Nos dias 03 e 04 de janeiro de
2017, ocorreram Sessões Extraordinárias da Câmara de Vereadores. As Sessões
Extraordinárias convocadas no final de 2016 votariam projetos de uma “mini-reforma”
administrativa, encaminhados pelo governo municipal eleito, e não aconteceram
por falta de quórum. Agora, as sessões contaram com a presença de todos os
vereadores eleitos e reeleitos para a nova legislatura (2017-2020) e, além de
votar os projetos que seriam apreciados nas sessões que não ocorreram, também
apreciaram outros projetos, relacionados com parcelamentos de repasses do
executivo para o Ipasem.
Eram dois os projetos em questão:
O PL 02/17 mantinha dois
parcelamentos feitos pelo governo anterior, através de “TERMO DE ACORDO DE
PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIPENCIÁRIOS”, sem passar pelos
vereadores. O primeiro destes parcelamentos se refere aos meses de setembro e
outubro de 2015, no montante de R$ 3,3 milhões e o segundo aos meses de
novembro de 2015 a maio de 2016, no montante de R$ 14,5 milhões, ambos a serem
pagos em 60 parcelas que totalizam aproximadamente R$ 300 mil mensais.
O PL 01/17 autorizava um novo
parcelamento referente aos repasses atrasados, relativos aos meses de outubro a
dezembro (13°) de 2016, portanto do governo anterior, que totalizam R$ 8,2
milhões, a serem pagos em 240 parcelas. Ambos projetos foram aprovados, não sem
destaques nossos e de alguns vereadores presentes.
O Sindicato, que esteve presente
nestas duas sessões, pediu a palavra para dar seu posicionamento. Manifestamos
nossa contrariedade em relação aos parcelamentos da contribuição patronal junto
ao Ipasem, já que defendemos o que é patrimônio dos servidores municipais e o
constante parcelamento pode levar a uma situação insustentável. Além do mais, já
é sabido da responsabilidade do executivo com esta contribuição patronal para previdência,
então não existe justificativa para não haver tal repasse. Lembramos também que
a prefeita Fátima Daudt, enquanto candidata, durante o debate promovido pelo
sindicato, disse ser contrária a estes atrasos e que o governo deve fazer os
repasses em dia. Então finalizamos dizendo que o novo governo cumpra a palavra
empenhada no debate e que não tenhamos novos atrasos e, consequentemente, novos
projetos desta natureza sendo discutidos e votados na Câmara.
Outros projetos votados
Os PLs da “mini-reforma administrativa”
foram aprovados com emendas. No PL 111/16, foi aprovada a Emenda nº 3, de
autoria do vereador Sérgio Hanich, que obriga, em resumo, o executivo a passar
para o legislativo qualquer alteração orçamentária. Uma das primeiras ações da
prefeita Fátima Daudt foi autorizar que tais alterações poderiam ser feitas via
decretos, sem precisar do aval dos vereadores, o que altera com a aprovação da
emenda. No PL 112/16 foram aprovadas as Emendas nº 1, 4 e 5. A Emenda nº 1 tem
redação semelhante a emenda aprovada no projeto dito anteriormente e também é
de autoria de Hanich. A Emenda nº 04, de autoria dos vereadores Enio Brizola e
Nor Bueno, manteve a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que seria
extinta na redução de secretarias propostas pelo governo municipal. Na mesma
seara, a Emenda nº 05, de autoria do vereador Gerson Peteffi, manteve a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. Destaque para a Emenda nº 3, de
autoria do vereador Enio Brizola, que previa a manutenção da Diretoria de Economia
Solidária, e foi retirada, a pedido do autor, pois o representante do executivo
presente na sessão encaminhou uma retificação ao projeto, incluindo o teor da
emenda no texto principal. Os projetos e as emendas aprovadas são agora
repassadas para a prefeita que pode sancionar ou vetar parcial ou integralmente
cada matéria. Caso haja vetos, estes retornam para a Câmara votar a derrubada
do veto, porém são necessários 10 votos dos 13 vereadores votantes (presidente
não vota) para isto.
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