Projeto de lei de alterações na previdência é apresentado na Câmara

Foto: Tatiane Lopes - CMNH

Na noite de ontem, segunda, dia 17 de fevereiro, o SindprofNH reuniu-se com os vereadores, as vereadoras e integrantes do Grupo de Trabalho (GT) que está analisando os efeitos locais da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência, encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro e aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. Este GT apresentou um Projeto de Lei, que irá a votação em regime de urgência, com adequações dos pontos de aplicabilidade imediata nos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) dos Estados e Municípios, segundo o texto da EC 103/19. Em primeiro lugar, requeremos à Procuradora-Geral do Município, Fernanda Luft, que representante do Sindicato integre o GT, que é formado ainda por procuradores do Município, do Ipasem e da Câmara, o coordenador jurídico e o gestor público do Ipasem e assessoria jurídica. No momento, não estão sendo discutidas as alterações nos requisitos de idade e tempo de contribuição, que serão tratadas pelo GT em um prazo de cerca de dois anos. Por isso, requeremos participar dos próximos passos, em que serão feitas escolhas e os trabalhadores precisam se fazer representados.

As medidas são de aplicação imediata e são resultados da Reforma da Previdência de Jair Bolsonaro, motivo de ampla mobilização no ano passado, que foi organizada em Novo Hamburgo pelo SindprofNH e outras entidades do movimento. Eis o primeiro responsável, o Governo Federal. Entretanto, há responsabilidade local no item que amplia a alíquota. Vejamos os principais pontos:

Ampliação da alíquota de 11% para 14%: A EC 103/2019 define que os Institutos de Previdência do RPPS, como o Ipasem, não podem ter alíquota inferior a dos servidores públicos da União, de 14%, salvo o Instituto em questão demonstrar que não há déficit atuarial. Sobre isso, não foi incluído cálculo atuarial no projeto de lei, pois ele será apresentado hoje à tarde no Ipasem. Portanto, a proposta de alteração de alíquota baseou-se em cálculos atuariais antigos. Segundo o Instituto, a previsão é de confirmação do déficit, porém ainda não há. Os Sindicatos e os Vereadores precisam ter acesso ao cálculo atuarial atualizado para a verificação da situação atuarial do Ipasem antes da votação do projeto. Ademais, o Governo Municipal tem responsabilidade na situação financeira do Ipasem, pois a cada ano, atrasam suas contribuições, parcelando e reparcelando as dívidas com o Instituto, aumentando a bola de neve.

Vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário, como FG, ADP: De acordo com a EC 103/2019 e contido na proposta de adequação local, FG e ADP não poderão ser incorporadas ao salário e o servidor poderá optar pela contribuição ou não sobre essas vantagens. Caso opte por contribuir, elas entrariam na base de cálculo para o benefício, no momento da aposentadoria. Ainda não há definição por parte do Executivo de como proceder para a opção e sobre o reembolso daquilo que contribuíram a mais sobre essas vantagens. O jurídico do SindprofNH está analisando a questão para eventuais ações.

Salário-maternidade, auxílio-doença, salário-família e auxílio-reclusão passam para responsabilidade do Executivo, não mais do Ipasem: A EC 103/2019 limitou aos RPPS apenas a concessão de aposentadorias e pensões. Com isso, os benefícios acima e os procedimentos para concessão desses e das licenças saúde, licenças maternidade e licenças adotante serão de responsabilidade da Administração Municipal.

Cabem ressaltar os dois responsáveis pelas mudanças: o Governo Federal, pela Reforma da Previdência, e o Governo Municipal, pelos atrasos e parcelamentos de dívidas com o Ipasem que se arrastam por várias gestões, incluída a atual. Para os próximos passos, temos que pressionar para que não mais tenham atrasos de contribuições e parcelamentos por parte do Executivo Municipal e para que se inclua representante do SindprofNH no Grupo de Trabalho, em que os pontos mais nefastos da Reforma da Previdência nacional serão tratados.