"A falta de dados e da manifestação do IPASEM transforma a aprovação do PL 139/17 na 'assinatura de um cheque em branco", diz ofício do Sindicato aos vereadores.

Novo Hamburgo, 13 de dezembro de 2017.

Of. nº 134/2017

A Sra. Vereadora e Srs. Vereadores.

Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo.

O Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo – SindprofNH – vem respeitosamente reiterar a posição frente ao Projeto de Lei 139/17. O referido projeto do Executivo autoriza parcelamentos e reparcelamentos de débitos assistenciais e previdenciários deste junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM, em valores superam os R$ 43 milhões, a serem quitados em 60, 200 e 240 meses.

O SindprofNH, como já manifestado anteriormente, é contrário ao PL 139/17 por não concordar com os atrasos nos repasses do governo e parcelamentos que possam impactar na previdência e assistência dos servidores municipais.

Aliás, conforme a senhora e os senhores podem verificar no anexo a este documento, não existe nenhum estudo dos impactos financeiros que os parcelamentos e reparcelamentos propostos poderão causar ao IPASEM. Atentem ao fato de não haver nenhuma manifestação da direção do IPASEM nos documentos anexos ao PL 139/17. Entre os anexos estão pareceres relativos a aspectos legais e jurídicos da COJUR e da Procuradoria Geral desta Casa, a manifestação deste Sindicato, a justificativa ao projeto e dados oriundos do Executivo, autor do projeto e, portanto, diretamente interessado na aprovação deste. Repetimos, não há estudo dos impactos financeiros que poderão causar ao IPASEM os parcelamentos e reparcelamentos contidos no PL 139/17.

Consequentemente, não existem elementos para avaliar os riscos que aprovação do PL 139/17 trará às aposentadorias e assistência à saúde de milhares de servidores municipais e seus dependentes.

Posto isto, reforçamos o pedido para que rejeitem o PL 139/17. A omissão dos dados e da manifestação do IPASEM, já explicitada acima, transforma a aprovação do PL 139/17 na “assinatura de um cheque em branco”, com o governo municipal e o Instituto repassando a responsabilidade sobre as futuras consequências desta aprovação para o Legislativo Municipal.

 Concluímos solicitando que sejam exigidos esclarecimentos, por escrito e na tribuna, da direção do IPASEM, bem como apresentação de dados auditados sobre as condições financeiras e atuariais do Instituto.

Sendo o que havia para o momento, renovamos os votos de estima e consideração.

Gabriel Ferreira

Presidente