terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Sobre o Fundeb

O SINDPROF/NH tem o direito, garantido em lei, de indicar dois membros para o Conselho do Fundeb (Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação Básica). Como sabemos, o Fundeb é um Fundo que se forma no âmbito federal a partir de vários impostos estaduais, municipais e nacionais (IPVA, IPTU, IPI) e é administrado pelo MEC (Ministério da Educação). Este fundo é distribuído entre todos os municípios brasileiros de acordo com o número de alunos em sala de aula, o que faz com que municípios com baixa arrecadação recebam valores muito superiores a esta e, outros, com alta arrecadação, recebam menos do que repassaram para o Fundo.
Este Fundo, segundo a lei, deve ser aplicado em sua totalidade em ações de educação, sendo que 60% do valor repassado anualmente deve ser para o pagamento dos salários dos professores. Os outros 40% podem ser utilizados, e no caso de Novo Hamburgo o são,para o pagamento da previdência dos professores, de serviços, equipamentos, obras etc, nas escolas.
Novo Hamburgo recebeu em 2013 cerca de R$ 82 milhões do Fundeb, destinando cerca de R$ 50 milhões para pagar 1.725 professores em sala de aula e o restante para outras ações, inclusive para pagar as terceirizações. Esse valor pagou praticamente 100% dos salários dos professores, incluindo a contribuição previdenciária ao IPASEM. Ou, seja, o investimento feito a partir dos cofres do município com os professores foi praticamente zero.
Contudo, os valores repassados pelo Fundeb são incluídos no total dos investimentos em educação no Orçamento Municipal, ou seja, a Administração Municipal considera como um investimento seu recursos repassados integralmente pelo Governo Federal. Isso faz com que cumpra a determinação de lei municipal de investir 25% das receitas em educação, mas através de um artifício contábil.
Além disso, o município recebe outras verbas de outros projetos de educação, como PNAE (merenda escolar), PNAT (transporte escolar), PDDE (dinheiro direto na escola), entre outros.O projeto Pró Infância construiu em 2013 4 escolas infantis em Novo Hamburgo (aliás, obras cheias de falhas), totalizando cerca de R$ 8 milhões. Mas não só a contra partida do município foi incluída nas despesas. Todos esses valores são incluídos no Orçamento Municipal como se fossem verbas próprias.
Para 2014 há uma previsão de aumento dos recursos do Fundeb para Novo Hamburgo de mais de 10%, mas não há qualquer previsão de repasse deste percentual para os salários dos professores. E isso mesmo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontando que o investimento em pessoal do município está em 35% do Orçamento Municipal, o que dá uma margem bastante grande dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal para um reajuste digno e a implantação de uma política de longo prazo para a carreira dos servidores.

Campanha salarial 2014

Há vários anos o Acordo Coletivo dos servidores públicos municipais de Novo Hamburgo tem sido um único artigo: reajuste salarial. E ainda assim, reajustes nulos, que sequer repõem a inflação. Pior que isso, a nossa extensa pauta de reivindicações, que nada mais é do que, em sua maioria, a exigência do cumprimento de leis já existentes, é jogada para uma “mesa de negociações” que não existe na prática.
E a pauta dos professores tem sido uma pauta bastante politizada, generosa com a sociedade a que serve, enfatizando a qualidade do trabalho executado em sala de aula. Ainda que fundamental, nosso salário é uma parte deste processo. Não reivindicamos reajustes ocasionais, ao gosto de quem está no poder, mas uma política salarial eficaz e permanente, um plano de carreira que melhore as nossas condições de vida ao longo da carreira, que seja transparente, igual para todos e nos garanta uma aposentadoria tranquila.
Reivindicamos, isto sim, investimentos globais na educação que melhorem as condições de trabalho dando possibilidade de fundarmos um processo educacional com qualidade. Um processo que vai desde a qualificação profissional e das condições de trabalho dos trabalhadores em educação até os materiais didáticos, o espaço físico, a metodologia pedagógica e a assistência social em “extensão” à comunidade.

Moção de repúdio as transferências de professores

O novo cenário político que vivemos aponta grandes desafios. Há uma grande investida do capital sobre os direitos dos trabalhadores, em particular o serviço público. Por todo o país, os governos atacam os planos de carreira e os estatutos dos servidores, sempre com o objetivo de fragilizar as relações de trabalho. Os servidores são um exemplo muito importante para toda a classe e uma derrota neste âmbito tem efeito dominó, atingindo todos os trabalhadores. Retirar direitos e quebrar a resistência dos servidores públicos é central na estratégia do capital de ampliar suas taxas de lucro.
E neste processo, toda a máquina do Estado se move no sentido de encurralar os trabalhadores, indiferente às práticas legais. Aqui em Novo Hamburgo, com o objetivo de quebrar a organização dos trabalhadores em educação, transferiram ilegalmente vários professores (simplesmente ignoraram o ritual administrativo), inclusive diretores do Sindprof. Pior que isso: como forma de desviar do assunto principal (o caráter político das transferências), junto aos transferidos estava um professor cardiopata, que já está há alguns anos fora da sala de aula exatamente por conta de sua saúde. Pois o governo, com a maior desfaçatez, transferiu o colega de escola e o colocou em sala de aula. E um burocrata que sequer sabe as regras de seu próprio trabalho, “acha” que uma pessoa cardíaca pode dar aula sem risco algum.
Mas se eles fazem algo contra a lei, não tem problema, pois a lei pode se adaptar facilmente as suas necessidades. É o Estado, em sua ampla concepção (sem falsas “independências”), cumprindo o papel de proteger a si mesmo e ao capital. Foi o que aconteceu: O Sindicato recorreu das transferências, mas a Justiça entendeu que o governo pode transferir a seu prazer os dirigentes sindicais dos trabalhadores em educação de Novo Hamburgo. A contradição é: A Administração Municipal está há um ano condenada a aplicar o 1/3 de hora atividade, mas parece que isso não tem importância alguma para os nossos gestores e a Justiça também não exige o cumprimento de sua decisão.
A educação é, sem dúvida, o principal alvo do Estado e do capital para a consolidação de suas políticas. É um dos maiores orçamentos do Estado e está muito atrelado ao próprio Estado,ou seja, tem uma gestão muito exclusiva (fundos especiais e conselhos de gestão). Além disso, os trabalhadores têm direitos superiores aos da iniciativa privada. A ganância do capital quer retirar estes direitos, fragilizando a carreira, e direcionar os investimentos para a iniciativa privada (terceirização e privatização).
As represálias contra os professores e ao seu sindicato mostra que a resistência da categoria aos ataques do governo tem sido muito consistente e incisiva. O papel central dos professores na luta contra o as mudanças no Estatuto do Servidor; as denúncias ao Assédio Moral no trabalho; a exigência quanto ao cumprimento das leis e a incansável mobilização tem nos tornado uma pedra no sapato da Administração Municipal e um sério obstáculo à implementação de suas políticas.
Mas os ataques aos direitos dos trabalhadores é uma ação permanente do capital, uma vez que há uma tendência de redução permanente das taxas de lucro. O que é diferente neste momento histórico e que desenha um novo cenário político é a mobilização dos trabalhadores e o despertar de um novo ânimo para a luta. Se não bastam os exemplos vindos de fora, desde as massivas mobilizações de junho de 2013 até a greve dos rodoviários de Porto Alegre neste início de ano; aqui entre nós também está evidente a disposição de luta dos servidores públicos municipais, desde as mobilizações de dezembro contra as mudanças no Estatuto do Servidor até as paralisações pelo ar condicionado no Centro Administrativo.
Em virtude das ações antidemocráticas da Secretaria Municipal de Educação e do silêncio permissivo do prefeito Luis Lauermann, professores e professoras municipais, reunidos em assembleia geral, em 19 de fevereiro, decidem repudiar as transferências arbitrárias que atingem tanto as ações pedagógicas, quanto a democracia nas eleições para a direção das escolas municipais.

domingo, 16 de fevereiro de 2014

Educação Básica Municipal 2014: expectativas e grandes desafios

Carta de uma Professora da Rede Municipal que não quis se identificar.


Os professores da Rede Municipal de Novo Hamburgo têm vivenciado várias mudanças nos últimos anos. Infelizmente, em 2009 foram surpreendidos com o cruel fim do Plano de Carreira Municipal que refletiu em dezenas de exonerações e novos concursos, quase que anuais, onde muitos profissionais optam por não fazer carreira e migram para outros empregos.
Em 2012, foi aprovado um novo Plano de Carreira que não valoriza a formação continuada e nos assusta com sua crueldade já legalizada pelo poder legislativo municipal, que retirou inúmeros avanços da classe e nos fazem voltar a estaca zero. Já o ano de 2013 foi recheado de inúmeros movimentos de paralisações, greves, mobilizações e tentativas de diálogo com o poder executivo e expectativas do cumprimento da Lei Federal que prevê 1/3 de Hora Atividade da carreira docente.
Não temos vivido dias de glória, já que estamos com salários mais baixos, nos sentindo desvalorizados e ainda vivenciamos sérios problemas nas estruturas físicas das escolas e salas de aulas lotadas, desrespeitando a qualidade do trabalho dos nossos educadores e o direito de aprender dos nossos educandos. Diante dessa triste realidade o quê esperar do ano de 2014?
Desejamos sinceramente, que antes de tudo, construamos uma linha de diálogo respeitoso, onde possamos conversar sinceramente com o Executivo sem medo de retaliações. A qualidade do ensino básico no nosso município só avançará com investimentos financeiros reais na estrutura física das escolas e na valorização financeira dos educadores. Não existe valorização sem uma remuneração justa que ao menos reconheça o nível de qualificação de cada profissional. A educação deve ser prioridade em qualquer lugar que quer desenvolver-se e se manter agradável de viver. Isso não é novidade para ninguém, mas tem sido uma lição difícil de se aprender nesse país, onde queremos desenvolvimento, segurança, saúde de qualidade para todos, mas esquecemos que gestão que não INVESTE em educação, em poucos anos tem que gastar com os serviços de detenção.
Desde já, todos nós, professores, bem dizer, a população hamburguesa como um todo, esperamos da administração municipal uma postura positiva no sentido de melhorar nosso plano de carreira, valorizando o nível de qualificação acadêmica dos educadores (pós-graduação, mestrado e doutorado); o cumprimento do direito previsto em Lei do 1/3 da hora atividade para planejamento e condições mínimas de trabalho nas salas de aula, com a limitação numérica de alunos por espaço e/ou por educador, bem como a salubridade das salas de aula.

Participe! Convide suas colegas e seus colegas!

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

PAUTA DE NEGOCIAÇÃO 2014


Pauta de reivindicações dos servidores do magistério municipal para as negociações 2014

O SINDPROF/NH - SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO, na condição de representante dos professores municipais, vem respeitosamente à vossa presença para apresentar a pauta de reivindicações específicas, para ao final, pedir seu atendimento, como forma de restabelecer a efetiva valorização dos professores e professoras municipais. Ressaltamos que alguns dos itens desta pauta já foram apresentados por ocasião das negociações anteriores e até a presente data não foram efetivadas.
Os professores e professoras, reunidos em assembleia, na data de dez de dezembro de 2013, deliberaram como prioritárias as seguintes reivindicações a serem negociados em calendário com datas e horários previamente agendados.
A Administração Municipal deve enviar à direção do SINDPROF/NH, sua proposta de calendário de Pauta de Reivindicações 2014 do Magistério Municipal, respeitando os itens propostos acima, até o 18 de fevereiro de 2014.


Com a certeza de que o diálogo e as consequentes medidas concretas que dele derivam são o melhor caminho para o entendimento e melhoria das condições para o trabalho com a Educação Pública Municipal de Novo Hamburgo, reiteramos nossa disposição em negociar efetivamente e evitar possíveis acirramentos nesse processo.
Pede deferimento.
Novo Hamburgo, janeiro de 2014.

ANDREZA MARA FORMENTO
Presidenta do SINDPROF/NH

PAUTA DE NEGOCIAÇÃO 2014
1-QUESTÕES SALARIAIS

1.1. Zeramento da inflação do último período: Reposição de perdas salariais acumuladas no período de março de 2013 a março de 2014, equivalente ao INPC apurado pelo IBGE.
1.2. Aumento salarial real: a título de ganho real, acima da correção inflacionária e da recuperação das perdas, será concedido aumento de 15 % sobre todas as remunerações, a partir de abril de 2014.
1.3. Recuperação das perdas salariais: reajuste de 21.3% para repor as perdas ocorridas nos vencimentos e nas demais vantagens de 2000 a 2010 meio de política de recuperação salarial a ser implantada pela administração municipal.
1.4-Auxílio Alimentação: para todos os professores, indexado a cesta básica do DIEESE;


2- PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
2.1- O imediato reconhecimento de Mestrado e Doutorado no Plano de Carreira Lei 336/2000;
2.2- Alteração nos artigos 16 e 17 do plano de carreira 2340/2011.
Art. 16. Da aquisição do direito à progressão funcional;
Art. 17. Do veto à Progressão Funcional ao Profissional da Educação;
2.3- Garantir a incorporação do ADP de Direção, Coordenação Pedagógica e Orientação das escolas municipais de forma escalonado.
2.4 ADP para Coordenação Pedagógica e Orientação de igual valor para quem tem 20 e 40 horas;
2.5- Pagamento das Hora Extras trabalhadas;
2.6- Encaminhamento de parecer para o IPASEM e Tribunal de Contas, determinando que os valores referentes aos triênios e sextênios adquiridos e devidamente pagos sobre 40 horas sejam mantidos no momento da aposentadoria.


3- QUESTÕES FUNCIONAIS
3.1- Licença Prêmio;
3.2- Auxílio creche;
3.3- Difícil Provimento;
3.4- Liberação de um representante por escola, durante sua jornada de trabalho, para participação mensal no Conselho Político do SINDPROF/NH;
3.5- Liberação de um representante por escola, durante sua jornada de trabalho, para participar das formações sindicais;
3.6- Cumprimento da Lei 336/2000 - artigo 3º, parágrafo 3º, que garante aposentadoria “especial” aos professores que atuam no Atelier Livre, CEPIC, NAP e Centro Ambiental, conforme a LEI nº 1984/2009.
3.7- Implementar legislação que vise inibir o assédio moral.
3.8-Estabelecer calendário para os encontros mensais da Comissão Permanente de Negociação;


4-QUESTÕES EDUCACIONAIS
4.1- Garantir o efetivo atendimento especializado com REDE DE APOIO para alunos com necessidades educacionais especiais;
4.2- Professores concursados para trabalhar em docência compartilhada quando inclusão e educação infantil;
4.3- Garantia de limite máximo de alunos por turma e por professor, conforme legislação;
4.4 -Garantir profissionais do Magistério concursados habilitados em todas as áreas do conhecimento, em quantidade suficiente, em todas as escolas, inclusive para a recuperação paralela em contra turno, em espaço físico adequado;
4.5 -Garantir profissionais do Magistério concursados especializados e/ou profissionais da saúde para trabalhar com apoio à inclusão, de acordo com as necessidades.
4.6- Investir em melhores condições de trabalho: criação de comissão formada por representantes do Sindprof, CME e SMED para revisão da normativa que regulamenta o ensino fundamental – entre as quais limite do número de alunos por turma e por professor,


5-FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
5.1- Adotar a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) 11.738/08 em sua versão sancionada em 16 de julho de 2008, estabelecendo:
a) um terço (33,33%) da carga horária para hora-atividade, como proposto na lei; sendo que 1/3 cumpridos fora da escola;
5.2- Licença sabática;


6-GESTÃO DEMOCRÁTICA

6.1-Alterar a Lei que regula a Eleição de Diretores de forma a:
a) Incluir a eleição do coordenador na mesma chapa da equipe diretiva;
6.2- Eleição para direção dos espaços pedagógicos;


7- INSTITUTO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – IPASEM
7.1- Reestruturação do Conselho Deliberativo e Fiscal do IPASEM, contemplando a indicação de representantes do SINDPROF/NH;