Projeto de lei deve aliviar a folha de
pagamento de Estados e Municípios e inibir o aumento de impostos.
Nesse dia do professor uma boa notícia. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2), o projeto de lei (PLS 155/2013) que transfere a responsabilidade do Piso Salarial Nacional dos Professores para a União.
De autoria do Senador Cristovam Buarque (PDT – DF), a PL pretende fazer
com que a Lei do Piso seja cumprida em sua integralidade em todo o país. “Vemos com cuidado o projeto, uma vez que não está claro como ficaria a questão previdenciária dos servidores. Por outro lado, estados e municípios não poderão alegar não ter recursos para cumprir sua folha de
pagamento e os outros direitos dos educadores”, comentou o Presidente do
SindProfNH, Gabriel Ferreira.
A Lei Nacional do Piso não estabelece apenas um valor
mínimo para o pagamento do salário profissional dos professores, ela também
prevê direitos como: condições adequadas de trabalho, aperfeiçoamento
profissional continuado com licenciamento periódico remunerado, progressão
funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação de desempenho, além
de período reservado para estudos, planejamento e avaliação, incluídos na carga
horária de trabalho, o famoso 1/3 de Hora Atividade.
“Em Novo Hamburgo os professores têm dificuldade em
desfrutar desses direitos assegurados na lei, pois o município simplesmente
ignora a lei do piso”, afirmou Gabriel ao lembrar que as pautas da campanha
salarial para o ano que vem tratam justamente de direitos como, um terço de
hora atividade e o avanço funcional por titulação que não vem sendo cumprido
dentro do novo plano de carreira. “Essas pautas são as mesmas defendidas nos
últimos 4 anos”, concluiu o Presidente.
O texto da lei, que ainda deve ser apreciado pela Comissão de Educação,
Cultura e Esporte, estabelece que os pagamentos devem ser feitos diretamente
pelo Governo Federal a todos os professores que atuam na educação básica no
país.
E você? O que pensa sobre esse projeto de lei? Responda nossa enquete.
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