SindprofNH tomará as seguintes medidas contra o coronavírus:

O SindprofNH tomará as seguintes medidas:

- Estão suspensos os atendimentos jurídicos na sede do SindprofNH.

- Caso necessite, entre em contato com o Sindicato.

- O Sindicato manterá o atendimento na sua sede, podendo ser interrompido em caso de agravamento da situação. Porém, evite deslocamentos desnecessários.

- Os canais para comunicação com o SindprofNH e a direção são:

Telefone/Whatsapp: 98243-8866, 99352-8204 e 99181-4826

E-mail: sindprofnh@gmail.com

Facebook /Instagram: @sindprofnh

Coronavírus: suspensão das aulas a partir do dia 23 de março

O SindprofNH acompanhou a coletiva para a imprensa feita pela prefeita, secretários e demais membros do Gabinete de Gestão contra o COVID-19 (novo Coronavírus). Na coletiva foi lido o Decreto 9155/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 no âmbito do Município, publicado pelo governo municipal. Entre as medidas, o decreto estabelece a suspensão das aulas em toda a Rede Municipal de Ensino a partir de 23 de março, próxima segunda-feira. O motivo explanado da suspensão das aulas não ser de início imediato se deve ao fato de que não há nenhum caso confirmado de coronavírus no município, o que dá margem para organização nas escolas e famílias. A suspensão é por tempo indeterminado.

Além das aulas, também estão suspensos os eventos públicos com grande aglomeração de pessoas, as atividades de capacitação e treinamento e a participação em eventos e viagens por parte dos servidores. O decreto também prevê o afastamento imediato de servidores que estiveram em países em que há transmissão comunitária do coronavírus, a suspensão de visitas aos pacientes no Hospital Municipal, a obrigatoriedade de manterem higienizados os veículos do transporte coletivo, entre outros.

A cada dia a situação será reavaliada e manteremos os colegas e toda comunidade atualizados pelas nossas redes sociais.

Coronavírus e o cancelamento do ato do dia 18 de março.

Em virtude da pandemia do coronavírus, o ato do dia 18 de março está cancelado. Tais cancelamentos ocorrerão em escala nacional. Em Novo Hamburgo, convocamos todas e todos para uma manifestação virtual no dia 18, impulsionando as hashtags abaixo e vestindo preto.

Sobre medidas locais contra o coronavírus, o Sindicato contatará as Secretárias de Educação e da Saúde para esclarecer quais estão sendo tomadas para a não propagação do vírus. Apesar da urgência nas ações preventivas, salientamos que não é hora para pânico, pois afeta a avaliação real da situação e a tomada de decisões.

Os cancelamentos dos atos de deveram simplesmente pela propagação do coronavírus, pois os motivos da luta seguem vigentes:

#EmDefesaDoFUNDEB
#EmDefesaDaEducaçãoPública
#ContraAReformaAdministrativa
#EmDefesaDosServiçosPúblicos

CRONOGRAMA: 18 de março - Greve Nacional da Educação

18 de março: Greve Nacional da Educação

CRONOGRAMA:

9h: Início da concentração, na Praça Punta Del Este

09h30: Aulas Públicas (Já confirmados: Dão Real - auditor fiscal - e servidores do IFSul de NH)

11h15: Caminhada

14h: Retorno do almoço

14h – 15h30: Debate questões locais (IPASEM, negociações salariais, etc.)

18h: Ato em POA

18 de março! Greve Nacional da Educação: Por um FUNDEB permanente e com mais recursos para a educação básica!

Falta ao país um projeto de Nação. O Brasil é marcado pela descontinuidade de políticas e programas, sobretudo na educação. A instituição do FUNDEF, em 1996, e do FUNDEB, em 2007, interrompeu parte dessa trajetória de descontinuidades. Porém, o FUNDEB tem vigência até o final de 2020 e ainda não há definição do seu futuro, ou de qualquer outra política que o substitua.

O FUNDEB é essencial para a educação brasileira, pois se trata da principal política de financiamento da educação básica. Ele atua no combate das desigualdades socioeconômicas e regionais, através da cooperação entre os entes federados, proporcionou a ampliação das matrículas na educação básica e possibilitou a implementação de políticas de valorização dos profissionais da educação. Novo Hamburgo está entre os 10 municípios gaúchos que mais perderiam investimentos com o fim do FUNDEB, mais de R$ 72 milhões/ano.

Atualmente, o FUNDEB concentra mais de 60% dos recursos para a educação básica, dos quais 90% dos Estados e Municípios e apenas 10% da União. Nem todos os estados recebem a complementação federal, mas em todos eles o efeito redistributivo do Fundo auxilia na equalização entre o ente estadual e seus municípios. Desta forma, o Fundo financia diretamente quase 40 milhões de estudantes nas escolas públicas brasileiras (85% do total).

Entretanto, ainda é preciso resgatar as crianças e jovens fora da escola (63% da população de 0 a 3 anos, 23% dos adolescentes entre 15 e 17 anos e aproximadamente 2,5 milhões de meninas e meninos de 6 a 14 anos, em grande parte vítimas do trabalho infantil). Entre a população acima de 18 anos de idade também vimos números preocupantes: cerca de 77 milhões não concluíram a educação básica (Dados do Pnad/IBGE-2019).

A educação pública tem o papel de possibilitar a projeção do Brasil a um patamar superior de desenvolvimento social, humanitário, econômico, cultural, político e ambiental. Mas persistindo os números acima esse processo não acontecerá. Para superar este diagnóstico, necessitamos garantir a universalização do acesso à educação básica, ampliar a escolaridade dos jovens e adultos e melhorar as condições de trabalho e de aprendizagem em nossas escolas.

Mesmo com o atual FUNDEB, o Brasil é um dos menos investe com a educação básica, segundo dados da pesquisa Education at a Glace 2019, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2018:

Investimento anual por aluno na Educação Básica (em US$)
	Brasil	Média OCDE
Ensino Fundamental 1	3.800	8.600
Ensino Fundamental 2	3.700	10.200
Ensino Médio e Técnico	4.100	10.000

Fonte: OCDE, Education at a Glace 2019.

Em relação à remuneração das professoras e professores, o Brasil é o que menos investe entre os países pesquisados pela OCDE:

Remuneração média anual das professoras e professores (em US$)
Brasil	14.775
Chile	23.747
Média OCDE	33.058
Alemanha	60.507

Fonte: OCDE, Education at a Glace 2019.

Por isso, além de renovar o FUNDEB, é preciso melhorá-lo. No Novo FUNDEB a engenharia redistributiva pode ser melhorada, através da adoção de novo critério de cálculo no Valor Aluno Ano com base nas receitas totais de cada ente federado, o que possibilita maiores investimentos per capita e na valorização dos profissionais da educação.

A PEC 15/2015, que tem como relatora a deputada federal Professora Dorinha Rezende (DEM-TO), previa mudanças importantes no FUNDEB, como o aprimoramento dos critérios para a distribuição dos recursos e a ampliação da complementação federal para 40%, passou por modificações recentes. Entre as mais graves, destacamos duas:

- Redução da complementação da União de 40% para 20%;

- Realocação do Salário-Educação para a complementação do FUNDEB, retirando verbas de programas de assistência ao educando: merenda, transporte, saúde, livro didático, construção e reformas de escolas, etc.

Tais alterações podem comprometer o financiamento da educação básica pública e a remuneração dos profissionais da educação.

Dia 18 de março é o dia em que iremos mobilizar o país pela renovação do FUNDEB, permanente e aprimorado, a fim de possibilitar o acesso e a permanência dos estudantes na escola pública de qualidade e a valorização das professoras e professores.

Fontes: CNTE, DIEESE e OCDE.

Câmara vota alterações na previdência dos servidores municipais, segunda, dia 02/03. Compareça!

Segunda-feira, 02 de março, tem a segunda votação do PLC 01/2020, que altera pontos da legislação da previdência dos servidores municipais. Entre os itens, o mais questionado é o do aumento da alíquota de 11 para 14% para todos. A Reforma da Previdência nacional estabelece que nenhum estado ou município com regime próprio de previdência pode ter alíquota menor do que a aplicada aos servidores da União (14%), entretanto, dá opção para adoção de alíquotas progressivas, de acordo com a faixa salarial (menores para quem ganha menos e maiores para quem ganha mais). O SindprofNH discutiu com os vereadores, vereadoras e com o grupo de trabalho formado pela prefeita municipal o fato de que não foi apresentada essa opção de escalonamento de alíquotas. Há uma sinalização por parte do grupo de trabalho de incluir no PLC o compromisso de, em até 30 dias, apresentar este estudo. Apenas na segunda saberemos se a prefeita acatou esse pedido nosso ao GT ou não. 

Outra solicitação feita é de que o estudo seja apresentado para o Sindicato em tempo hábil de se discutir com a categoria, não no afogadilho, como tem sido os últimos projetos que nos dizem respeito. Também requeremos que se inclua nesse GT representante dos Sindicatos, principalmente para as próximas etapas, em que se estudará o restante da Reforma, que, entre outros, aumenta a idade mínima e o tempo de contribuição e diminui os valores de aposentadorias e pensões recebidas. Esses itens são opcionais, ou seja, não há obrigatoriedade de alteração. Portanto, abre-se uma etapa mais política que jurídica e a participação de todas e todos nesse debate é fundamental. 

Ademais, a prefeitura deve cumprir com as suas obrigações, pois, pelo que nos foi informado, novamente estão atrasando a parte patronal das contribuições de assistência e previdência. A dívida do Executivo com o Ipasem só aumenta e com certeza isso impacta no déficit atuarial do Instituto, divulgado essa semana, de quase 1,6 bilhões de reais em 35 anos. Se todos tem responsabilidade com o Instituto, isso inclui o Governo Municipal.

Então convidamos todas e todos para segunda-feira, 02 de março, às 18 horas, que compareçam na Câmara de Vereadores em defesa do Ipasem e dos nossos direitos!

Assembleia para discutir o PLC 01/2020, que aumenta alíquotas previdenciárias, e deliberar sobre Greve Nacional de 18/03

No dia 27 de fevereiro, quinta-feira, faremos nova Assembleia para discutir o PLC 01/2020, que altera a legislação previdenciária, incluindo o aumento da alíquota para 14%. Na Sessão da Câmara da tarde de hoje, dia 19, foi acordado pelos vereadores que o PLC vai a votação nos dias 26/02 e 02/03. A ideia inicial do Governo era votar nos dias 19 e 26/02, mas foi postergada pois as dúvidas ainda são diversas:

- O Executivo alega que o prazo para adequação do que dispõe o PLC é até 02 de março, porém há uma Portaria da Secretaria Nacional de Previdência que estende o prazo até julho. Afinal, qual é o prazo real?

- A adequação da alíquota (que não deve ser inferior a aplicada aos servidores federais) considera o valor de referência, 14%, ou o escalonamento por faixa salarial?

O outro item da pauta será a deliberação sobre nossa participação na Greve Nacional dos Servidores Públicos, dia 18 de março, que tem como mote barrar a Reforma Administrativa do Governo Federal, que será estendida aos servidores de outras esferas, como os municipários. Ela pretende congelar concursos e salários, acabar com as progressões por tempo de serviço e com a estabilidade, entre outros. Já estamos sentindo na pele os resultados da Reforma da Previdência, não podemos permitir mais ataques.

Compareça na Assembleia e participe das discussões!

Projeto de lei de alterações na previdência é apresentado na Câmara

Foto: Tatiane Lopes - CMNH

Na noite de ontem, segunda, dia 17 de fevereiro, o SindprofNH reuniu-se com os vereadores, as vereadoras e integrantes do Grupo de Trabalho (GT) que está analisando os efeitos locais da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência, encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro e aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. Este GT apresentou um Projeto de Lei, que irá a votação em regime de urgência, com adequações dos pontos de aplicabilidade imediata nos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) dos Estados e Municípios, segundo o texto da EC 103/19. Em primeiro lugar, requeremos à Procuradora-Geral do Município, Fernanda Luft, que representante do Sindicato integre o GT, que é formado ainda por procuradores do Município, do Ipasem e da Câmara, o coordenador jurídico e o gestor público do Ipasem e assessoria jurídica. No momento, não estão sendo discutidas as alterações nos requisitos de idade e tempo de contribuição, que serão tratadas pelo GT em um prazo de cerca de dois anos. Por isso, requeremos participar dos próximos passos, em que serão feitas escolhas e os trabalhadores precisam se fazer representados.

As medidas são de aplicação imediata e são resultados da Reforma da Previdência de Jair Bolsonaro, motivo de ampla mobilização no ano passado, que foi organizada em Novo Hamburgo pelo SindprofNH e outras entidades do movimento. Eis o primeiro responsável, o Governo Federal. Entretanto, há responsabilidade local no item que amplia a alíquota. Vejamos os principais pontos:

Ampliação da alíquota de 11% para 14%: A EC 103/2019 define que os Institutos de Previdência do RPPS, como o Ipasem, não podem ter alíquota inferior a dos servidores públicos da União, de 14%, salvo o Instituto em questão demonstrar que não há déficit atuarial. Sobre isso, não foi incluído cálculo atuarial no projeto de lei, pois ele será apresentado hoje à tarde no Ipasem. Portanto, a proposta de alteração de alíquota baseou-se em cálculos atuariais antigos. Segundo o Instituto, a previsão é de confirmação do déficit, porém ainda não há. Os Sindicatos e os Vereadores precisam ter acesso ao cálculo atuarial atualizado para a verificação da situação atuarial do Ipasem antes da votação do projeto. Ademais, o Governo Municipal tem responsabilidade na situação financeira do Ipasem, pois a cada ano, atrasam suas contribuições, parcelando e reparcelando as dívidas com o Instituto, aumentando a bola de neve.

Vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário, como FG, ADP: De acordo com a EC 103/2019 e contido na proposta de adequação local, FG e ADP não poderão ser incorporadas ao salário e o servidor poderá optar pela contribuição ou não sobre essas vantagens. Caso opte por contribuir, elas entrariam na base de cálculo para o benefício, no momento da aposentadoria. Ainda não há definição por parte do Executivo de como proceder para a opção e sobre o reembolso daquilo que contribuíram a mais sobre essas vantagens. O jurídico do SindprofNH está analisando a questão para eventuais ações.

Salário-maternidade, auxílio-doença, salário-família e auxílio-reclusão passam para responsabilidade do Executivo, não mais do Ipasem: A EC 103/2019 limitou aos RPPS apenas a concessão de aposentadorias e pensões. Com isso, os benefícios acima e os procedimentos para concessão desses e das licenças saúde, licenças maternidade e licenças adotante serão de responsabilidade da Administração Municipal.

Cabem ressaltar os dois responsáveis pelas mudanças: o Governo Federal, pela Reforma da Previdência, e o Governo Municipal, pelos atrasos e parcelamentos de dívidas com o Ipasem que se arrastam por várias gestões, incluída a atual. Para os próximos passos, temos que pressionar para que não mais tenham atrasos de contribuições e parcelamentos por parte do Executivo Municipal e para que se inclua representante do SindprofNH no Grupo de Trabalho, em que os pontos mais nefastos da Reforma da Previdência nacional serão tratados.

PAUTA DA CAMPANHA SALARIAL 2020

1. ECONÔMICAS

1.1. Zeramento da inflação do período com aumento real dos salários, baseado no reajuste do Piso Nacional do Magistério, de 12,84%, e perdas históricas;

1.2. Auxílio Alimentação com valor de R$ 502,00 (valor da cesta básica para região metropolitana de Porto Alegre, segundo o Dieese), independente de carga horária;

1.3. Difícil Provimento;

                                                           

2. PLANO DE CARREIRA, FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO

2.1. Alterações no Plano de Carreira 2340/2011, a saber:

2.1.1. Garantir a equiparação salarial entre professores(as) que ingressaram com Nível Médio – Magistério ou Normal, com os(as) que ingressaram com Nível Superior. Para tal, os(as) primeiros(as) devem ter o salário básico reajustado em 30% (e não os atuais 5%) após concluírem o nível superior;

2.1.2. Fim do interstício entre as alterações de nível e reconhecimento imediato da formação, a partir do protocolo da solicitação e da apresentação documento comprobatório;

2.1.3. Direito ao afastamento de 1/3 da carga horária para cursos de especialização, mestrado e doutorado, sem a necessidade de compensação de carga horária;

2.1.4. Liberação para estágios obrigatórios em cursos de graduação e pós-graduação, sem necessidade de compensação de carga horária, caso realize em escola pública;

2.2. O imediato reconhecimento de Mestrado e Doutorado no Plano de Carreira 336/2000;

2.3. Igualdade de valores para FG de diretores de escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

2.4. Incorporação do adicional de “Vantagem Pessoal” recebido pelas recreacionistas ao salário base, para que sobre este incidam as progressões, sem perdas;

3. CONDIÇÕES DE TRABALHO

3.1. Garantia de limite máximo de alunos por turma e por professor, conforme legislação vigente (Resolução Nº 4, de 2010, MEC/SEB; e outros);

3.2. Garantir profissionais do Magistério concursados habilitados em todas as áreas do conhecimento e no apoio à inclusão, de acordo com a demanda;

3.3. Investimentos permanentes na melhora das condições de trabalho; 3.4. Implementação dos Conselhos Escolares conforme legislação federal;

3.5. Garantia de secretário(a), coordenação pedagógica e orientação educacional em turno integral em todas as escolas e professor(a) e/ou bibliotecário(a) nas bibliotecas escolares;

3.6. Implementar legislação que vise inibir o assédio moral;

3.7. Inclusão de representantes do SINDPROFNH na Comissão de Avaliação do Estágio Probatório - CADEP;

3.8. Eleição para direção nos espaços pedagógicos e Escola Municipal de Arte;

3.9. Monitoramento dos prazos para aplicação das metas do Plano Municipal de Educação vigente (2015-2025);

4. PREVIDENCIÁRIAS

4.1. Garantir em lei a divisão paritária das vagas nos Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPASEM, conforme acordo entre as entidades sindicais;

4.2. Fim da remuneração de gratificação para membros deste Conselho;

4.3. Repasse mensal e em dia das contribuições patronais de Assistência e Previdência. Sem novos atrasos e parcelamentos;

5. GERAIS

5.1. Liberação do valor consignado em juízo referente aos Impostos Sindicais de 2017 e 2018;

5.2. Plano de municipalização gradual das escolas terceirizadas das escolas de Educação Infantil;

5.3. Estabelecer calendário para os encontros mensais de negociação;

5.4. Cumprimento do acordo em relação ao pagamento das parcelas em atraso da Reclassificação, que foi cumprido durante 01 ano, em que os pagamentos eram feitos em folha complementar, passando a serem incorporadas à folha de pagamento, descumprindo o acordo realizado.

Convocação para Assembleia Geral

Nota de Repúdio à Declaração do Ministro da Economia

O Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo repudia a comparação entre servidores públicos e parasitas feita pelo ministro Paulo Guedes. A declaração realizada ofende os professores e as professoras do município que servem a comunidade dentro dos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, zelando pela qualidade do ensino, desde a educação infantil ao ensino fundamental. Os (as) professores (as) realizam concurso público (art. 37 da Constituição), são nomeados e passam por um período de avaliação de três anos e, só então, conseguem adquirir estabilidade. Em sua maioria, dedicam a vida no atendimento ao público. Além dos professores e professoras municipais, estaduais e federais, há uma gama de outros serviços em hospitais, universidades, segurança, limpeza urbana, saneamento, campanhas de prevenção, atendimento psicológico, no judiciário, na fiscalização. O desrespeito ao servidor público é um desrespeito ao cidadão, uma vez que é ele quem usufrui de toda a estrutura do Estado.

Além disso, dizer que o gasto com folha de pagamento chega a 90% é uma grande falácia e tem um único objetivo: a redução do Estado, ou seja, menos serviços públicos, menos garantias de atendimento à população e a incompreensão do que é Estado Democrático de Direito, que tem por fundamentos a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.

Mesmo com a “retratação” do ministro em mensagem de whatsapp enviada a jornalistas, amigos e familiares, ele desrespeitou os servidores e as servidoras e, assim, demonstrou que as ações do atual governo beiram ao desmonte do Estado, gerando um quadro ainda maior de desigualdade e injustiças sociais, onde quem depende da estrutura estatal ficará marginalizado.

Em função desse e outros ataques aos serviços públicos e direitos aos cidadãos, está marcada uma Greve nacional em Defesa dos Direitos e dos Serviços públicos, no dia 18/03/2020, que será deliberada na assembleia que ocorrerá no dia 17/02/2020 (segunda-feira) às 17h30 (primeira chamada) e às 18h (segunda chamada).

Reunião com Sindicatos, Ipasem, vereadores e governo municipal para tratar de projeto que ataca nossa Assistência.

Ocorreu na noite de 09 de dezembro, no Plenarinho da Câmara Municipal, uma reunião com Sindicatos (SindprofNH e GSFM), vereadores, direção do Ipasem, membros do governo municipal e servidores para tratar dos projetos de lei que afetam o Instituto.  O PL 91/2019 propõe o parcelamento de dívidas da contribuição patronal para a assistência do Ipasem, com valores totais que ultrapassam os R$ 102 milhões, em um prazo de 20 anos (240 meses). O projeto gerou desconforto no funcionalismo, que criticou a ausência de diálogo prévio.

Foto: Daniele Souza/CMNH

Do montante que trata o PL 91/2019, R$ 80,9 milhões são de financiamentos já existentes entre 2013 e 2018, e R$ 21,5 milhões tratam-se de dívidas recentes, acumuladas nos últimos dois anos.

A fala da diretora-presidente do Ipasem, Eneida Genehr, é determinante: os valores não recebidos em função dos parcelamentos em 20 anos farão falta com o passar do tempo, com o envelhecimento dos segurados e seus dependentes. Eneida ressaltou que não foram apresentados os cálculos atuariais prévios e nem a garantia de pagamento futuro, o que é muito perigoso, pois não assegura o financiamento do Instituto que atende mais de 11200 segurados e dependentes.

Os representantes do SindprofNH manifestaram inconformidade com a falta de diálogo e do protocolo dos projetos com pedido de urgência em cima da hora, na “calada da noite”. Salientou-se que se algum vereador votar a favor do parcelamento, após a fala da diretora-presidente do Ipasem, estará sendo irresponsável com o Instituto.

Entre os vereadores presentes, Patrícia Beck, Enio Brizola e Felipe Kuhn Braun se pronunciaram contra o projeto de parcelamento. A vereadora Patrícia questionou a falta de dados sobre o destino do dinheiro previsto no orçamento para pagamento ao Ipasem. O vereador Enio Brizola sugeriu a retirada do projeto e a construção coletiva de uma alternativa. O vereador Felipe Kuhn Braun lembrou que é a terceira vez na atual gestão que se votam parcelamentos de débitos relativos ao Ipasem e sugeriu ampliar o debate e votar no próximo ano

Paralisação contra projetos que atacam o IPASEM!

SindprofNH vai até o Ministério Público denunciar projetos de lei que afetam o Ipasem e os atrasos de repasses

O SindprofNH vai ao Ministério Público para denunciar a possível ilegalidade dos projetos de lei que tratam sobre parcelamentos e reparcelamentos de débitos do Executivo com o IPASEM (PL 91/2019), da interrupção por um ano da Contribuição Patronal de Assistência (PLC 19/2019) e do atraso no pagamento da parte funcional das Contribuições de Assistência e Previdência.

Estiveram reunidos com o Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Novo Hamburgo, Dr. Manoel Luiz Prates Guimarães, o presidente e a tesoureira do SindprofNH, Gabriel Ferreira e Gabriela Telles, que também é representante das entidades classistas no Conselho Fiscal do IPASEM, a vereadora Patrícia Beck e o vereador Enio Brizola, que presidem as Comissões de Serviços Públicos e de Finanças da Câmara de Vereadores, respectivamente, e o advogado Dr. Alexandre Pienis, da assessoria jurídica do Sindicato.

Os presentes manifestaram ao promotor a preocupação em relação ao impacto dos projetos de lei sobre o IPASEM, caso sejam aprovados. O PL 91/2019 autoriza o parcelamento de mais de 20 milhões de reais de dívidas da Prefeitura com o pagamento da patronal de Assistência e o reparcelamento de mais de 80 milhões de reais de financiamentos feitos entre 2013 e 2018, ambos em 240 meses. O PLC 19/2019 aborda as mudanças na Assistência, que, de acordo com o IPASEM, é para adequação da decisão judicial acerca do direito de opção pela adesão à Assistência à Saúde. Mas o PLC 19/2019 não é só isso, ele contém alguns “Cavalos de Tróia”. O primeiro é um conjunto de alterações na minuta enviada pelo IPASEM, conforme nos foi informado pelo jurídico e direção do Instituto. O segundo, que é o mais grave do projeto, autoriza a interrupção do pagamento da parte patronal da Assistência por um ano, ou seja, durante todo o último ano de governo de Fátima Daudt. Os impactos na Assistência à Saúde dos servidores públicos e seus dependentes não foram medidos. Corre-se o risco do IPASEM fechar no futuro e se isso ocorrer quem pagará será toda a população de Novo Hamburgo, pois serão mais de 11.200 pessoas que necessitarão recorrer ao já esgotado e sucateado SUS. As sessões extraordinárias que votarão esses projetos serão dias 11/12, após a Sessão Ordinária, que inicia às 14h e 13/12, às 11h.

Além dos projetos, o SindprofNH levou ao conhecimento do promotor registros de atrasos no pagamento da parte descontada dos servidores no mês de outubro para o custeio da previdência e assistência, que deveriam ser repassadas até 14/11 e só foram em 27/11. O promotor considerou este um fato gravíssimo. Pode ser configurado como crime fiscal, passível inclusive de abertura de um processo de impeachment pelo Poder Legislativo. Os vereadores presentes também tomaram ciência do ocorrido. O Promotor de Justiça solicitará esclarecimentos do Governo Municipal em relação a esses atrasos.

Tais fatos só devem nos mobilizar mais. Hoje à noite, teremos nossa Assembleia para deliberar sobre os próximos passos dessa luta. Será no Salão Social do Edifício L’Atelier (onde fica a sala do SindprofNH), na Rua Gomes Portinho, 17, acesso pelo 13º andar.

Governo Fátima encaminha um pacote de mudanças na Assistência à Saúde dos servidores. É preciso barrar!

No final de tarde de ontem, dia 02, representantes da Prefeita Fátima Daudt protocolaram uma série de projetos de lei com pedido de urgência. Um deles mexe diretamente com nossa Assistência à Saúde: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2019. Os vereadores votaram contra a urgência. Os projetos serão votados em sessões extraordinárias, marcadas para os dias 11/12, quarta-feira, após a sessão ordinária (que começa às 14h) e 13/12, sexta-feira, às 11h. Precisamos estar presentes em peso!

As alterações na legislação torna a assistência facultativa, ou seja, os servidores devem optar se querem ou não contribuir e usufruir da Assistência à Saúde e aumenta a contribuição assistencial, de acordo com a faixa etária.

Sobre a opção pela adesão, quem já é segurado não precisa solicitar a permanência. Os que decidirem pela saída, não poderão reverter essa decisão no futuro.

Aos novos servidores que decidirem aderir, o Instituto tem 10 dias úteis para análise. Ou seja, podem indeferir pedidos de adesão, sem especificar os critérios utilizados na decisão.

As mudanças também preveem uma carência para quem optar pela adesão, para o segurado e seus dependentes:

- adesão até 60 dias da posse: isento de carência (exceto 300 dias para implante dentário)

- adesão após 60 dias da posse: carência de 300 dias para serviços assistenciais e 36 meses para assistência funeral;

- para quem ingressa com doenças preexistentes (declaradas no ato da posse): carência de 24 meses.

Conforme dito, o PLC 19/2019 também aumenta a contribuição de Assistência paga pelo servidor, que hoje é 5,50% para todos, para quem passa dos 35 anos. A tabela de contribuição assistencial, caso aprovado esse PLC, será conforme a faixa etária:

                - até 35 anos: 5,50%

                - 35 a 45 anos: 6,50%

                - 45 a 55 anos: 7,50%

                - acima de 55 anos: 10%

Entretanto, a Contribuição Patronal de Assistência fica em 5,50%, sem acompanhar o aumento que aplicado aos servidores. 

Isso se tornarem a pagar, pois além dessas mudanças, o PLC 19/2019 também determina a interrupção da contribuição patronal por 01 ano, para a realização de um novo cálculo atuarial, retornando em janeiro de 2021, com contribuição de acordo com os resultados desse cálculo. Isso significa que, de acordo com os resultados aferidos, a contribuição pode ser menor.

Já o Projeto de Lei (PL) 91/2019 prevê o parcelamento de débitos assistenciais, atrasados há mais de um ano, e reparcelamentos de financiamentos já existentes em 240 meses, em valores que ultrapassam os R$ 100 milhões.

Ou seja, o valor que falta à Assistência, que será cobrado a mais dos servidores, é o que a Administração Municipal deve ao Instituto.

Para organizar a resistência a esses ataques, estamos convocando urgentemente uma Assembleia Geral Extraordinária, que será na próxima quinta-feira, às 18h, no Salão Social do prédio onde fica o SindprofNH: Rua Gomes Portinho, 17, acesso pelo último andar. Compareça e vamos à luta!