terça-feira, 12 de novembro de 2019

A IMPORTÂNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A POPULAÇÃO

A partir de hoje, publicaremos os textos que foram veiculados no Jornal NH do dia 31 de outubro, refletindo sobre os serviços públicos, em especial, a educação pública:
A IMPORTÂNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A POPULAÇÃO
Os serviços públicos são todos aqueles que atendem à população e que são executados por servidores públicos. Na educação, saúde, segurança, saneamento básico, obras e manutenções públicas, entre outros. Os servidores ingressam por concurso público, passam por um estágio probatório e, alcançando os requisitos, possuem estabilidade. Mas nem sempre foi assim. Antes da Constituição Federal de 1988, os servidores entravam por indicação e, desses, muitos por serem “amigos do rei”. Podiam, também, ser demitidos por qualquer motivo, inclusive por desafeto pessoal ou por interesses políticos, dando lugar a outro “amigo do rei”.
A estabilidade garante a impessoalidade, que é um dos princípios que rege a Administração Pública e que estabelece que todas as ações dos servidores e administradores públicos devem ser de acordo com o interesse coletivo, e o administrador não poderá se utilizar de obras ou serviços para promoção pessoal ou partidária. Isso dá segurança para que o servidor público exerça a sua função, não devendo sofrer interferências de terceiros.
Há o mito de que o servidor público não pode ser demitido. Todavia, apesar de ter estabilidade, ele pode, sim, ser demitido, desde que seja comprovado que ele não cumpriu com suas obrigações e/ou infringiu a lei. E para o funcionalismo público a lei é mais rígida: suas ações são determinadas inteiramente pela legislação.
Entretanto, o fim da estabilidade dos serviços públicos está sendo tratado no Governo Federal e no Congresso Nacional. A intenção é voltar ao que era no passado, em que políticos indicavam e demitiam de acordo com seus interesses, além de possibilitar diminuir pessoal para “cortar gastos” e intensificar o sucateamento dos serviços públicos. A tentativa de desqualificar o que é público e o sucateamento desse setor são resultados de uma política de governos para justificar, posteriormente, as privatizações.
É preciso defender o patrimônio e os serviços públicos, os quais garantem a preservação dos princípios constitucionais da Administração Pública e, ao contrário do que se promove, são aliados no combate à corrupção e efetivam as políticas públicas. O servidor público não pode ser barganha eleitoral!

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