terça-feira, 23 de junho de 2020

Nota de repúdio à manifestação da ACI NH/CB/EV sobre o funcionalismo público municipal

No último dia 17, a ACI NH/CB/EV publicou em suas redes sociais uma nota com referência a um documento entregue à Prefeita Municipal Fátima Daudt em que enumera “sugestões para colaborar com a gestão da área pública”. Há elementos pertinentes, como a preocupação com lotação dos transportes coletivos e com a urgente instalação de um Hospital de Campanha em Novo Hamburgo, sobretudo agora, momento em que Novo Hamburgo encontra-se sob a bandeira vermelha. Entretanto, em trechos, a referida nota recai em falácias recorrentes sobre o funcionalismo público.
Primeiramente, destacamos a crítica feita pela entidade empresarial à estabilidade dos servidores públicos, cuja a nota menciona: “Somos sabedores que a estabilidade, mais que nunca, é um mal e uma injustiça para as administrações, e são consagrados constitucionalmente”. O trecho apresenta uma certeza: a estabilidade é consagrada constitucionalmente. Porém, o restante não condiz com a realidade.
A estabilidade é fundamental, pois garante a impessoalidade, que é um dos princípios que rege a Administração Pública e que estabelece que todas as ações dos servidores e administradores públicos devem ser de acordo com o interesse coletivo. O administrador não poderá se utilizar de obras ou serviços para promoção pessoal ou partidária, ou até mesmo para favorecer aquele “amigo, parente, conhecido”. Isso dá segurança para que o servidor público exerça a sua função, não devendo sofrer interferências de terceiros.
Antes da Constituição Federal de 1988, os servidores entravam por indicação e, desses, muitos por serem “amigos do rei”, o famoso “cunhadismo” como trata a literatura. Podiam, também, ser demitidos por qualquer motivo, inclusive por desafeto pessoal ou por interesses políticos. Há o mito de que o servidor público não pode ser demitido. Isso ocorre desde que seja comprovado que ele não cumpriu com suas obrigações e/ou infringiu a lei. E para o funcionalismo público a lei é mais rígida: suas ações são determinadas inteiramente pela legislação.
Em outro momento, a nota da ACI NH/CB/EV se direciona ao funcionalismo municipal: “O Funcionalismo da Prefeitura vem recebendo integralmente o seu salário ficando em casa ou trabalhando turno único. (...) aos que estão trabalhando turno único, sugerimos o pagamento proporcional do salário, com eliminação do auxílio-alimentação, e para os que estão em casa deixarem de receber o auxílio-transporte”.
Destacamos que já tivemos redução na remuneração, pois não estamos recebendo auxílio alimentação, nem vale transporte. Em relação ao primeiro, questionamos, pois não estamos sem trabalhar, e quem está em casa não o faz por opção: há os que possuem comorbidades, ou estão com horário reduzido para evitar aglomerações, ou ainda realizando atividades em suas casas. Há ainda aqueles que atuam em serviços essenciais que seguem com suas atividades, expostos aos riscos existentes.
Há o caso dos(as) professores(as), que seguem atuando à distância, dentro dos limites impostos pela realidade objetiva. Realizam reuniões por escola, com as assessorias da SMED, formações, além de buscar interagir com alunos e famílias para a manutenção de um vínculo destes com as escolas, mesmo que à distância.
Dessa forma, manifestamos repúdio ao trecho da nota que dissemina inverdades ou informações descontextualizadas sobre os servidores públicos. Ademais, para uma Associação que representa a Indústria e o Comércio, cujo consumo de serviços e bens é garantidor de toda a sua existencialidade, requerer a diminuição dos salários de quem quer que seja é, no mínimo, uma imperspicácia, afinal quem irá consumir sem poder aquisitivo para tal?
Mas se este argumento não é o suficiente para que a referida Entidade defenda que todos recebam seus salários (integrais e em dia), pode ser que seja por uma falta de desconhecimento da realidade da própria cidade, tomada de desigualdades, em que milhares de hamburguenses, seus filhos e filhas, precisam de escola pública, saúde pública, segurança pública e assistência social e, por isso, os serviços e servidores públicos se fazem tão necessários. Ao ser contra os servidores públicos, se é contra a Constituição e todo o acesso de direitos fundamentais, que garantem uma vida minimamente digna em um país cada vez mais desigual.
Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo
Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais de Novo Hamburgo

QUEREMOS UM FUNDEB PRA VALER!

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É preciso estabelecer recursos de compensação pela perda de receita de impostos que entram na redistribuição do Fundeb. *#VotaFundeb #FundebPraValer*

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Reunião dos Conselhos do Ipasem com Executivo Municipal sobre lei federal que autoriza o calote aos regimes próprios de previdência.

No dia 01/06/2020, os Conselhos Fiscal e Deliberativo, a Diretoria do Ipasem e o Secretário Municipal da Fazenda, Gilberto dos Reis, reuniram-se para tratar sobre a Lei Complementar Federal 173/2020, mais especificamente o disposto no art. 9º, § 2º, que possibilita ao município, mediante Lei Complementar municipal, suspender o pagamento aos Regimes Próprios de Previdência Social, no nosso caso o Ipasem, da parte patronal e refinanciamentos de março a dezembro de 2020. O Secretário da Fazenda afirmou que o executivo não pretende encaminhar “por enquanto”, mas que dependerá da situação econômica do município. É preciso estarmos atentos, pois em caso de suspensão dos pagamentos os efeitos serão estarrecedores: o Instituto teria um fôlego financeiro, de acordo com a própria direção do Ipasem, de apenas 16 meses para pagar os aposentados, que contribuíram toda uma vida com o serviço dedicado ao Município de Novo Hamburgo e que, em caso do não pagamento da parte patronal e refinanciamentos, ficariam à deriva, o que nos deixa em sinal constante de alerta.

segunda-feira, 4 de maio de 2020

CONFETAM: Não ao congelamento salarial de servidores. Vamos barrar na Câmara de Deputados o ataque aos servidores públicos brasileiros

Nesta segunda (04) é fundamental que todos os servidores e servidoras municipais pressionem os deputados federais para derrotar o artigo 8º do Projeto de Lei (PLP) 39, que prevê o congelamento de salários dos servidores federais, estaduais e municipais. O PL, que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus estabelecendo auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios, por meio de repasses diretos e suspensão de dívidas, não pode penalizar os servidores públicos.


Fonte: Confetam

Protocolado projeto de lei propondo alíquotas progressivas para a previdência.


Foi protocolado projeto de lei propondo alíquotas progressivas para a nossa previdência. Porém, para variar, o governo não apresentou dados e não chamou o sindicato para tratar do assunto, que foi o prometido no início do ano, e encaminhou o projeto assim mesmo. Ao que consta, não foi pedido a urgência e o projeto de lei passará pelas comissões.
Ocorre que não há clareza de que serão alíquotas progressivas escalonadas, pois o Anexo II do projeto não aponta dados sobre alíquota efetiva ou valores a deduzir. No caso de alíquotas progressivas escalonadas, a alíquota aplicada efetivamente é menor do que consta na tabela anexa na proposta do governo, mas para isso, precisa estar claro no projeto de lei. A categoria reivindica o estudo de um projeto com essas alíquotas progressivas escalonadas, além dos dados de quanto será arrecadado mantendo 14% para todos, como aprovado em março, quanto seria com a tabela da atual proposta e quanto se tiverem os valores a deduzir. Nesta etapa tentaremos obter mais informações e viabilizar a discussão na categoria.
É preciso clareza e maior transparência em projetos como esse, que mexem com milhares de servidores públicos e suas famílias. No link abaixo há mais informações:


Solidariedade: Campanha de arrecadação de alimentos e produtos de higiene e de limpeza.

O SindprofNH dará início a uma campanha de arrecadação de alimentos e de produtos de higiene e de limpeza para os segmentos da população mais impactados pela crise causada pela pandemia do Covid-19. São três formas de fazer sua doação:
1. Nas caixas no saguão do prédio em que se localiza o SindprofNH: Rua Gomes Portinho, 17, Centro.
2. Buscaremos na sua casa. Entre em contato pelos telefones 985751806 ou 982438866 que agendamos o melhor dia e horário.
3. Depositando qualquer valor na seguinte conta: CEF, Agência: 0490, Operação: 003, Conta: 00000606-8, Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo, Cnpj: 07.643.928/0001-33. Envie o comprovante para o e-mail sindprofnh@gmail.com.

Participe desta campanha e espalhe a solidariedade!