Novo Hamburgo, 20 de julho de 2020.
Of. Nº 57/2020
A Sra. Fátima Daudt
Prefeita Municipal de Novo Hamburgo
Assunto: Solicitação de retomada
do pagamento o auxílio alimentação e da aplicação de reajuste salarial.
O Sindicato dos Professores Municipais de Novo
Hamburgo – SindprofNH – vem a Vossa
Presença reivindicar a reposição salarial até maio de 2020, quando iniciou a
vigência da lei 173/2020, e a retomada do pagamento do auxílio-alimentação com
a retroatividade em relação aos meses em que não foi efetivado, uma vez que
seguimos em efetiva jornada.
No presente ano, o funcionalismo público municipal
não recebeu reajuste salarial referente à reposição anual e tiveram suspensos
os pagamentos de auxílio-alimentação a partir de abril de 2020, mesmo com
efetiva jornada realizada de forma remota.
Além disso, mudanças federais impactaram diretamente
nos direitos do funcionalismo público municipal como com a aprovação da Reforma
da Previdência em 2019 aumentou da alíquota previdenciária de 11% para 14%, a
partir de julho de 2020, e com a vigência da Lei Federal 173/2020, que congelou
os salários até final de 2021.
Sobre a Lei Federal 173/2020, salientamos que as
progressões de nível, classe e triênios seguem valendo no período de
congelamento de salários, pois são vantagens previstas em legislação local que
antecede à referida Lei.
Atenciosamente
Gabriel Ferreira
Presidente
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