Hoje publicamos o quarto e último texto veiculado no Jornal NH do dia 31 de outubro. Nossa intenção foi levar para o máximo de pessoas a discussão sobre a valorização dos serviços públicos e seus servidores, além de denunciar, no primeiro texto e no de hoje, os ataques que estão tramando contra a estabilidade do funcionalismo público e a vinculação de receitas:
DESVINCULAÇÃO DE VERBAS É ATO GRAVE!
A
Emenda Constitucional do Teto de Gastos, a EC 95, congelou o orçamento público
por 20 anos e abriu margem para que o Governo Federal incluísse outro tema em
pauta: a desvinculação do orçamento e extinção de fundos constitucionais e
infraconstitucionais. Trata-se de uma grave ameaça aos recursos utilizados para
as necessidades básicas, como saúde e educação.
Determinados
recursos tributários são vinculados a determinados gastos (investimentos),
como, por exemplo, o PIS, Cofins, CSLL que são receitas vinculadas à seguridade
social. Nos municípios, 25% de toda a sua receita deve ser investida em
educação, isso é a vinculação. Com a desvinculação dessas receitas, não haverá
mais a garantia de investimentos em áreas estratégicas e fundamentais, as quais
garantem dignidade à população e melhoram índices econômicos e sociais.
É
preciso lutar pela revogação da EC 95 e ficar atento a mais esse desmonte do
Estado, que pode comprometer ainda mais a vida digna de todos os cidadãos do
país.
SINDPROFNH:
EM DEFESA DAS(OS) PROFESSORAS(ES), DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DA EDUCAÇÃO PÚBLICA,
GRATUITA E DE QUALIDADE PARA TODOS(AS)!
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