IHU
Online 07 Dezembro 2016
Proposta feita pelo Governo
dificultará o acesso à aposentadoria integral e pretende desvincular benefício
de idosos e deficientes do salário mínimo. Militares ficam de fora.
A reportagem é publicado por Gil Alessi e publicado por El País, 06-12-2016.
O Governo Michel Temer apresentou
nesta terça-feira uma Proposta
de Emenda à Constituição que
altera as regras da Previdência
e da Seguridade Social, o deficitário
sistema brasileiro cuja reforma está no coração do ajuste fiscal proposto pelo
Planalto. Se por um lado o projeto, que muda oito artigos da Carta Magna, deve
ter um impacto positivo para os cofres públicos, ele dificultará o acesso à
aposentadoria para quem ainda não tem o direito ao benefício.
A aposentadoria integral, por
exemplo, exigirá 49 anos de contribuição e haverá regras de transição. Além
disso, benefícios pagos a idosos de baixa renda e deficientes, uma parte
essencial da assistência social que no Brasil faz parte do sistema da
Previdência, serão achatados para que não haja "concorrência" entre
esta modalidade (que não exige contribuição) e a aposentadoria.
Os militares que já poderiam se
aposentar pelas regras atuais, seja por idade ou tempo de contribuição, não
sentirão os impactos da mudança. "Nada, absolutamente nada, se altera para
aquelas pessoas que já recebem suas aposentadorias, suas pensões, e também para
aquelas pessoas que mesmo que não se aposentaram já completaram condições de
acesso", afirmou o secretário de Previdência, Marcelo Caetano.
Atualmente a Previdência registra rombo
estimado em 149 bilhões de reais – 181 bilhões em 2017. A expectativa do
Ministério da Fazenda é economizar cerca de 678 bilhões em dez anos com as
mudanças, que ainda precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado por
maioria qualificada e devem abrir uma guerra entre o Governo e as principais
centrais sindicais. As mudanças na parte de seguridade social também devem
provocar polêmica. A mais recente reforma do sistema aconteceu em 2003, no Governo Lula.
Veja
os principais pontos da PEC:
Nova regra da idade mínima: 65 anos para homens e mulheres
A PEC proposta pelo Governo fixa uma idade mínima de
aposentadoria de 65 anos tanto para homens quanto para mulheres (atualmente
mulheres podem se aposentar aos 60). Enquadram-se nessa nova categoria mulheres
que tenham até 45 anos e homens com até 50 anos. A regra também prevê que será
preciso um mínimo de 25 anos de tempo de contribuição - atualmente o tempo
mínimo de contribuição é de 15 anos.Regras de transição
Para homens com mais de 50 anos e
mulheres acima de 45 que ainda não podem se aposentar foi criada uma regra de
transição para não atenuar suas perdas. Para este grupo demográfico se mantém a
regra atual de idade mínima e tempo de contribuição, mas se altera o cálculo do
benefício. Eles terão que pagar uma espécie de pedágio de 50% sobre o tempo que
faltava para a aposentadoria por contribuição.
Mudanças no cálculo do benefício: 49 anos de contribuição
Com a nova regra o cálculo do
benefício passa a ser equivalente a 76% da média salarial mais um ponto
percentual por ano de contribuição adicional (além dos 25 exigidos). Logo, para
ter direito à aposentadoria integral será preciso somar 49 anos de
contribuição. Antes da mudança proposta o cálculo era equivalente a 70% da
média salarial, mais um ponto percentual para cada 12 anos completos de
trabalho.
Benefícios para deficientes e idosos de baixa renda
Beneficiários da Lei Orgânica de
Assistência Social e do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC)
poderão receber um valor inferior ao salário mínimo, montante previsto na
Constituição. A idade mínima para requerer o benefício deve passar a ser de 70
anos (ante os 65 previstos na legislação atual). Atualmente podem receber o
auxílio pessoas com mais de 65 anos com renda familiar per capita de até 220
reais e também deficientes físicos. O BPC é um dos maiores programas de distribuição de renda
do país, superando até mesmo o Bolsa Família em volume orçamentário - 50
bilhões de reais ante 31 bilhões. Apenas em setembro de 2016, mais de 4,3
milhões de brasileiros receberam o benefício. O argumento do Governo é que na
maior parte do mundo esse tipo de benefício não equivale ao valor do salário
mínimo.
Policiais militares e bombeiros
Para estas categorias se aplica a
nova regra. No entanto, o cálculo do benefício previsto na regra de transição
(para homens com mais de 50 anos e mulheres acima de 45) fica a cargo dos
Estados.
Servidores públicos
Os servidores públicos que possuem um
regime próprio de Previdência Social também serão incluídos nas nova regra de
Previdência, mas terão regras de transição (para homens com mais de 50 anos e
mulheres acima de 45) por um período de dois anos. Só a expectativa de mudança
já provocou uma corrida pelas aposentadorias entre os servidores.
Pensão por morte terá cortes
Atualmente a pensão é integral, mas
pela proposta do Governo deverá ser reduzida para 50% mais 10% por dependente.
Além disso, ela será desvinculada do reajusta do salário mínimo, o que permite
ganhos reais.
Parlamentares
Atualmente políticos seguem critérios
especiais de aposentadoria – podem se aposentar aos 60 anos de idade e 35 de
contribuição. A nova regre prevê que eles passem a obedecer as regras do
Instituto Nacional do Seguro Social. Caberá a cada Estado e à União fazer as
regras de transição para parlamentares.
Militares
É um dos pontos mais polêmicos da
proposta. Os militares não sofreram alterações em suas pensões. Governo promete
enviar um projeto de lei deve separadamente pelo para alterar a Previdência da
categoria. De acordo com o jornal O Globo,
os militares, um terço do servidores, são responsáveis por 44,8% do rombo de R$
72,5 bilhões da previdência da União.
Veja
também:
Fonte: http://www.ihu.unisinos.br/563159-proposta-para-previdencia-endurece-regra-para-jovens-e-tira-renda-de-vulneraveis
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