Atualização dívidas e atrasos da PMNH com o Ipasem:

A prefeitura de Novo Hamburgo tem acumulado, ao longo dos anos, e nessa gestão inclusive, uma dívida milionária com o Ipasem- Instituto de Previdência e Assistência dos servidores municipais- que somam mais de 500 milhões de reais. Ocorre que é descontado mensalmente, em folha, 14% de alíquota para a previdência e 5,5% de assistência da servidora e do servidor. Porém, a prefeitura não vem cumprindo com a parte patronal, só aumentando a dívida a cada mês, onerando Ipasem e servidores, ou seja, todo mês o servidor cumpre com a sua parte e a administração não. Seguem os dados:

Dívidas totais da Prefeitura Municipal com o Ipasem (atualizada até 31/07/2020):

Previdência: R$ 401.685.888,35

Assistência: R$ 106.265.175,99

Dívidas de repasses e parcelamentos:

Previdência patronal: R$ 23.046.165,28 (desde março de 2020)

Previdência parcelamentos: R$ 13.300.421,35 (desde abril de 2020)

Assistência patronal: R$ 10.851.928,76 (desde outubro de 2019)

Assistência parcelamentos: R$ 2.696.465,50 (desde abril de 2020)

Observação: Foram retidos R$ 976.484,38 do FPM em 10/09/2020, conforme previsto em Lei, mas não viabilizado nos meses anteriores, pois o valor era transferido antes da notificação do atraso pelo Ipasem, que será definido ainda sobre qual parcelamento abater.

Na última sexta-feira, dia 11 de setembro, tivemos audiência no Ministério Público, que irá acompanhar a situação, em que foram solicitados outros documentos, que já estamos providenciando, para que o órgão possa ter mais dados para definir como irá atuar. Da nossa parte, devemos prosseguir com a pressão para que paguem o Ipasem e na defesa do nosso Instituto.

Ipasem cobrirá exames Covid-19

A partir de hoje, o Ipasem inicia a cobertura para exames Covid-19. O segurado irá desembolsar 92,50 para o PCR e 80,00 para o IgG/IgM, o restante será custeado pelo Instituto. Isto atende à solicitação feita pelo SindprofNH no mês de julho. Abaixo mais detalhes de como funcionará:

Cobertura para exames Covid-19 a partir de 15/09/2020

Informamos que o Ipasem-NH fará a cobertura da realização de testes para diagnósticos da Covid-19 para os segurados. Destacamos que o Instituto não é regido pelas determinações da Agência Nacional de Saúde (ANS), por tratar-se de um plano autogerido, mas tendo consciência da importância destes exames, a Direção fez tratativas para obtenção do mesmo, sendo aprovado pelo Conselho Deliberativo, mediante Resolução.

Como irá funcionar

O Ipasem-NH será responsável pelo custeio de 50% de um (1) exame de PCR e 50% de um (1) exame IgG/IgM para cada segurado, no período de um (1) ano, descontado em folha, conforme valores de tabela negociados com a rede credenciada. O valor de tabela do teste de PCR será de R$185,00 e do teste de IgG/IgM será de R$160,00. O servidor pagará 50% do valor dos respectivos exames, ou seja, R$ 92,50 para PCR e R$ 80,00 para o IgG/IgM. É importante ressaltar que o exame ficará a critério do Médico que está realizando o atendimento.

Pacientes Sintomáticos

Os exames de PCR ou IgG/IgM para segurados SINTOMÁTICOS deverão ser solicitados diretamente nos Hospitais de referência (Pronto Socorro da Unimed, na Rua Tupi, ou Hospital Regina), onde será feita a coleta nos laboratórios credenciados e encaminhamentos posteriores à Vigilância Sanitária.

Ressaltamos que os segurados sintomáticos não devem se dirigir ao Ipasem-NH. Estes, devem ir diretamente aos Hospitais já citados, onde, para a realização do exame, não é necessário retirar ordem. O hospital, posteriormente envia a cobrança na conta hospitalar.

Pacientes Internados

Para pacientes internados, o Ipasem-NH poderá liberar, em casos especiais, após análise técnica, mais um exame no período de um (1) ano.

Quem já apresentou sintomas

Para aqueles segurados que já apresentaram sintomas, mas atualmente não têm sinais gripais e ainda não realizaram nenhum teste, mas que gostariam de ter a certeza de que tenham a Marca Sorológica, estes poderão realizar requisição do teste IgG/IgM para os Médicos Clínicos Gerais da Recepção Médica do Ipasem-NH. Este atendimento se dará exclusivamente no período da tarde.

Lembrando

Reforçamos que o Ipasem-NH irá custear 50% de um (1) exame PCR e 50% de um (1) exame IgG/IgM para cada segurado no plano de assistência do Instituto, no período de um (1) ano .

Dúvidas podem ser esclarecidas por meio de contato telefônico com os médicos clínicos gerais do Instituto, pelo (51) 3594-9162.

Progressões e promoções após a Lei 173/2020:

Embora a referida lei federal tenha sido aprovada em maio, até agora o Governo Municipal não decidiu como irá aplicar o texto da lei na esfera local. Muitos colegas que pediram alterações de nível, ou que estão esperando algum outro avanço, receberam como retorno que esses estariam suspensos até que se emitisse um parecer sobre o assunto, o que até agora não ocorreu. Na última semana, solicitamos uma reunião com a Procuradoria Geral do Município para averiguar quando terão um posicionamento e terminar com a espera de meses dos colegas por uma definição. De antemão, expomos a nossa visão de que a Lei 173/2020 não congela a totalidade das progressões e promoções. Estamos no aguardo tanto da definição deste quadro, como do agendamento desta reunião.

Auxílio alimentação: O juiz amplia o prazo

Auxílio alimentação: O juiz deu mais 10 dias de prazo para cumprimento da decisão da liminar. Ao mesmo tempo, a Prefeitura recorreu em duas instâncias, demonstrando que não tem interesse em pagar nosso auxílio alimentação e que não reconhece nosso direito. No caso dos professores, estamos trabalhando mais do que em tempos de aulas presenciais, muitos tendo que adquirir equipamentos e planos de internet melhores para ter alguma qualidade nas aulas não presenciais, tudo do próprio bolso e sem nenhum auxílio do Poder Público. Nosso jurídico está atuando para dar mais agilidade ao cumprimento da decisão.

#paguemeuauxílioalimentação

Reportagem sobre os atrasos de repasses ao Ipasem no Jornal Canudos,

 Reportagem sobre os atrasos de repasses ao Ipasem na penúltima edição do Jornal Canudos, página 08.

https://issuu.com/jornalcanudos-comercial/docs/site_bff4d8c343e69e/1?ff

Termina prazo para pagamento do auxílio-alimentação

Termina hoje o prazo para que o Governo Municipal cumpra a decisão para o retorno do pagamento do auxílio-alimentação!

#Cumpraadecisão

Denúncias dos atrasos da PMNH ao Ipasem no TCE e no MP

 Protocolamos nesta tarde duas denúncias sobre os atrasos nos repasses da Prefeitura Municipal ao Ipasem. Os repasses são relativos às contribuições patronais de previdência e assistência e às parcelas de acordos de débitos anteriores. Esperamos que os órgãos competentes façam a sua parte e abram auditorias para averiguar esses repasses, e que a Prefeita seja notificada para que cumpra suas obrigações com o Instituto e com os servidores.

#prefeitapagueoipasem

Ofício pede o final do ano letivo em 2020.

 Enviamos hoje um ofício ao Conselho Municipal de Educação em que manifestamos discordância com o calendário encaminhado pela SMED, com término somente em 2021. Acreditamos que deve terminar dentro do ano civil de 2020 por dois motivos principais: não sobrecarregar ainda mais os estudantes, as famílias e os professores; e que neste ano teremos eleições municipais, que deixam o futuro incerto.

#Fundeb: VITÓRIA!

Conquistamos 23% de participação da União, conquistamos o sistema híbrido, conquistamos o Sinaeb, conquistamos a preservação de recursos e conquistamos o #FundebComCAQ.

Vitória nossa (estudantes, ativistas e educadores), vitória da Escola Pública! Vitória do .

@DanielCara

Escolas fechadas, vidas preservadas.

O Governo do Estado reafirma a intenção em retornar com as aulas presenciais no mês de setembro, o que é um equívoco lamentável. Na maioria dos lugares em que se retornou, tanto no Brasil como em outros lugares, como na Alemanha, estão revendo a decisão após novos surtos de contágios entre professores e alunos. As mortes seguem uma média de 1000 pessoas por dia, o que coloca o Brasil como um dos piores no trato da pandemia. Segundo o infectologista Alexandre Zavascki, do Hospital Moinhos de Vento e professor na UFRGS, em nenhum país se colocou as crianças expostas a aglomerações em uma situação de transmissão tão alta como a que nos encontramos. Voltar sem vacina é colocar em risco as vidas das(os) professoras(es), dos(as) alunos(as) e das famílias.

#JuntosPelaVida

#RespeitoPelaVida

#EscolasFechadasVidasPreservadas

#PelaVidaDosProfessores

#PelaVidaDosAlunos

#PelaVidaDosFamiliares

#Codiv19nh

#sindprofnh

Informação: estágios probatórios

Colegas que estão em estágio probatório, a contagem do tempo e a realização das avaliações seguiram normais durante o período de suspensão das aulas presenciais. Em contato com o RH, fomos informados que as avaliações estão sendo enviadas às escolas e outros espaços. Orientamos as equipes diretivas que não receberam ainda as avaliações em aberto de colegas em estágio probatório, que entrem em contato com o RH para providenciá-las.

Seguimos à disposição.

Vitória! Saiu a liminar pelo restabelecimento do pagamento do auxílio alimentação.

Agora a prefeitura será intimada pelo poder judiciário para cumprimento da decisão! Parabéns ao Dr. Ítalo Bronzatti e a todos do jurídico pelo excelente trabalho! A justiça será feita!

Pague o Ipasem, prefeita!

A prefeitura de Novo Hamburgo tem acumulado, ao longo dos anos, e nessa gestão inclusive, uma dívida milionária com o Ipasem- Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais- que somam mais de 500 milhões de reais. Ocorre que, como toda trabalhadora e todo trabalhador, é descontado mensalmente, em folha, 14% de alíquota para a previdência e 5,5% de assistência da servidora e do servidor. Porém, a prefeitura não vem cumprindo com a parte patronal, só aumentando a dívida a cada mês, onerando Ipasem e servidores, ou seja, todo mês o servidor cumpre com a sua parte e a administração não!

A Assistência (patronal) não é paga desde outubro de 2019, além disso, no final do ano passado a prefeitura parcelou a parte patronal até setembro de 2019 (Lei 3243/2019) e não cumpre com este pagamento desde abril de 2020.

Quanto à previdência, os parcelamentos e reparcelamentos, somam-se 9 acordos no total, não são pagos desde março de 2020 (só no período de março a junho já é um débito de 9 milhões). Além disso, desde março também, não é paga a parte patronal da previdência. O mais grave é que, diante desse quadro, o patrimônio do Ipasem tem uma sobrevida de 21 meses apenas, ou seja, as aposentadas e os aposentados correm o risco de daqui há alguns meses não terem sua aposentadoria garantida por conta da irresponsabilidade da administração pública que não honra a parte patronal!

A grande dúvida é: para onde está indo o dinheiro do Ipasem, haja vista que todos estes pagamentos são previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA)? Não há que se falar em falta de recursos devido à COVID-19, uma vez que a cidade de Novo Hamburgo ganhou recursos federais tanto para o tratamento da COVID-19 como para a perda de receita, dinheiro não falta, falta é a administração pública cumprir com suas obrigações financeiras, assim como a comunidade e o servidor que cumprem e pagam seus impostos!

Edital 05/2015: Grande notícia!

Fomos informados pelo nosso jurídico que transcorreu o prazo recursal sem recursos. Depois de um ano de 2019 inteiro de mobilizações para tornar visível a situação e conscientizar a comunidade da importância da manutenção dos empregos, podemos respirar aliviados. Ainda estamos no aguardo da publicação da certidão de trânsito em julgado, mas é questão de dias. Parabéns todas e todos que lutaram e nos auxiliaram, bem como para os advogados que fizeram um excelente trabalho!

Informe

 Lembramos que o SindprofNH está cobrando da administração pública municipal a retomada do pagamento do auxílio alimentação com a retroatividade em relação aos meses em que não foi efetivado, uma vez que seguimos em efetiva jornada. O ofício enviado, em 20 de julho, à prefeita Fátima Daudt continua sem resposta. Por não ter havido uma resposta positiva por parte da administração, foi protocolada ação judicial pedindo a retomada desse direto, uma vez que os professores estão realizando atividades pedagógicas de forma não presencial, inclusive tendo que arcar com os  insumos para o trabalho domiciliar

Em relação ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro que, ao longo dos anos foi paga no decorrer do mês de junho, por outras administrações,  a atual administração não tem seguido essa lógica e tem pago depois da data costumeira, a exemplo, em 2019 a parcela foi paga em setembro. 

Sabemos que legalmente a administração não é obrigada a pagar, mas tendo em vista a organização financeira das famílias, a perda de renda que obtivemos com o não pagamento do vale alimentação, mais as despesas extras com trabalho domiciliar, a administração deveria se comprometer com o pagamento dessa parcela em respeito ao trabalho dos servidores. Além do mais, é financeiramente viável aos cofres do município, pois é um incremento no comércio e na prestação de serviços. Muito servidores aguardam esse valor para quitar dívidas ou fazer uma compra que não é possível ser feita com o salário mensal. O auxílio alimentação é direito, paga prefeita!

O Sindprof enviou ofício ao Secretário da Fazenda, Gilberto dos Reis, perguntando sobre o tema e, até o momento, também não obteve resposta.

SindprofNH participa de reunião em que se buscam soluções para a fome de nossos alunos e suas famílias

No último dia 28, o SindprofNH participou da reunião do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, Consea, que tinha como pauta debater a situação dos alunos que estão sem a alimentação escolar. Além do colegiado do conselho e do SindprofNH, participaram da reunião representantes do Conselho da Alimentação Escolar, CAE, integrantes diversos da sociedade civil, o vereador Enio Brizola, a Secretária de Educação e o Secretário do Desenvolvimento Social.

Foi reivindicado que a Smed utilize a verba da alimentação escolar para organização de cestas básicas para distribuição junto a população em maior vulnerabilidade social. O uso desta verba para estes fins foi autorizado por legislação federal e pela Resolução 02 do FNDE/MEC, que também autorizam que tal distribuição seja feita nos CRAS ou diretamente nas residências das famílias.

Numa situação em que vemos as famílias de nossos alunos mais expostas à fome, todo esforço por parte do poder público precisa ser feito. Segue abaixo o relato mais detalhado da reunião, retirado da página do Consea no Facebook. Novos encontros serão realizados para acompanhamento da situação.

Boa noite!

Ontem, 28 de julho, realizou-se sessão plenária ampliada do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de NH (COMSEA), contando com a presença de representantes da sociedade civil organizada, representantes da Administração municipal (Secretária Maristela Guasselli, da Educação; Secretário Daniel Botta, do Desenvolvimento Social) e do vereador Enio Brizola, tendo como pauta prioritária discutir possíveis ações e alternativas visando à manutenção ou o restabelecimento da segurança alimentar dos estudantes da educação básica municipal.
Sabe-se que diante da pandemia de Coronavírus que chegou com mais força ao Brasil em março as aulas municipais foram temporariamente suspensas, pelo menos em modalidade presencial. Contudo, a experiência tem demonstrado que parte significativa dos estudantes tem na merenda escolar recebida na escola a refeição mais importante do dia, quando não a única alimentação efetivamente consumida por essas crianças.
Diante dos sérios problemas de déficit alimentar que atingem muitas crianças, a preocupação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e de uma parte da sociedade mais diretamente envolvida na questão tem sido a de não agravar, durante a pandemia, a situação desses jovens, tentando, conjuntamente, discutir, propor e finalmente adotar estratégias de distribuição de alimentos para as pessoas afetadas.
Os recursos públicos para aquisição e distribuição desses alimentos escolares repassados até o momento pelo Governo Federal por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar estão atualmente disponíveis para utilização pela Administração Municipal.
A Secretária Municipal de Educação apresentou as justificativas legais, logísticas e administrativas que embasam a decisão atual de manter esses recursos paralisados na conta municipal. Representantes da sociedade civil, dentre eles Sindicato dos Professores Municipais, Conselho de Alimentação Escolar, grupo Araçá de Consumo Responsável e outros expuseram suas opiniões, sugestões, críticas à decisão atual da Administração e de forma unânime acreditam que neste momento e diante da grave situação econômica que por suposto tende a agravar a situação alimentar,  a medida mais adequada é a utilização dos recursos disponíveis para aquisição e distribuição de alimentos às crianças necessitadas.
A sociedade civil, representada no encontro pelas pessoas e lideranças acima mencionadas e, ciente dos compromissos sociais e legais que devem orientar a atividade executiva municipal, aproveita esta oportunidade para salientar a relevância da sessão ontem realizada com a possibilidade de ampliação dos espaços de discussão sobre ações e políticas públicas e, imbuídos da intenção de auxiliar nesse tema, faz lembrar que já existe legislação federal permitindo a aplicação desses recursos tal como ora proposto e que as dificuldades administrativas e logísticas devem ser consideradas e superadas tanto quanto possível diante da necessidade impostergável de levar comida àqueles que tem fome.
A questão da alimentação escolar continuará sendo acompanhada pelo COMSEA com apoio da sociedade hamburguense especialmente por meio do Comitê de Apoio à implementação dos Programas de Governos em tempos de pandemia – Coronavírus-19.
Aproveitamos para noticiar que a próxima reunião ocorrerá no dia 11 de agosto de 2020, oportunidade em que se tratará da questão específica da atuação da Secretaria de Desenvolvimento Social e as ações que envolvem a distribuição de cestas básicas, a procedência e o valor nutricional dos alimentos adquiridos e distribuídos.

Ofício enviado ao IPASEM solicitando a inclusão da cobertura do teste de COVID-19 para os segurados e dependentes.

Novo Hamburgo, 20 de julho de 2020.

Of. Nº 58/2020

A Sra. Eneida Genehr

Diretora Presidente do IPASEM Novo Hamburgo

 

Assunto: Solicitação a inclusão da cobertura do teste de COVID-19 para os segurados e dependentes.

O Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo – SindprofNH –  vem a Vossa Presença solicitar a inclusão do teste RT-PCR (Reverse Transcription - Polymerase Chain Reaction), que verifica a presença de material genético do coronavírus, confirmando que a pessoa se encontra com COVID-19, no rol de cobertura aos segurados do IPASEM e seus dependentes, mediante solicitação médica.

O momento em que estamos pede a ampliação da testagem e do diagnóstico do COVID-19 no país e o nosso Instituto pode fazer a sua parte em relação ao segurados e seus dependentes.

Atenciosamente

Gabriel Ferreira
Presidente

Ofício do SindprofNH enviado à prefeita Fátima Daudt solicitando de retomada do pagamento o auxílio alimentação

Novo Hamburgo, 20 de julho de 2020.

Of. Nº 57/2020

A Sra. Fátima Daudt

Prefeita Municipal de Novo Hamburgo

 

Assunto: Solicitação de retomada do pagamento o auxílio alimentação e da aplicação de reajuste salarial.

O Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo – SindprofNH –  vem a Vossa Presença reivindicar a reposição salarial até maio de 2020, quando iniciou a vigência da lei 173/2020, e a retomada do pagamento do auxílio-alimentação com a retroatividade em relação aos meses em que não foi efetivado, uma vez que seguimos em efetiva jornada.

No presente ano, o funcionalismo público municipal não recebeu reajuste salarial referente à reposição anual e tiveram suspensos os pagamentos de auxílio-alimentação a partir de abril de 2020, mesmo com efetiva jornada realizada de forma remota.

Além disso, mudanças federais impactaram diretamente nos direitos do funcionalismo público municipal como com a aprovação da Reforma da Previdência em 2019 aumentou da alíquota previdenciária de 11% para 14%, a partir de julho de 2020, e com a vigência da Lei Federal 173/2020, que congelou os salários até final de 2021.

Sobre a Lei Federal 173/2020, salientamos que as progressões de nível, classe e triênios seguem valendo no período de congelamento de salários, pois são vantagens previstas em legislação local que antecede à referida Lei.

Atenciosamente

Gabriel Ferreira

Presidente

Ofício do SindprofNH enviado à SMED sobre o estabelecimento de atividades não presenciais e a um futuro retorno das aulas presenciais

Novo Hamburgo, 20 de julho de 2020.

Of. Nº 55/2020

A Sra. Maristela Guasselli

Secretária Municipal Educação de Novo Hamburgo

 

Assunto: Questões pertinentes ao estabelecimento de atividades não presenciais e a um futuro retorno das aulas presenciais.

O Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo – SindprofNH –  vem a Vossa Presença tratar sobre as questões pertinentes ao estabelecimento de atividades não presenciais e a um futuro retorno das aulas presenciais.

Defendemos, e acreditamos que seja o mesmo entendimento desta Secretaria, que a retomada de atividades presenciais somente deverá ocorrer quando se tiverem condições sanitárias para tal. Antecedendo a este momento, serão necessárias adequações nos espaços escolares para atender aos protocolos sanitários, como com a aquisição de EPIs, instalação de tapetes sanitizantes, suprimento de água sanitária, álcool em gel, álcool líquido e outros.  Tais adequações e aquisições terão custos. Desta forma, salientamos que estes são considerados como gastos para o combate ao Covid-19 e, portanto, devem ser custeados pelas verbas específicas para este fim, preservando os repasses feitos para as escolas (como o PMGFE) deste ônus.

Enquanto esta retomada nas escolas não é possível, recebemos a informação do estabelecimento de atividades não presenciais. Manifestamos que, independente do que for implementado, deve ser prioritária a segurança de todas e todos, educadores e estudantes, não colocando estes à exposição desnecessária.

Outra preocupação dessa entidade é em relação a não flexibilização das 800 horas para o Ensino Fundamental, sendo assim perguntamos:

- Como serão contabilizadas as 800 horas letivas do ano?

- De que maneira serão contabilizadas as interações com os educandos já realizadas e as futuras atividades não-presenciais?

Reforçamos que, assim como em outros municípios da região, o ideal (e possível) é encerramento do ano letivo dentro do ano civil de 2020, sem prejuízo trabalhista.

 Atenciosamente,

Gabriel Ferreira

Presidente

A Lei 173/2020 não se aplica às progressões e promoções (triênios, quinquênios ou sextênios e nível)

De acordo com o parecer feito pelo Dr. Ítalo Bronzatti, advogado que assessora juridicamente o SindprofNH, a Lei Complementar (LC) n.° 173/2020 não se aplica às progressões e promoções (triênios, quinquênios ou sextênios e nível) na restrição, até 31 de dezembro de 2021, da criação de novas despesas por parte do Ente Público.

Entretanto, o entendimento do próprio Ministério da Economia (ME), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Confederação Nacional do Municípios, diferencia a “criação” de novas despesas em relação à “implantação” das despesas já previstas.

De acordo com o parecer, as vedações do artigo 8º não se aplicam às progressões e promoções, “uma vez que se tratam de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos acadêmicos.”

Assim, a Administração Pública não poderá criar e/ou alterar norma que possa acarretar no aumento de qualquer despesa. Por sua vez, as progressões e promoções que já encontram respaldo legal não deverão sofrer nenhuma alteração.

Desta forma, solicitamos ao Governo Municipal o deferimento dos pedidos de alteração de nível, além do cômputo e do respectivo avanço em triênios e classes dentro do período de restrição de aumento de despesas, por estarem “amparadas em leis anteriores”.

Aumento da Alíquota Previdenciária para 14%!

No dia 12 de novembro de 2019 o Congresso Nacional promulgou a reforma da previdência, que ensejou na publicação no Diário Oficial da União da Emenda Constitucional 103 de 2019, alterando consubstancialmente as regras para trabalhadores do setor privado e da União. Em nível local, os servidores municipais foram afetados com novas alíquotas previdenciárias, passando de 11% para 14% a partir do mês de julho. Está em trâmite na Câmara Municipal um projeto de alíquotas progressivas, suspenso a pedido dos sindicatos das categorias dos servidores municipais, pois é preciso ampliar a discussão por uma única alíquota ou pelas alíquotas progressivas. Ocorre que, com a pandemia, reuniões e assembleias estão suspensas o que dificultou o debate acerca do tema que é bastante complexo e divergente.

Os enfrentamentos acerca de mais esse retrocesso!

A luta para impedir mais este retrocesso iniciou-se em 8 de março de 2019, no ato contra a Reforma da Previdência e pelos direitos das mulheres, que foram brutalmente atingidas pela reforma. No dia 22 de março/2019, ocupamos as ruas para dizer Não à Reforma da Previdência, seguindo de palestras sobre os “Impactos da mudança na previdência social” no dia 22 de abril de 2019. No 15 de maio/2019, a greve geral foi contra o desmonte da aposentadoria e contra os cortes de investimentos na educação básica e superior. No dia 14 de junho/2019, as ruas foram mais uma vez ocupadas na luta contra a Reforma da Previdência. Infelizmente, a luta conseguiu conter alguns ataques, mas o discurso encomendado pelos grupos financeiros ganhou força e a reforma da previdência virou a Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019.

Não bastasse o inimigo federal atacando nossa previdência, no município se encaminhava, em 02 de dezembro de 2019, um pacote de mudanças na Assistência à Saúde dos servidores que, entre outras fatalidades, havia a projeção de interrupção da contribuição patronal por um ano. A categoria foi convocada para as sessões doas dias 11/12/19 e 13/12/19 e o Sindprofnh encaminhou uma denúncia ao MP contra a PL 91/2019, que posteriormente foi retirado pelo executivo depois das mobilizações da categoria.

Todavia, no dia 17 de fevereiro de 2020, o SindprofNH reuniu-se com os vereadores, as vereadoras e integrantes do Grupo de Trabalho (GT) para analisar os efeitos locais da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência, qual seja a alteração da alíquota de 11% para 14%. No dia 27 de fevereiro de 2020, o Sindprofnh convocou Assembleia Geral a fim de se discutirmos o Projeto de Lei (PL) 01/2020, que aumentava as alíquotas previdenciárias e também chamou a categoria para se fazer presente o dia 02 de março quando o PL 01/2020 foi em votação na Câmara dos Vereadores.

Após algumas reuniões, o Sindprofnh conseguiu ampliar o debate para a possibilidade de alíquotas progressivas, suspenso devido à pandemia do covid-19. Ocorre que o entendimento da prefeitura é de que o enquandramento dos 14% de contribuição previdenciária para o RPPS deveria acontecer em julho de 2020, neste mês.

Os ataques às trabalhadoras e aos trabalhadores.

Infelizmente tem-se acompanhado, nos últimos quatro anos, um ataque a direitos trabalhistas, previdenciários, assistenciais, e contingenciamento de investimentos das áreas da saúde e educação, inaugurado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, a qual congelou o gasto público primário para os próximos 20 anos, nos mesmos patamares de 2016 e, além disso, houve a ampliação da Desvinculação das Receitas da União – DRU, de 20% para 30% da seguridade social, ou seja, os recursos constitucionais que estavam vinculados a gastos sociais podem ser usados para qualquer fim. Depois, em 2017, houve a brutal reforma trabalhista, colocando o trabalhador, em algumas situações, em condições análogas à escravidão. Não bastasse isso, no início de 2019 tivemos que ocupar as ruas para lutar por recursos para a educação! No mesmo ano, o Sindprofnh iniciou, na região, o debate sobre o Fundeb, com a primeira Audiência Pública em favor de um Fundeb permanente.

Em meio a maior crise humanitária e sanitária do mundo, o que vemos é um Estado que retira da população, seja no aumento de alíquotas previdenciárias, seja no auxílio alimentação de servidores, seja no recrudescimento da valorização de áreas que serão estratégicas para a diminuição de desigualdades – saúde e educação – gerada pelo não enfrentamento ideal da pandemia e pelo neoliberalismo, o qual melhora cada vez mais a vida dos 206 bilionários (só no Brasil), os mesmos que não pagam impostos por lucros e dividendos nem por suas grandes fortunas.

Referências:

http://www.ihu.unisinos.br/159-noticias/entrevistas/595597-nao-ha-razao-para-haver-tanta-miseria-precisamos-construir-novos-caminhos-entrevista-especial-com-ladislau-dowbor

http://www.sindprofnh.org.br/index.html

http://sindprofnh-noticias.blogspot.com/2020/02/

Nota de repúdio à manifestação da ACI NH/CB/EV sobre o funcionalismo público municipal

No último dia 17, a ACI NH/CB/EV publicou em suas redes sociais uma nota com referência a um documento entregue à Prefeita Municipal Fátima Daudt em que enumera “sugestões para colaborar com a gestão da área pública”. Há elementos pertinentes, como a preocupação com lotação dos transportes coletivos e com a urgente instalação de um Hospital de Campanha em Novo Hamburgo, sobretudo agora, momento em que Novo Hamburgo encontra-se sob a bandeira vermelha. Entretanto, em trechos, a referida nota recai em falácias recorrentes sobre o funcionalismo público.

Primeiramente, destacamos a crítica feita pela entidade empresarial à estabilidade dos servidores públicos, cuja a nota menciona: “Somos sabedores que a estabilidade, mais que nunca, é um mal e uma injustiça para as administrações, e são consagrados constitucionalmente”. O trecho apresenta uma certeza: a estabilidade é consagrada constitucionalmente. Porém, o restante não condiz com a realidade.

A estabilidade é fundamental, pois garante a impessoalidade, que é um dos princípios que rege a Administração Pública e que estabelece que todas as ações dos servidores e administradores públicos devem ser de acordo com o interesse coletivo. O administrador não poderá se utilizar de obras ou serviços para promoção pessoal ou partidária, ou até mesmo para favorecer aquele “amigo, parente, conhecido”. Isso dá segurança para que o servidor público exerça a sua função, não devendo sofrer interferências de terceiros.

Antes da Constituição Federal de 1988, os servidores entravam por indicação e, desses, muitos por serem “amigos do rei”, o famoso “cunhadismo” como trata a literatura. Podiam, também, ser demitidos por qualquer motivo, inclusive por desafeto pessoal ou por interesses políticos. Há o mito de que o servidor público não pode ser demitido. Isso ocorre desde que seja comprovado que ele não cumpriu com suas obrigações e/ou infringiu a lei. E para o funcionalismo público a lei é mais rígida: suas ações são determinadas inteiramente pela legislação.

Em outro momento, a nota da ACI NH/CB/EV se direciona ao funcionalismo municipal: “O Funcionalismo da Prefeitura vem recebendo integralmente o seu salário ficando em casa ou trabalhando turno único. (...) aos que estão trabalhando turno único, sugerimos o pagamento proporcional do salário, com eliminação do auxílio-alimentação, e para os que estão em casa deixarem de receber o auxílio-transporte”.

Destacamos que já tivemos redução na remuneração, pois não estamos recebendo auxílio alimentação, nem vale transporte. Em relação ao primeiro, questionamos, pois não estamos sem trabalhar, e quem está em casa não o faz por opção: há os que possuem comorbidades, ou estão com horário reduzido para evitar aglomerações, ou ainda realizando atividades em suas casas. Há ainda aqueles que atuam em serviços essenciais que seguem com suas atividades, expostos aos riscos existentes.

Há o caso dos(as) professores(as), que seguem atuando à distância, dentro dos limites impostos pela realidade objetiva. Realizam reuniões por escola, com as assessorias da SMED, formações, além de buscar interagir com alunos e famílias para a manutenção de um vínculo destes com as escolas, mesmo que à distância.

Dessa forma, manifestamos repúdio ao trecho da nota que dissemina inverdades ou informações descontextualizadas sobre os servidores públicos. Ademais, para uma Associação que representa a Indústria e o Comércio, cujo consumo de serviços e bens é garantidor de toda a sua existencialidade, requerer a diminuição dos salários de quem quer que seja é, no mínimo, uma imperspicácia, afinal quem irá consumir sem poder aquisitivo para tal?

Mas se este argumento não é o suficiente para que a referida Entidade defenda que todos recebam seus salários (integrais e em dia), pode ser que seja por uma falta de desconhecimento da realidade da própria cidade, tomada de desigualdades, em que milhares de hamburguenses, seus filhos e filhas, precisam de escola pública, saúde pública, segurança pública e assistência social e, por isso, os serviços e servidores públicos se fazem tão necessários. Ao ser contra os servidores públicos, se é contra a Constituição e todo o acesso de direitos fundamentais, que garantem uma vida minimamente digna em um país cada vez mais desigual.

Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo

Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais de Novo Hamburgo

QUEREMOS UM FUNDEB PRA VALER!

✊🏾✊🏼✊🏿 *QUEREMOS UM FUNDEB PRA VALER!*
*Um Fundeb com maior complementação de recursos da União*

É preciso estabelecer recursos de compensação pela perda de receita de impostos que entram na redistribuição do Fundeb. *#VotaFundeb #FundebPraValer*

Saiba mais: www.campanha.org.br/novofundeb

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Reunião dos Conselhos do Ipasem com Executivo Municipal sobre lei federal que autoriza o calote aos regimes próprios de previdência.

No dia 01/06/2020, os Conselhos Fiscal e Deliberativo, a Diretoria do Ipasem e o Secretário Municipal da Fazenda, Gilberto dos Reis, reuniram-se para tratar sobre a Lei Complementar Federal 173/2020, mais especificamente o disposto no art. 9º, § 2º, que possibilita ao município, mediante Lei Complementar municipal, suspender o pagamento aos Regimes Próprios de Previdência Social, no nosso caso o Ipasem, da parte patronal e refinanciamentos de março a dezembro de 2020. O Secretário da Fazenda afirmou que o executivo não pretende encaminhar “por enquanto”, mas que dependerá da situação econômica do município. É preciso estarmos atentos, pois em caso de suspensão dos pagamentos os efeitos serão estarrecedores: o Instituto teria um fôlego financeiro, de acordo com a própria direção do Ipasem, de apenas 16 meses para pagar os aposentados, que contribuíram toda uma vida com o serviço dedicado ao Município de Novo Hamburgo e que, em caso do não pagamento da parte patronal e refinanciamentos, ficariam à deriva, o que nos deixa em sinal constante de alerta.