🗣️Na Constituição Federal, em seu art. 37, declara que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’’.
👉🏼O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei.
‼️ Aqui temos um exemplo de que o governo Fatima Daudt fere o princípio da
LEGALIDADE.‼️
#somostodossindprifnh
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