No
dia 26 de agosto de 2020, entrou em vigor a EC 108/2020 que altera a
Constituição Federal e estabelece critérios de distribuição da cota municipal
do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), a qual
disciplina sobre os recursos para planejamento do Fundeb (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação). Ou seja, torna o Fundeb permanente – uma vez que ele passa a ser
Constitucional – e aumenta de 10% para 23% a complementação de recursos da
União para os Municípios. Um dia histórico, uma vitória para a educação!
Todavia, ainda era preciso Lei que regulamentasse o novo Fundeb, a fim de evitar o apagão no ensino fundamental público para 2021, a qual deve ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional e ser sancionada pelo presidente até o fim do ano.
Todavia, ainda era preciso Lei que regulamentasse o novo Fundeb, a fim de evitar o apagão no ensino fundamental público para 2021, a qual deve ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional e ser sancionada pelo presidente até o fim do ano.
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| Partido NOVO, do deputado federal Marcel Van Hattem, apresentou a emenda que amplia o uso de verba do Fundeb para pagamento de salários para professores da rede privada e terceirizadas / Foto: Câmara dos Deputados |
Na
data de ontem, porém, 10 de dezembro - no Dia da Declaração Universal dos
Direitos Humanos! - não bastassem todas as mazelas que as professoras e os
professores da educação pública vivem (ameaça de reforma administrativa,
reforma da previdência, Lei 173/2020 que suspende reajuste de salários e
paralisa a carreira), tivemos mais uma derrota: o desvio dos recursos que
deveriam ser exclusivos da educação pública para a iniciativa privada, a
flexibilização da regra de reserva do mínimo de 70% dos recursos do fundo para
pagamento de salários de profissionais da educação, que agora poderão servir para
pagar profissionais da iniciativa privada inclusive, e a aprovação da Emenda 6,
que destina parte dos recursos para o Sistema S.
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| Felipe Rigoni, do PSB-ES, foi o relator do texto e não cumpriu o acordo realizado com diversos segmentos / Foto: Câmara dos Deputados |
Felipe Rigoni (PSB- ES) –
traidor da educação- “corrigiu
problemas do texto, mas o governo Bolsonaro e seus satélites não cumpriram o
acordo e votam destaques. O combinado era votar sem obstrução e sem destaques.
Lamentável”, segundo Daniel Cara.
Uma
data histórica tão importante, que marca a garantia de igualdade e dignidade em
direitos a todos os seres humanos, também será marcada pelo desvio de verba
daqueles que mais precisam de recursos públicos para concretizar seu direito à
dignidade pelo acesso e qualidade em Educação!
O
desvio dos recursos do financiamento da educação pública para a iniciativa
privada é grave e em nada combate a desigualdade social gerada pela falta
igualdade de oportunidade no acesso à educação.
Retrocesso:
a educação pública sangra!
https://www.extraclasse.org.br/educacao/2020/12/fundeb-parlamentares-acusam-golpe/
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