quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

Governo federal entrega proposta de Reforma da Previdência no Congresso. Veja os principais pontos:

Mulheres, pobres e trabalhadores rurais serão os mais atingidos pela proposta de Bolsonaro

Idade mínima
Homens deverão ter 65 anos e mulheres 62 anos para se aposentar.

Tempo mínimo de contribuição
Será de 20 anos tanto para homens quanto para mulheres.

Professores
Idade mínima de 60 anos para homens e mulheres com tempo de contribuição mínimo de 30 anos.

Aposentadoria por tempo de contribuição
Deixa de existir essa possibilidade, pois a idade mínima passará a ser exigida. 

Aposentadoria rural
A idade mínima passa a ser de 60 anos para mulheres e homens. Hoje é de 55 e 60 anos, respectivamente. O tempo de contribuição mínimo sobe de 15 para 20 anos.

100% do benefício
Os brasileiros que ganham acima de um salário mínimo precisarão contribuir por 40 anos para conseguir se aposentar com 100% do salário de contribuição (cujo teto hoje é de R$ 5,839 mil).

Regra de transição
O trabalhador que pretende se aposentar por tempo de contribuição poderá escolher a regra de transição que mais lhe beneficiar entre três possibilidades:
Na aposentadoria por tempo de contribuição, uma das três transições prevê idades mínimas iniciais de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens já a partir da promulgação da reforma. É uma regra mais dura do que a da proposta já em tramitação no Congresso Nacional, que partia de 53 anos para mulheres e 55 anos para homens.
Na proposta de Bolsonaro, essas idades serão elevadas em seis meses a cada ano, até o limite de 62 anos para mulheres (em 2031) e 65 anos para homens em 2027.
Para quem está muito próximo da aposentadoria, haverá por dois anos a opção de pedir a aposentadoria pelas exigências atuais de tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), mas pagando um pedágio de 50% sobre o período que falta hoje e com a incidência do fator previdenciário sobre o cálculo do benefício. Ou seja, se tiver faltando um ano para se aposentar, será necessário trabalhar seis meses adicionais.
O fator leva em conta a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida e acaba abatendo um valor significativo da aposentadoria do segurado - ou seja, ele precisa topar receber menos para acessar a regra nesses dois primeiros anos. Essa proposta estava na minuta antecipada pelo Broadcast com um prazo maior, de cinco anos, mas foi preciso restringir o período para manter uma proposta robusta e capaz de manter a economia pretendida pelo ministro Paulo Guedes.
Uma terceira opção será a aposentadoria por pontos, que adapta a atual regra 86/96 pontos usada para a obtenção do benefício integral. Na reforma, a ideia é que ela vire exigência para acessar o benefício - caso o trabalhador escolha essa transição.
A pontuação é calculada pela soma da idade com o tempo de contribuição e vai partir dos atuais 86 (mulheres) e 96 (homens). Haverá alta de um ponto a cada ano até os limites de 100 para mulheres, obtidos em 2033, e de 105 para homens, em 2028.

Servidores públicos
Os servidores terão que comprovar 25 anos de serviço (20 no serviço público e cinco no último cargo). Em 2019, a idade mínima exigida do funcionalismo público será de 61 anos para homens e de 56 para mulheres. Ela aumentará gradativamente, um ano a cada três, chegando a 62/57 em 2022, e a 65/62 em 2031, quando se igualará à exigência do regime geral da previdência. Atualmente, já existe idade mínima para o regime dos servidores, de 60 e 55, respectivamente.

Novas alíquotas de contribuição
>>RGPS (regime geral para iniciativa privada)
Hoje, o trabalhador da iniciativa privada contribui para a Previdência com 8% a 11% do seu salário. Pela nova proposta, essa alíquota vai variar de 7,5%% a 11,68%. Quanto mais alto o salário, maior a alíquota, ou seja, maior o percentual descontado no salário do trabalhador para financiar a Previdência.

·               Até um salário mínimo: 7,5%
·               Entre R$ 998,01 e R$ 2 mil: 7,5% a 8,25%
·               Entre R$ 2000,01 e R$ 3 mil: 8,25% a 9,5%
·               Entre R$ 3000,01 e R$ 5.839,45: 9,5% a 11,68%%u2028 

>> RPPS (regime próprio do servidor público)
Hoje, independentemente do salário, todo servidor contribui com 11%. Essa alíquota poderá, agora, variar de 7,5% a 16,79%.

·               Até um salário mínimo: 7,5%
·               Entre R$ 998,01 e R$ 2 mil: 7,5% a 8,25%
·               Entre R$ 2000,01 e R$ 3 mil: 8,25% a 9,5%
·               Entre R$ 3000,01 e R$ 5.839,45: 9,5% a 11,68%
·               Entre R$ 5.839,46 e R$ 10 mil: 11,68% a 12,86%
·               Entre R$ 10.000,01 e R$ 20 mil: 12,86% a 14,68%
·               Entre R$ 20.000,01 e R$ 39 mil: 14,68% a 16,79%
·               Acima de R$ 39 mil: mais de 16,79%

BPC
Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atualmente será desvinculado do salário mínimo. Agora, os idosos só poderão ter acesso ao valor quando atingirem 70 anos. Na regra anterior, o pagamento já era possível aos 65 anos.

Policiais civis e federais
O governo federal também quer mudar a regra para aposentadoria para os policiais civis, federais e agentes penitenciários e socioeducativos, que terão idade mínima de 55 anos, com tempo de contribuição mínima de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres.

Políticos
O regime atual de aposentadoria dos políticos será extinto. Os novos eleitos passarão a fazer parte automaticamente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ou seja, vão se aposentar com as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada.

Militares
As novas regras para os militares serão divulgadas e enviadas ao Congresso em 30 dias, segundo o governo. Já foi adiantado, porém, que os militares terão de contribuir por 35 anos. Hoje, o período de contribuição é 30 anos.

Aposentadoria por incapacidade permanente
O benefício deixa de ser integral (100%) e passa a obedecer uma fórmula: 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos, levando em conta a média dos salários de contribuição.

Pensão por morte
Também deixa de ser paga integralmente, tornando-se 60% mais 10% adicionais por cada dependente. Assim, receberá 100% apenas o pensionista que tiver cinco ou mais dependentes.




terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

Secretário da Segurança dá explicações aos vereadores sobre furtos nas escolas


O Secretário Municipal de Segurança, General Roberto Jungthon, foi convocado pelos vereadores para prestar esclarecimentos sobre o alto índice de furtos e arrombamentos ocorridos nas escolas municipais nestas férias. Apesar da pouca efetividade nos esclarecimentos proferidos, já que o Secretário parecia desconhecer muitas informações de sua pasta, realizamos alguns destaques. Em um primeiro momento, há a tentativa de se tirar a responsabilidade deste alto número de furtos da Secretaria da Segurança. O Secretário Jungthon culpou desde a impunidade até a possível falta de ação dos gestores da educação, pois estes deveriam providenciar obstáculos para dificultar ou impedir a entrada de criminosos. Afirmou ainda que a Secretaria de Segurança presta apenas um assessoramento, agindo de acordo com encaminhamentos e ajustes feitos junto à SMED.
Destacamos algumas intervenções de vereadores durante os questionamentos ao Secretário.

O vereador Enio Brizola, autor do requerimento de convocação do Secretário Jungthon, afirma que tais ocorrências causam prejuízos para os alunos e ao processo de ensino aprendizagem, contrapondo uma fala do gestor da segurança municipal, que afirmara que não houve prejuízos desta natureza. Brizola cita a questão da merenda escolar, atingida pelos furtos de alimentos e de itens de cozinha. O vereador elenca cerca de 10 escolas que foram arrombadas durante as férias, o que um jornal do município chamou de “Férias Traumáticas”. O vereador Brizola pergunta sobre a situação do contrato com a empresa de alarmes e sobre o Programa Escola Mais Segura.

O secretário responde que o número de ocorrências neste ano foi menor do que em outros, embora não tenha levado dados que comprovassem a afirmação. Coloca ainda que o novo contrato está sendo feito com exigências superiores aos contratos anteriores. Sobre o Programa Escola Mais Segura, Jungthon responde que continua quase na totalidade, realizado em conjunto com a SMED.

Vereador Felipe Kuhn Braun pergunta sobre o contrato de mais de 600 mil reais para Telealarme e como está o hiato entre os dois contratos.

Secretário Roberto Jungthon reafirma que no novo contrato aumentaram exigências.

Vereadora Patrícia Beck pergunta sobre o ROVE, se está em operação. A vereadora ainda pergunta qual período que as escolas ficaram sem alarmes e se não se pensa em videomonitoramento?

Secretário de Segurança respondeu que o videomonitoramento (câmeras) está inserido no novo contrato e que as escolas (os diretores)  devem optar se desejam e solicitar via SMED. Secretário ainda responde que o ROVE segue em funcionamento e que não houve interrupção nos contratos, informação divergente a que o Sindicato teve acesso, de que houve um período em que as escolas ficaram desassistidas, em que não havia nenhuma empresa de alarmes atuando nas escolas municipais. Finalizando, o Secretário orienta fazer registros de ocorrência a cada furto ou vandalismo a que as escolas virem a passar. Conclui afirmando que as empresas de alarme podem ser acionadas judicialmente para ressarcimento do que foi roubado, mas, como em outras informações, demonstra desconhecimento dos trâmites.

Ao final, representantes de APEMEMs de escolas municipais entregaram um abaixo-assinado por mais segurança nas escolas.

Se sai desta plenária sem muitas certezas quanto aos acontecimentos pretéritos e ao que está por vir.

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019

Material entregue pelo SindprofNH no evento de abertura do ano letivo


Material entregue no evento de abertura do ano letivo na última sexta-feira (15). Atualizando algumas informações do material, sobre a Reforma da Previdência, já há confirmações, como o aumento da idade mínima para 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além da Regra de Transição de 12 anos para mulheres e de 10 anos para homens. Este material também tratou sobre o início da Campanha Salarial, que deverá ocorrer em breve. Na próxima terça, dia 26 de fevereiro, às 18h (segunda chamada), ocorrerá a Assembleia Geral para redigir a pauta que será entregue para a Prefeita Fátima Daudt. Aguardamos a presença de todos.





Convocação de Assembleia Geral


segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019

Proposta de Reforma da Previdência volta a assombrar o povo


A reforma da previdência retorna a pauta neste início de ano. E não de forma surpreendente, já que esta foi uma das promessas de campanha do então candidato Jair Bolsonaro durante o processo eleitoral. Ainda não há certezas com relação ao texto da proposta, mas algumas informações foram vazadas ou estão sendo divulgadas a conta-gotas por membros do governo. O cenário não é nenhum pouco otimista para aqueles que formam a base da pirâmide. Novamente, a exemplo da proposta que foi encaminhada em 2016 pelo governo anterior, a responsabilidade deste alegado déficit previdenciário é jogada naqueles que menos possuem. Só o lucro recorde dos três maiores bancos privados (R$ 60 bilhões, em 2018) seria suficiente para cobrir mais da metade do alegado “rombo” na Previdência. Assim como se faz necessária uma Reforma Tributária que estabeleça a tributação sobre esses lucros e sobre as grandes fortunas. Entretanto, Paulo Guedes, ministro da economia, estabeleceu uma meta de corte de R$ 1 trilhão no período de dez anos em repasses justamente para as camadas mais pobres da população. Juízes, políticos e militares de alta patente, por exemplo, já se articulam para ficar de fora da reforma, mantendo seus privilégios.
Entre as informações vazadas ou divulgadas previamente estão:
- unificação do regime geral com os regimes próprios, para alcançar os servidores públicos das diversas esferas;
- unificação da idade entre homens e mulheres, com ampliação da idade mínima para 65 anos e com 40 anos de contribuição, sendo que para professor(a), 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.
- abrir caminho para a capitalização da Previdência Pública. O modelo usado como referência é o adotado pelo Chile há quase 40 anos e que é alvo de muitas críticas. No modelo solidário de repartição, atualmente adotado no Brasil, os trabalhadores que estão no mercado de trabalho financiam, com aporte dos empregadores e do Estado, quem está se aposentando. No sistema de capitalização, lançado pelo Chile, cada pessoa é responsável por sua aposentadoria por meio de uma conta individual. Nesta modalidade de previdência, os contribuintes adeririam a um sistema de previdência pessoal e privada, portanto sem repartição por solidariedade, uma espécie de poupança. Seria possível transferir para estas novas contas individuais em bancos privados os recursos depositados no FGTS, geridos atualmente pela Caixa. Também seria possível sacar antecipadamente os recursos, em caso de “necessidade”. No Chile, os fundos são administrados pelas AFPs (Administradoras de Fundos de Pensão) e investidos em aplicações financeiras, sofrendo as oscilações e crises do mercado financeiro. As primeiras gerações a se aposentarem pelo sistema se depararam com o valor de aposentadoria abaixo do salário mínimo. A promessa inicial era que os aposentados receberiam um valor que poderia chegar a 80% do seu último salário antes de se aposentar. Mas o que acontece hoje é que os chilenos recebem apenas 30% disso. Cerca de 90% dos aposentados recebem aproximadamente metade do salário mínimo do país.
- instituir uma nova “opção” de regime de trabalho, sem respaldo na CLT e sem acesso à Justiça do Trabalho. A chamada de “Carteira de Trabalho Verde Amarela” está vinculada à proposta de capitalização da previdência. Ou seja, os que ingressariam nesta modalidade de relações de trabalho estariam automaticamente inseridos no regime de capitalização. Ao contrário do que foi dito pelo próprio Guedes, de que se teria “menos direitos, mas mais oportunidades”, significa jogar principalmente os jovens, que estão ingressando no mercado de trabalho, para uma relação sem garantias ou direitos, como FGTS, férias e 13º salário, e sem acesso a legislação ou justiça trabalhista.
Sobre a aplicação de uma regra de transição, assim como do conteúdo da proposta em si, é uma questão em aberto, pois existem diversos grupos internos no governo com posições diferentes sobre o assunto. Ou seja, não há garantias de que se terão regras de transição e, se tiver, de como serão seus termos.
É preciso remobilizar e repetir os atos de anos anteriores que barraram a reforma da previdência de Temer. Portanto, convidamos a todas e todos a se somar nesta frente em defesa dos direitos. 



Fontes:
https://jornalggn.com.br/previdencia-social/o-servidor-na-reforma-da-previdencia-de-bolsonaro-por-antonio-augusto-de-queiroz/
https://jornalggn.com.br/noticia/bolsonaro-estuda-acabar-com-13o-salario-ferias-e-fgts-dos-jovens/
https://www.brasildefato.com.br/2019/02/08/por-que-os-chilenos-lutam-contra-o-modelo-de-previdencia-que-bolsonaro-quer-copiar/
https://outraspalavras.net/sem-categoria/a-primeira-grande-guerra-do-governo-bolsonaro/