O SindprofNH vai ao Ministério
Público para denunciar a possível ilegalidade dos projetos de lei que tratam
sobre parcelamentos e reparcelamentos de débitos do Executivo com o IPASEM (PL
91/2019), da interrupção por um ano da Contribuição Patronal de Assistência (PLC
19/2019) e do atraso no pagamento da parte funcional das Contribuições de
Assistência e Previdência.
Estiveram reunidos com o Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Novo Hamburgo, Dr. Manoel Luiz
Prates Guimarães, o presidente e a tesoureira do SindprofNH, Gabriel Ferreira e
Gabriela Telles, que também é representante das entidades classistas no
Conselho Fiscal do IPASEM, a vereadora Patrícia Beck e o vereador Enio Brizola,
que presidem as Comissões de Serviços Públicos e de Finanças da Câmara de
Vereadores, respectivamente, e o advogado Dr. Alexandre Pienis, da assessoria
jurídica do Sindicato.
Os presentes manifestaram ao
promotor a preocupação em relação ao impacto dos projetos de lei sobre o IPASEM,
caso sejam aprovados. O PL 91/2019 autoriza o parcelamento de mais de 20
milhões de reais de dívidas da Prefeitura com o pagamento da patronal de
Assistência e o reparcelamento de mais de 80 milhões de reais de financiamentos
feitos entre 2013 e 2018, ambos em 240 meses. O PLC 19/2019 aborda as mudanças
na Assistência, que, de acordo com o IPASEM, é para adequação da decisão
judicial acerca do direito de opção pela adesão à Assistência à Saúde. Mas o
PLC 19/2019 não é só isso, ele contém alguns “Cavalos de Tróia”. O primeiro é
um conjunto de alterações na minuta enviada pelo IPASEM, conforme nos foi informado
pelo jurídico e direção do Instituto. O segundo, que é o mais grave do projeto,
autoriza a interrupção do pagamento da parte patronal da Assistência por um
ano, ou seja, durante todo o último ano de governo de Fátima Daudt. Os impactos
na Assistência à Saúde dos servidores públicos e seus dependentes não foram
medidos. Corre-se o risco do IPASEM fechar no futuro e se isso ocorrer quem
pagará será toda a população de Novo Hamburgo, pois serão mais de 11.200
pessoas que necessitarão recorrer ao já esgotado e sucateado SUS. As sessões
extraordinárias que votarão esses projetos serão dias 11/12, após a Sessão
Ordinária, que inicia às 14h e 13/12, às 11h.
Além dos projetos, o SindprofNH
levou ao conhecimento do promotor registros de atrasos no pagamento da parte
descontada dos servidores no mês de outubro para o custeio da previdência e
assistência, que deveriam ser repassadas até 14/11 e só foram em 27/11. O
promotor considerou este um fato gravíssimo. Pode ser configurado como crime
fiscal, passível inclusive de abertura de um processo de impeachment pelo Poder
Legislativo. Os vereadores presentes também tomaram ciência do ocorrido. O
Promotor de Justiça solicitará esclarecimentos do Governo Municipal em relação
a esses atrasos.
Tais fatos só devem nos mobilizar
mais. Hoje à noite, teremos nossa Assembleia para deliberar sobre os próximos
passos dessa luta. Será no Salão Social do Edifício L’Atelier (onde fica a sala
do SindprofNH), na Rua Gomes Portinho, 17, acesso pelo 13º andar.
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