No final de tarde de ontem, dia 02, representantes da Prefeita Fátima Daudt protocolaram uma série de projetos de lei com pedido de urgência. Um deles mexe diretamente com nossa Assistência à Saúde: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2019. Os vereadores votaram contra a urgência. Os projetos serão votados em sessões extraordinárias, marcadas para os dias 11/12, quarta-feira, após a sessão ordinária (que começa às 14h) e 13/12, sexta-feira, às 11h. Precisamos estar presentes em peso!
As alterações na legislação torna a assistência facultativa, ou seja, os servidores
devem optar se querem ou não contribuir e usufruir da Assistência à Saúde e aumenta a contribuição assistencial, de acordo com a faixa etária.
Sobre a opção pela adesão, quem
já é segurado não precisa solicitar a permanência. Os que decidirem pela saída, não poderão reverter essa decisão no futuro.
Aos novos servidores que decidirem aderir, o Instituto tem
10 dias úteis para análise. Ou seja, podem indeferir pedidos de adesão, sem especificar os critérios utilizados na decisão.
As mudanças também preveem uma carência para quem optar pela
adesão, para o segurado e seus dependentes:
- adesão até 60 dias da posse: isento de
carência (exceto 300 dias para implante dentário)
- adesão após 60 dias da posse: carência
de 300 dias para serviços assistenciais e 36 meses para assistência funeral;
- para quem ingressa com doenças
preexistentes (declaradas no ato da posse): carência de 24 meses.
Conforme dito, o PLC 19/2019 também aumenta a contribuição de Assistência paga pelo servidor, que hoje é
5,50% para todos, para quem passa dos 35 anos. A tabela de contribuição assistencial, caso aprovado esse PLC, será conforme a faixa etária:
- até
35 anos: 5,50%
- 35 a
45 anos: 6,50%
- 45 a
55 anos: 7,50%
- acima
de 55 anos: 10%
Entretanto, a Contribuição Patronal de Assistência fica em 5,50%, sem acompanhar o aumento que aplicado aos servidores.
Isso se tornarem a pagar, pois além dessas mudanças, o PLC
19/2019 também determina a interrupção da contribuição patronal por 01 ano,
para a realização de um novo cálculo atuarial, retornando em janeiro de 2021,
com contribuição de acordo com os resultados desse cálculo. Isso significa que, de acordo com os resultados aferidos, a contribuição pode ser menor.
Já o Projeto de Lei (PL) 91/2019 prevê o parcelamento de débitos assistenciais, atrasados há mais de um ano, e reparcelamentos de financiamentos já existentes em 240 meses, em valores que ultrapassam os R$ 100 milhões.
Ou seja, o valor que falta à Assistência, que será cobrado a mais dos servidores, é o que a Administração Municipal deve ao Instituto.
Para organizar a resistência a esses ataques, estamos convocando urgentemente uma Assembleia Geral Extraordinária, que será na próxima quinta-feira, às 18h, no Salão Social do prédio onde fica o SindprofNH: Rua Gomes Portinho, 17, acesso pelo último andar. Compareça e vamos à luta!
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