terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Sobre o Fundeb

O SINDPROF/NH tem o direito, garantido em lei, de indicar dois membros para o Conselho do Fundeb (Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação Básica). Como sabemos, o Fundeb é um Fundo que se forma no âmbito federal a partir de vários impostos estaduais, municipais e nacionais (IPVA, IPTU, IPI) e é administrado pelo MEC (Ministério da Educação). Este fundo é distribuído entre todos os municípios brasileiros de acordo com o número de alunos em sala de aula, o que faz com que municípios com baixa arrecadação recebam valores muito superiores a esta e, outros, com alta arrecadação, recebam menos do que repassaram para o Fundo.
Este Fundo, segundo a lei, deve ser aplicado em sua totalidade em ações de educação, sendo que 60% do valor repassado anualmente deve ser para o pagamento dos salários dos professores. Os outros 40% podem ser utilizados, e no caso de Novo Hamburgo o são,para o pagamento da previdência dos professores, de serviços, equipamentos, obras etc, nas escolas.
Novo Hamburgo recebeu em 2013 cerca de R$ 82 milhões do Fundeb, destinando cerca de R$ 50 milhões para pagar 1.725 professores em sala de aula e o restante para outras ações, inclusive para pagar as terceirizações. Esse valor pagou praticamente 100% dos salários dos professores, incluindo a contribuição previdenciária ao IPASEM. Ou, seja, o investimento feito a partir dos cofres do município com os professores foi praticamente zero.
Contudo, os valores repassados pelo Fundeb são incluídos no total dos investimentos em educação no Orçamento Municipal, ou seja, a Administração Municipal considera como um investimento seu recursos repassados integralmente pelo Governo Federal. Isso faz com que cumpra a determinação de lei municipal de investir 25% das receitas em educação, mas através de um artifício contábil.
Além disso, o município recebe outras verbas de outros projetos de educação, como PNAE (merenda escolar), PNAT (transporte escolar), PDDE (dinheiro direto na escola), entre outros.O projeto Pró Infância construiu em 2013 4 escolas infantis em Novo Hamburgo (aliás, obras cheias de falhas), totalizando cerca de R$ 8 milhões. Mas não só a contra partida do município foi incluída nas despesas. Todos esses valores são incluídos no Orçamento Municipal como se fossem verbas próprias.
Para 2014 há uma previsão de aumento dos recursos do Fundeb para Novo Hamburgo de mais de 10%, mas não há qualquer previsão de repasse deste percentual para os salários dos professores. E isso mesmo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontando que o investimento em pessoal do município está em 35% do Orçamento Municipal, o que dá uma margem bastante grande dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal para um reajuste digno e a implantação de uma política de longo prazo para a carreira dos servidores.

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