Preocupou-nos a manifestação em defesa do projeto Escola Sem Partido ocorrida na etapa municipal da CONAE, no último sábado, felizmente rejeitada em votação entre os presentes na plenária. O projeto Escola Sem Partido está há anos sendo pautado em diversas instâncias. O Projeto de Lei sobre o assunto que tramitava no Senado Federal, número 193/2016, foi retirado pelo autor ao final do ano de 2017, após ser rejeitado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Iniciativas localizadas e que foram, porventura, aprovadas, como no caso do estado de Alagoas, já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inviabilizando que qualquer projeto desta natureza entre em vigor em qualquer unidade da Federação. Além do STF, a Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) já declararam tais iniciativas como inconstitucionais.
Isso porque estes projetos retomam mecanismos do período da Ditadura, pois impõem aos educadores perseguição e repressão. Eles vão na contramão da democracia, que busca construir uma sociedade livre, justa e solidária. Ferem a autonomia pedagógica dos professores e das escolas, pois definem quais temas poderiam ser tratados nas salas de aula e quais não. A subjetividade de quais seriam estes temas, cria um estado de vigilância e controle constante. Os professores podem, de acordo com estes projetos, serem acionados criminalmente acerca de qualquer posicionamento ou opinião entendidos, com critérios subjetivos, como “impróprios”. Portanto, a educação só terá a perder com a Escola Sem Partido.
O Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo repudia qualquer iniciativa que vá no sentido de contrapor à liberdade de aprender e de ensinar, à pluralidade e à diversidade. Escola é lugar de debate e discussão, não de mordaça.
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