Categorias ganham mais tempo para mobilização
junto aos parlamentares cobrando a rejeição ao projeto
Após muita pressão de servidores públicos federais, estaduais e
municipais nos aeroportos e no Congresso Nacional, a votação do Projeto de Lei
Complementar (PLP) 257/2016 foi adiada para a próxima semana. Já a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 também teve a votação de sua
admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara,
suspensa, ainda sem data definida para ser retomada, após pedido de vistas do
parecer por vários deputados. Ambos os projetos têm como objetivo congelar uma
série de direitos dos servidores públicos e retirar investimentos de áreas como
educação e saúde para gerar superávit primário, e, desta forma, permitir que o
governo siga pagando juros e amortizações da dívida pública.
Epitácio Macário, 3º tesoureiro do ANDES-SN, afirma que o adiamento se
deu por conta da pressão dos servidores, mas também devido ao desacerto do
governo com sua base e com a oposição. “A pressão teve papel importante porque
atuou nesse momento de desacerto, momento em que o governo e sua base não
tinham detalhes acertados de como votar o PLP”, diz o docente.
“A PEC 241/16 e o PLP 257/16 caminham juntos. O PLP ataca
estruturalmente o serviço público e os servidores para salvaguardar recursos
públicos para pagamento de juros e amortizações da divida. Já a PEC pretende
fazer um planejamento de gastos do estado, em que os gastos sociais serão
congelados e diminuirão drasticamente. Por trás de ambos os projetos está a
tentativa de drástica diminuição de gastos do estado com politicas sociais”,
critica Macário.
ANDES-SN convoca Comissão Nacional de Mobilização
O ANDES-SN convocou, por meio da Circular 230/2016, a Comissão Nacional de Mobilização(CNM) para o período de 8 a 12 de agosto de 2016, com objetivo de
intensificar o combate ao PLP 257/16, à PEC 241/16 e aos demais projetos que
atacam os serviços públicos e retiram direitos dos trabalhadores e que podem
ser votados pelo Congresso Nacional no período.
Epitácio Macário, 3º
tesoureiro do ANDES-SN, ressalta a importância da mobilização dos docentes e
das Seções Sindicais enviarem representantes para Brasília. “Com o adiamento da
votação, os sindicatos e movimentos sociais podem se mobilizar melhor, trazer
mais pessoas à capital federal para continuar o corpo a corpo com os deputados,
atividade muito importante. O ANDES-SN está convocando sua diretoria e suas
seções sindicais para enviarem representantes para fazer essa pressão.
Envidamos todos os esforços para que tenhamos o maior número possível de
docentes atuando nesse momento. A esperança é que, junto com outras categorias,
possamos aumentar o grau de pressão e convencer os deputados a votarem contra o
PLP 257 e a PEC 241”, completa o diretor do ANDES-SN, lembrando que é
fundamental que todos os docentes também cobrem dos deputados de seus estados,
através de e-mails e postagens nas redes sociais dos parlamentares,
posicionamento contrário ao PLP 257/16.
Entenda o PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo
governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam
manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e
aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e
programas sociais.
Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público,
o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com
propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o
Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a
possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do
Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo
de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela
União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê,
entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei,
a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de
previdência complementar de contribuição definida.
Entenda a PEC 241/2016
Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016
limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que
a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na
regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de
Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União
(MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o
encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo
estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da
LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte,
será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos
valores dos limites.
Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público
serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o
gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de
cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à
contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos
de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso
público.
Um estudo realizado pela subseção do Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no ANDES-SN utilizou a regra
prevista pela PEC 241 para calcular qual seria o orçamento de educação e saúde
públicas desde 2002, caso a proposta tivesse em vigor em 2001. Os números são
alarmantes. No ano de 2015, por exemplo, ao invés dos R$ 75,6 bilhões que foram
investidos em educação, as medidas previstas na PEC fariam com o que o
orçamento fosse de R$ 29,6 bilhões – uma redução de R$ 46 bilhões. De 2002 para
2015, as regras da PEC fariam com que o orçamento da educação acumulasse perdas
de R$ 268,8 bilhões – o que representaria um corte de 47% em tudo o que foi
investido em educação nesses 14 anos.
Fonte: http://migre.me/uyTXo
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