PEC 241: CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO LEVA ALERTA À ONU SOBRE RISCOS AO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL

A Campanha entregou na 71ª Assembleia Geral das Nações Unidas dossiê à Education Commission sobre anúncios recentes sobre privatização, a extinção de programas na educação e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que colocam em risco a garantia do direito humano à educação no Brasil

A Campanha entregou na 71ª Assembleia Geral das Nações Unidas dossiê à Education Commission sobre anúncios recentes sobre privatização, a extinção de programas na educação e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que colocam em risco a garantia do direito humano à educação no Brasil

O coordenador geral da Campanha, Daniel Cara, em delegação com a Campanha Global pela Educação e com a Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação, representou a sociedade civil brasileira no lançamento do relatório “The Learning Generation: investing in education for a changing world” (“A Geração da Aprendizagem: investir em educação em um mundo em processo de mudanças”, em português), lançado ontem pela Education Commission, 18/09, na 71ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York.

Na ocasião, Daniel Cara entregou dossiê elaborado pela Campanha para Gordon Brown, ex-Primeiro Ministro do Reino Unido, atual Enviado Especial da ONU para a Educação Global e Presidente daEducation Commission. Ele se afirmou assustado com a proposta da PEC 241 de congelar por vinte anos os investimentos federais em educação e saúde. Comentou que o Brasil vinha fazendo importante  trabalho de combate à pobreza e à desigualdade, considerando o país como uma liderança. Afirmou ainda que deverá considerar o dossiê de alerta da Campanha em seus futuros trabalhos na comissão.

O documento também foi entregue para Kailash Satyarthi, fundador da Marcha Global contra o Trabalho Infantil, da Campanha Global pela Educação, Nobel da Paz 2014 e integrante da alta cúpula da Education Commission, que se mostrou bastante preocupado e incrédulo com a situação brasileira, e reiterou apoio à Campanha quanto à denúncia. “Quando as pessoas liam ficavam estarrecidas. Ninguém acreditava principalmente por se tratar de dados oficiais. O Brasil perdeu sua liderança internacional e vai perder o que lhe dava brilho mundo: as suas políticas sociais, construídas na interação entre sociedade civil e governos”, afirmou Daniel Cara.

Confira íntegra do dossiê entregue pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação à Education Commission em português e em inglês.

A Campanha reconhece a Education Comission como um importante espaço internacional para a realização de incidência pelo direito humano à educação, mas realiza um monitoramento crítico de seus relatórios, com base no Marco de Ação da Educação 2030 da UNESCO e da Declaração de Incheon, e o propósito de luta por uma educação pública, gratuita, laica, inclusiva, equitativa e de qualidade socialmente referenciada para todas e todos.

“O relatório lançado pela Education Commission tem pontos positivos, como reconhecer que é preciso muito mais recurso para a educação – o que vai além de alguns atores abaixo da mediocridade no Brasil. Mas não se contrapõe às parcerias público-privadas nos sistemas de ensino”, afirmou Daniel Cara. As páginas 131 e 132 do relatório, que tratam dos pressupostos chaves no financiamento da educação, apresenta insumos básicos necessários nos quais se deve investir para uma educação de qualidade. Eles reiteram os mecanismos do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), criados pela Campanha e previstos na Lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. O CAQi deveria ter sido implementado, de acordo com prazo da Lei, a partir de junho de 2016. A Campanha alerta desde 2015 que as metas do PNE, no entanto, não estão sendo cumpridas.

Privatização da Educação

A Campanha Global pela Educação (CGE), cuja rede a Campanha Brasileira integra, considerou o relatório como uma contribuição significativa para os esforços realizados pela comunidade de educação global para resolver o grave déficit de financiamento para o direito à educação em todo o mundo – principalmente no que tange a necessidade de maiores recursos para a educação, de destinação de gastos para a promoção da equidade e da maior transparência na prestação de contas.

A CGE, no entanto, afirmou que a comissão poderia ter sido muito mais explícita nas recomendações para uso do recurso público na obrigação de financiar adequadamente a educação pública gratuita e de qualidade. Segundo o documento da CGE, “o relatório não é suficientemente explícito em subsídios acerca da atuação de organizações privadas com fins lucrativos, mesmo quando a evidência é clara de que sua atuação é uma ameaça à equidade. O relatório deixa muita margem para diferentes interpretações de algumas das suas recomendações”. Ainda, explicitou a falta de ênfase sobre o financiamento para jovens e adultos na educação. Confira a íntegra do documento aqui.

“Fico preocupado em dois aspectos sobre o evento: primeiro, a UNESCO não teve o protagonismo justo e necessário diante de seu mandato na ONU; segundo, parece que se quer impor uma nova agenda, promovida por personalidades e Estados Nacionais. Não é o caminho. Mas Gordon Brown é aberto ao debate e temos aliados entre os membros da Comissão”, concluiu Daniel Cara.

Fonte: http://bit.ly/2cpvSNx