O Estatuto do Servidor Público de Novo Hamburgo, nas Seções VIII e IX, nos artigos 131 a 138, trata da licença para tratamento de saúde e da licença por motivo de doença em pessoa da família. Essa lei dá aos professores e servidores o direito de cuidar da sua saúde e dos seus familiares. Portanto, ao estar de atestado por qualquer um dos motivos, não pode sofrer cobranças referentes ao trabalho, tampouco ser questionado sobre a legalidade desse documento. Quem o faz, ou sugere que o servidor em atestado está burlando a lei, comete inconstitucionalidade e falta com a ética profissional.
Também lembramos que o momento de hora atividade, seja na escola ou à distância, não pode sofrer prejuízo. O professor que teve tal afastamento não pode sofrer nenhuma punição por estar nesta condição. O professor que se sentir coagido ou lesado de seu direito, deve procurar orientação jurídica no Sindicato dos Professores. O atendimento jurídico se dá pelo agendamento e é realizado nas segundas e quartas-feiras a partir das 17h45.
Nenhum comentário:
Postar um comentário