Para quem pensou que a novela dos atrasos de repasses do Executivo ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (IPASEM) tinha acabado, foram lançados capítulos inéditos.
Iniciou a
tramitação na Câmara de Vereadores do Projeto de Lei (PL) 139/17, de autoria do
Executivo, que autoriza parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários e assistenciais do Executivo
junto ao IPASEM.
Os valores chegam a mais de R$ 43 milhões que deixarão de entrar de imediato nos caixas de previdência e assistência do funcionalismo municipal, com acordos que variam entre 60, 200 e 240 parcelas. Esta é a soma dos débitos a serem parcelados, que chegam ao total de R$ 14,6 milhões, e reparcelados de acordos anteriores (2013, 2015 e 2017), que chegam ao total de R$ 28,7 milhões.
Esta é a
segunda vez que o atual governo parcelará débitos com o IPASEM, mas a
justificativa da primeira foi a de que os atrasos eram do governo anterior e
que não se repetiriam novos parcelamentos. Este foi um compromisso de
campanha e que não está sendo cumprido. Veja o quadro abaixo feito pelo SindprofNH após a eleição de Fátima Daudt, com informações retiradas do seu Plano de Governo e das intervenções feitas no debate organizado pelo Sindicato.
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| Recorte com destaque do Jornal do SindprofNH de novembro de 2016. |
A
justificativa é sempre a mesma: insuficiência financeira, crise econômica etc.,
e a saída encontrada também é a mesma: retirar dos servidores. Aliás, estes argumentos estão na
justificativa entregue junto com o projeto, porém com um agravante: condiciona-se a aprovação dos parcelamentos e reparcelamentos destes débitos para que não se
tenham parcelamentos dos salários dos servidores. Ou seja, estamos vendo o início
do terrorismo por que passam os servidores estaduais, com Sartori, e municipais, como os de Porto
Alegre com Marchezan?
Este é mais
um motivo para que venhamos ao Dia de Luto e Luta, na próxima terça-feira, dia
21 de novembro, às 17h30, na Praça do Imigrante. E nos dias de votação deste PL teremos que
lotar a Câmara contra as ameaças de parcelamento de salários e ataques ao nosso patrimônio, que é o IPASEM. Entretanto, antes da votação teremos que organizar novas ações e, para isto, ao final do ato de terça vamos deliberar sobre elas. E vamos à luta!
Informações sobre parcelamentos e reparcelamentos:
O PL 139/2017 pode ser consultado na íntegra, juntamente com os dados financeiros, no Portal da Câmara. Porém, abaixo descrevemos sinteticamente os débitos a serem parcelados e reparcelados:
PARCELAMENTOS:
- Débitos assistenciais
referentes a abril, maio, outubro, novembro, dezembro e 13º salário de 2016, e
julho, agosto, setembro e outubro de 2017 (em 240 vezes):
Patronal Assistência: R$ 6.425.050,54
Patronal ADM/Assistência: R$ 873.585,75
Total: R$7.298.636,29
- Débitos
previdenciários referentes a agosto, setembro e outubro de 2017 (em 60 vezes):
Contribuição Patronal Previdência: R$ 2.932.412,45
Contribuição Patronal ADM/Previdência:
R$ 465.462,92
Contribuição Patronal Custeio Especial:
R$ 3.965.524,79
Total: R$ 7.363.400,16
REPARCELAMENTOS:
- Débitos previdenciários contidos em acordos anteriores, referentes às leis
municipais 2.563/2013, 2.858/2015, 2.987/2017, 2.988/2017 (em 200 vezes):
Total estimado: R$ 28.774.995,79
Total de parcelamentos e reparcelamentos: R$ 43.437.035,24
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