quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

SindprofNH vai até o Ministério Público denunciar projetos de lei que afetam o Ipasem e os atrasos de repasses


O SindprofNH vai ao Ministério Público para denunciar a possível ilegalidade dos projetos de lei que tratam sobre parcelamentos e reparcelamentos de débitos do Executivo com o IPASEM (PL 91/2019), da interrupção por um ano da Contribuição Patronal de Assistência (PLC 19/2019) e do atraso no pagamento da parte funcional das Contribuições de Assistência e Previdência.

Estiveram reunidos com o Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Novo Hamburgo, Dr. Manoel Luiz Prates Guimarães, o presidente e a tesoureira do SindprofNH, Gabriel Ferreira e Gabriela Telles, que também é representante das entidades classistas no Conselho Fiscal do IPASEM, a vereadora Patrícia Beck e o vereador Enio Brizola, que presidem as Comissões de Serviços Públicos e de Finanças da Câmara de Vereadores, respectivamente, e o advogado Dr. Alexandre Pienis, da assessoria jurídica do Sindicato.






Os presentes manifestaram ao promotor a preocupação em relação ao impacto dos projetos de lei sobre o IPASEM, caso sejam aprovados. O PL 91/2019 autoriza o parcelamento de mais de 20 milhões de reais de dívidas da Prefeitura com o pagamento da patronal de Assistência e o reparcelamento de mais de 80 milhões de reais de financiamentos feitos entre 2013 e 2018, ambos em 240 meses. O PLC 19/2019 aborda as mudanças na Assistência, que, de acordo com o IPASEM, é para adequação da decisão judicial acerca do direito de opção pela adesão à Assistência à Saúde. Mas o PLC 19/2019 não é só isso, ele contém alguns “Cavalos de Tróia”. O primeiro é um conjunto de alterações na minuta enviada pelo IPASEM, conforme nos foi informado pelo jurídico e direção do Instituto. O segundo, que é o mais grave do projeto, autoriza a interrupção do pagamento da parte patronal da Assistência por um ano, ou seja, durante todo o último ano de governo de Fátima Daudt. Os impactos na Assistência à Saúde dos servidores públicos e seus dependentes não foram medidos. Corre-se o risco do IPASEM fechar no futuro e se isso ocorrer quem pagará será toda a população de Novo Hamburgo, pois serão mais de 11.200 pessoas que necessitarão recorrer ao já esgotado e sucateado SUS. As sessões extraordinárias que votarão esses projetos serão dias 11/12, após a Sessão Ordinária, que inicia às 14h e 13/12, às 11h.

Além dos projetos, o SindprofNH levou ao conhecimento do promotor registros de atrasos no pagamento da parte descontada dos servidores no mês de outubro para o custeio da previdência e assistência, que deveriam ser repassadas até 14/11 e só foram em 27/11. O promotor considerou este um fato gravíssimo. Pode ser configurado como crime fiscal, passível inclusive de abertura de um processo de impeachment pelo Poder Legislativo. Os vereadores presentes também tomaram ciência do ocorrido. O Promotor de Justiça solicitará esclarecimentos do Governo Municipal em relação a esses atrasos.

Tais fatos só devem nos mobilizar mais. Hoje à noite, teremos nossa Assembleia para deliberar sobre os próximos passos dessa luta. Será no Salão Social do Edifício L’Atelier (onde fica a sala do SindprofNH), na Rua Gomes Portinho, 17, acesso pelo 13º andar.

terça-feira, 3 de dezembro de 2019

Governo Fátima encaminha um pacote de mudanças na Assistência à Saúde dos servidores. É preciso barrar!


No final de tarde de ontem, dia 02, representantes da Prefeita Fátima Daudt protocolaram uma série de projetos de lei com pedido de urgência. Um deles mexe diretamente com nossa Assistência à Saúde: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2019. Os vereadores votaram contra a urgência. Os projetos serão votados em sessões extraordinárias, marcadas para os dias 11/12, quarta-feira, após a sessão ordinária (que começa às 14h) e 13/12, sexta-feira, às 11h. Precisamos estar presentes em peso!



As alterações na legislação torna a assistência facultativa, ou seja, os servidores devem optar se querem ou não contribuir e usufruir da Assistência à Saúde e aumenta a contribuição assistencial, de acordo com a faixa etária.

Sobre a opção pela adesão, quem já é segurado não precisa solicitar a permanência. Os que decidirem pela saída, não poderão reverter essa decisão no futuro.

Aos novos servidores que decidirem aderir, o Instituto tem 10 dias úteis para análise. Ou seja, podem indeferir pedidos de adesão, sem especificar os critérios utilizados na decisão.

As mudanças também preveem uma carência para quem optar pela adesão, para o segurado e seus dependentes:
- adesão até 60 dias da posse: isento de carência (exceto 300 dias para implante dentário)
- adesão após 60 dias da posse: carência de 300 dias para serviços assistenciais e 36 meses para assistência funeral;
- para quem ingressa com doenças preexistentes (declaradas no ato da posse): carência de 24 meses.

Conforme dito, o PLC 19/2019 também aumenta a contribuição de Assistência paga pelo servidor, que hoje é 5,50% para todos, para quem passa dos 35 anos. A tabela de contribuição assistencial, caso aprovado esse PLC, será conforme a faixa etária:
                - até 35 anos: 5,50%
                - 35 a 45 anos: 6,50%
                - 45 a 55 anos: 7,50%
                - acima de 55 anos: 10%

Entretanto, a Contribuição Patronal de Assistência fica em 5,50%, sem acompanhar o aumento que aplicado aos servidores. 

Isso se tornarem a pagar, pois além dessas mudanças, o PLC 19/2019 também determina a interrupção da contribuição patronal por 01 ano, para a realização de um novo cálculo atuarial, retornando em janeiro de 2021, com contribuição de acordo com os resultados desse cálculo. Isso significa que, de acordo com os resultados aferidos, a contribuição pode ser menor.

Já o Projeto de Lei (PL) 91/2019 prevê o parcelamento de débitos assistenciais, atrasados há mais de um ano, e reparcelamentos de financiamentos já existentes em 240 meses, em valores que ultrapassam os R$ 100 milhões.

Ou seja, o valor que falta à Assistência, que será cobrado a mais dos servidores, é o que a Administração Municipal deve ao Instituto.

Para organizar a resistência a esses ataques, estamos convocando urgentemente uma Assembleia Geral Extraordinária, que será na próxima quinta-feira, às 18h, no Salão Social do prédio onde fica o SindprofNH: Rua Gomes Portinho, 17, acesso pelo último andar. Compareça e vamos à luta!