No dia 12 de novembro de 2019 o Congresso Nacional promulgou a reforma da previdência, que ensejou na publicação no Diário Oficial da União da Emenda Constitucional 103 de 2019, alterando consubstancialmente as regras para trabalhadores do setor privado e da União. Em nível local, os servidores municipais foram afetados com novas alíquotas previdenciárias, passando de 11% para 14% a partir do mês de julho. Está em trâmite na Câmara Municipal um projeto de alíquotas progressivas, suspenso a pedido dos sindicatos das categorias dos servidores municipais, pois é preciso ampliar a discussão por uma única alíquota ou pelas alíquotas progressivas. Ocorre que, com a pandemia, reuniões e assembleias estão suspensas o que dificultou o debate acerca do tema que é bastante complexo e divergente.
Os enfrentamentos acerca de mais esse retrocesso!
A luta para impedir mais este retrocesso iniciou-se em 8 de março de 2019, no ato contra a Reforma da Previdência e pelos direitos das mulheres, que foram brutalmente atingidas pela reforma. No dia 22 de março/2019, ocupamos as ruas para dizer Não à Reforma da Previdência, seguindo de palestras sobre os “Impactos da mudança na previdência social” no dia 22 de abril de 2019. No 15 de maio/2019, a greve geral foi contra o desmonte da aposentadoria e contra os cortes de investimentos na educação básica e superior. No dia 14 de junho/2019, as ruas foram mais uma vez ocupadas na luta contra a Reforma da Previdência. Infelizmente, a luta conseguiu conter alguns ataques, mas o discurso encomendado pelos grupos financeiros ganhou força e a reforma da previdência virou a Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019.
Não bastasse o inimigo federal atacando nossa previdência, no município se encaminhava, em 02 de dezembro de 2019, um pacote de mudanças na Assistência à Saúde dos servidores que, entre outras fatalidades, havia a projeção de interrupção da contribuição patronal por um ano. A categoria foi convocada para as sessões doas dias 11/12/19 e 13/12/19 e o Sindprofnh encaminhou uma denúncia ao MP contra a PL 91/2019, que posteriormente foi retirado pelo executivo depois das mobilizações da categoria.
Todavia, no dia 17 de fevereiro de 2020, o SindprofNH reuniu-se com os vereadores, as vereadoras e integrantes do Grupo de Trabalho (GT) para analisar os efeitos locais da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência, qual seja a alteração da alíquota de 11% para 14%. No dia 27 de fevereiro de 2020, o Sindprofnh convocou Assembleia Geral a fim de se discutirmos o Projeto de Lei (PL) 01/2020, que aumentava as alíquotas previdenciárias e também chamou a categoria para se fazer presente o dia 02 de março quando o PL 01/2020 foi em votação na Câmara dos Vereadores.
Após algumas reuniões, o Sindprofnh conseguiu ampliar o debate para a possibilidade de alíquotas progressivas, suspenso devido à pandemia do covid-19. Ocorre que o entendimento da prefeitura é de que o enquandramento dos 14% de contribuição previdenciária para o RPPS deveria acontecer em julho de 2020, neste mês.
Os ataques às trabalhadoras e aos trabalhadores.
Infelizmente tem-se acompanhado, nos últimos quatro anos, um ataque a direitos trabalhistas, previdenciários, assistenciais, e contingenciamento de investimentos das áreas da saúde e educação, inaugurado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, a qual congelou o gasto público primário para os próximos 20 anos, nos mesmos patamares de 2016 e, além disso, houve a ampliação da Desvinculação das Receitas da União – DRU, de 20% para 30% da seguridade social, ou seja, os recursos constitucionais que estavam vinculados a gastos sociais podem ser usados para qualquer fim. Depois, em 2017, houve a brutal reforma trabalhista, colocando o trabalhador, em algumas situações, em condições análogas à escravidão. Não bastasse isso, no início de 2019 tivemos que ocupar as ruas para lutar por recursos para a educação! No mesmo ano, o Sindprofnh iniciou, na região, o debate sobre o Fundeb, com a primeira Audiência Pública em favor de um Fundeb permanente.
Em meio a maior crise humanitária e sanitária do mundo, o que vemos é um Estado que retira da população, seja no aumento de alíquotas previdenciárias, seja no auxílio alimentação de servidores, seja no recrudescimento da valorização de áreas que serão estratégicas para a diminuição de desigualdades – saúde e educação – gerada pelo não enfrentamento ideal da pandemia e pelo neoliberalismo, o qual melhora cada vez mais a vida dos 206 bilionários (só no Brasil), os mesmos que não pagam impostos por lucros e dividendos nem por suas grandes fortunas.
Referências:
http://www.ihu.unisinos.br/159-noticias/entrevistas/595597-nao-ha-razao-para-haver-tanta-miseria-precisamos-construir-novos-caminhos-entrevista-especial-com-ladislau-dowbor
http://www.sindprofnh.org.br/index.html
http://sindprofnh-noticias.blogspot.com/2020/02/
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