Segunda-feira, 02 de março, tem a segunda votação do PLC 01/2020,
que altera pontos da legislação da previdência dos servidores municipais. Entre
os itens, o mais questionado é o do aumento da alíquota de 11 para 14% para
todos. A Reforma da Previdência nacional estabelece que nenhum estado ou
município com regime próprio de previdência pode ter alíquota menor do que a
aplicada aos servidores da União (14%), entretanto, dá opção para adoção de
alíquotas progressivas, de acordo com a faixa salarial (menores para quem ganha
menos e maiores para quem ganha mais). O SindprofNH discutiu com os vereadores,
vereadoras e com o grupo de trabalho formado pela prefeita municipal o fato de que
não foi apresentada essa opção de escalonamento de alíquotas. Há uma
sinalização por parte do grupo de trabalho de incluir no PLC o compromisso de,
em até 30 dias, apresentar este estudo. Apenas na segunda saberemos se a
prefeita acatou esse pedido nosso ao GT ou não.
Outra solicitação feita é de
que o estudo seja apresentado para o Sindicato em tempo hábil de se discutir
com a categoria, não no afogadilho, como tem sido os últimos projetos que nos
dizem respeito. Também requeremos que se inclua nesse GT representante dos
Sindicatos, principalmente para as próximas etapas, em que se estudará o
restante da Reforma, que, entre outros, aumenta a idade mínima e o tempo de contribuição
e diminui os valores de aposentadorias e pensões recebidas. Esses itens são
opcionais, ou seja, não há obrigatoriedade de alteração. Portanto, abre-se uma
etapa mais política que jurídica e a participação de todas e todos nesse debate
é fundamental.
Ademais, a prefeitura deve cumprir com as suas obrigações, pois,
pelo que nos foi informado, novamente estão atrasando a parte patronal das
contribuições de assistência e previdência. A dívida do Executivo com o Ipasem
só aumenta e com certeza isso impacta no déficit atuarial do Instituto, divulgado
essa semana, de quase 1,6 bilhões de reais em 35 anos. Se todos tem
responsabilidade com o Instituto, isso inclui o Governo Municipal.
Então convidamos todas e todos para segunda-feira, 02 de
março, às 18 horas, que compareçam na Câmara de Vereadores em defesa do Ipasem
e dos nossos direitos!
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