NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Sindicato dos Professores e Professoras Municipais de Novo Hamburgo vem a público esclarecer que não há nenhum impedimento legal para que a prefeita municipal Fatima Daudt cumpra a Lei nº 3.396/2022.
Cabe ressaltar que o objeto desta legislação municipal em questão foi encaminhada pela própria administração municipal no dia 16/03, que sob alegação de adequações retirou o projeto dia 28/03 reencaminhando o mesmo projeto no dia 1º/07.
O projeto seguiu o rito legislativo recebendo os pareceres das comissões e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e vereadoras nas sessões legislativas dos dias 06 e 11/07 como prevê o regimento da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo. Após retornou ao executivo que sancionou no dia 13/07 e publicou no dia 19/07.
Feito estes esclarecimentos conforme ofício nº 60/2022 enviado pelo SINDPROFNH, no dia 1º/08, aguardamos o imediato cumprimento da lei por parte da administração pública.
Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo - SINDPROFNH
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