O projeto de lei (PL) 62/2018, que parcela e reparcela
débitos previdenciários e assistenciais do Executivo junto ao Ipasem, foi
aprovado com 9 votos favoráveis e 3 contrários, como pode ser conferido abaixo:
Os vereadores Enfermeiro Vilmar, Fernando Lourenço, Gabriel
Chassot, Gerson Peteffi, Márcia Glaser, Nor Boeno, Rafael Lucas, Raul Cassel e
Sergio Hanich votaram SIM.
Os vereadores Issur Koch, Patrícia Beck e Enio Brizola
votaram NÃO.
Este PL autoriza o parcelamento e reparcelamento de um
montante que chega a quase R$ 31 milhões da contrapartida patronal que deveria
já ter sido repassado ao Ipasem. A prefeita Fátima Daudt quebra pela terceira
vez o mesmo compromisso de campanha, de manter em dia os repasses ao Ipasem. O
SindprofNH pediu aos vereadores que votassem contra, pois é obrigação do
governo que este repasse seja feito em dia, além de não ter sido apresentado
nenhum estudo de impacto destas medidas sobre as contas do Instituto. Também
causa estranheza a ausência da direção do Instituto e de seu Conselho Deliberativo
durante as votações. Mesmo com estes apelos, os vereadores nominados votaram
favoráveis, assinando um novo “cheque em branco” para a Administração
Municipal.
Assusta também a manifestação do Secretário da Fazenda,
Gilberto dos Reis, de que não há como manter o pagamento mensal em dia. Ou
seja, desta forma, a cada seis meses, será encaminhado um novo projeto de
parcelamentos, fazendo crescer ainda mais a bola de neve.
O SindprofNH defende a ampliação
dos debates sobre previdência, tanto na perspectiva micro, abrindo as contas do
Ipasem, como macro, das políticas nacionais com intenção de enfraquecer os
regimes próprios de previdência. Defendemos
uma ampla investigação sobre a atual situação do Ipasem frente a estes
parcelamentos.
Em defesa do Ipasem e da previdência pública!
Professores acompanham a votação:
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