O sindprof e diversas servidoras e servidores municipais de Novo Hamburgo vêm denunciando a falta de transparência e diálogo da reforma previdenciária municipal protocolada no final de novembro na câmara da cidade.
Para tanto, diversas medidas estão sendo tomadas, inclusive pedido de audiência pública, o qual até então estava sendo ignorado.
Dessa forma, foi necessária a utilização da via judicial para assegurar o direito líquido e certo da realização da solenidade.
Felizmente, ontem houve decisão liminar determinado a suspensão da tramitação legislativa até que sejam realizados os trâmites legais que envolve a audiência pública.
Conforme constou na liminar da 4a Vara Cível de Novo Hamburgo, um dos pressupostos da democracia é a realização de um qualificado diálogo social quando da criação da legislativa.
É uma vitória do sindprof e de todas pessoas envolvidas nesta luta.
Tomasi, Piardi e Cunha Advogadas
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