela de recursos para remuneração é de, no mínimo, 60% do valor anual. Não há impedimento para que se utilize até 100% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Sendo assim, ouso sugerir a análise da aplicação dos recursos, uma vez que poderão utilizar esse limite para investimento em outras frentes, não somente na remuneração.

Qual o impacto da aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) nas leis do município? Precisaremos reformular nossos Planos Municipais de Educação?Com a aprovação do Plano Nacional de Educação, o município deverá elaborar planos decenais visando concretizar os objetivos e prioridades do PNE, que poderão ser acessados na Lei 10.172/2001. Em virtude disso, caso o Plano Municipal de Educação não esteja de acordo com tais objetivos e prioridades, ou ainda, apresente necessidade de adequações para cumprir sua função, será necessária sua reformulação.

http://revistaescolapublica.uol.com.br/textos/27/piso-e-hora-atividade-261561-1.asp

segunda-feira, 12 de novembro de 2012

AULA PÚBLICA DIA 22/11/2012


CRONOGRAMA PARA O DIA 22/11
15h 30m- tribuna da câmara de vereadores (aposentados e representantes de todas as escolas)
17h- aulas pública na Praça do Imigrante (palestrantes para falar sobre 1/3 hora-atividade, leis, direitos, saúde do professor, dúvidas frequentes). O Sindicato oferecerá lanches, água quente para o chimarrão, recreação para as famílias dos professores.
Panfleteação na sinaleira.